Agora é Lei em Itatiaia: cor cinza fica como cor padrão do uniforme da guarda patrimonial
Vereadores João Marcio, Cristian, Bruno e Thiago são autores da Lei que regulamenta a cor do fardamento da Guarda Patrimonial no Município de Itatiaia
Publicado em 10/11/2021 23:03
Os vereadores João Marcio Albino Silva (PSC), Cristian de Carvalho Soares (Solidariedade), Bruno Guimarães Diniz (Solidariedade) e Thiago Rodrigues Moreira (DEM) autores do Projeto de Lei 63-C/2021, votado e aprovado na Sessão Ordinária de 03/08 de 2021, que visa regulamentar a cor do fardamento da Guarda patrimonial no Município de Itatiaia, agora tiveram sancionada a Lei de Nº 1.181, de 05/11/2021 e a cor cinza chumbo fica como cor padrão do uniforme da Guarda Patrimonial do município de Itatiaia.
Leia na íntegra a Lei N° 1.181, de 05/11/2021
A Câmara Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso IX e X do Art. 37 no Regimento Interno combinado com o §3º do Artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei,
CONSIDERANDO que, através do Inquérito n° 010/2018, foi celebrado o compromisso de Ajustamento de Conduta entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela 1° promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Resende e, de outro, MUNICÍPIO DE ITATIAIA, CONSIDERANDO que, de acordo com a Cláusula segunda do Termo de Ajustamento e Conduta, O COMPROMISSÁRIO se obriga em 180 (cento e oitenta) dias, contato da assinatura do termo, a modificar a coloração dos uniformes da Guarda Patrimonial de forma que não sejam mais confundidos com Guardas Municipais de Itatiaia, cujo o uniforme utilizado é Azul marinho, ou da capital do Estado do Rio de Janeiro, cujo o uniforme utilizado é Marrom no Trânsito e Azul camuflado para operações táticas.
CONSIDERANDO que, a guarda patrimonial do município de Itatiaia já utiliza a farda na cor CINZA CHUMBO como seu uniforme de serviço e tal lei seria só pra regulamentar o uso, conforme foto em anexo.
CONSIDERANDO que, a Secretaria de Ordem pública solicitou através do memorando 081/2021 a abertura de Processo Administrativo para a aquisição de uniformes para a GUARDA PATRIMONIAL,
CONSIDERANDO que, foi aberto o processo administrativo, cujo o número 4516/21. CONSIDERANDO que, na folha 03 do processo administrativo 4516/21, o item 01, referência a calça na cor CINZA CHUMBO. CONSIDERANDO que, na folha 04 do processo administrativo 4516/21, o item 02, referência a Gandola na cor CINZA CHUMBO.
Art. 1° - Fica estabelecido a cor CINZA CHUMBO como cor padrão do uniforme da guarda patrimonial do município de Itatiaia.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pelo Executivo, observado o prazo de 180 dias acordado na Cláusula Segunda do TAC acima mencionado.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Vereador Alexandre dos Santos Campos
Presidente Interino da Câmara Municipal de Itatiaia
Boletim Oficial do Município de Itatiaia
Ano iii - Edição extra Nº 139 - Itatiaia, RJ, 10 de novembro de 2021
https://itatiaia.rj.gov.br/arquivos/downloads/1521/1521_10112021200509.pdf
por Comunicação Social CMI