Perguntas Frequentes
Respostas às dúvidas mais comuns sobre serviços e informações do órgão.
A seção de Perguntas Frequentes reúne esclarecimentos sobre temas recorrentes, orientando o cidadão de forma clara e objetiva e facilitando o acesso às informações e aos serviços disponibilizados.
Perguntas Frequentes
Encontre respostas para as dúvidas mais comuns.
Perguntas
É possivel solicitar informações ao SIC de forma presencial?
Sim, conforme artigo 8º, §1º, I, c/c artigo 9º, I, da Lei 12.527/11, deve ser disponibilizado ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, um local específico para obter e solicitar informações, além de um servidor capacitado para o atendimento.
O que é a Câmara Municipal de Itatiaia?
A Câmara Municipal de Itatiaia constitui o Poder Legislativo do Município e é responsável por elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo e deliberar sobre assuntos de interesse público municipal. Atualmente, a Câmara é composta por 13 vereadores.
Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletronica?
Sim, conforme artigo 10º, §2º, da Lei 12.527/11, os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.
Qual a função dos vereadores?
Os vereadores exercem funções legislativa, fiscalizadora, deliberativa e julgadora, participando da elaboração de leis municipais e da fiscalização dos atos da administração pública.
Como posso acompanhar as sessões da Câmara?
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente na sede da Câmara Municipal ou pelos canais oficiais disponibilizados no portal institucional, incluindo transmissões e vídeos das sessões plenárias.
oque é e-sic?
O e-SIC é um Serviço de Informações ao Cidadão que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe a tramitação e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos, caso a resposta recebida não atenda ao esperado.
As sessões da Câmara são públicas?
Sim. As sessões legislativas são públicas e podem ser acompanhadas pela população, garantindo transparência e participação cidadã nos trabalhos legislativos.
Por meio do e-sic quem pode fazer um pedido de acesso à informação?
De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Onde posso consultar leis municipais?
As leis municipais, resoluções, decretos legislativos, Lei Orgânica e Regimento Interno podem ser consultados no portal oficial da Câmara, na área “Legislação”.
Como acompanhar projetos de lei em tramitação?
Os projetos de lei podem ser acompanhados na seção “Atividade Legislativa”, onde estão disponíveis projetos, requerimentos, indicações, pautas e atas das sessões.
7. O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência reúne informações institucionais, financeiras e administrativas da Câmara Municipal, permitindo que o cidadão acompanhe receitas, despesas, contratos, licitações e demais atos oficiais.
Como posso falar com um vereador?
O contato com os vereadores poderá ser realizado presencialmente em seus gabinetes ou por meio dos canais oficiais disponibilizados no portal institucional da Câmara Municipal de Itatiaia.
Como entrar em contato com a Câmara Municipal de Itatiaia?
A Câmara Municipal de Itatiaia está localizada na Avenida dos Expedicionários, nº 205, Centro, Itatiaia/RJ. O telefone principal é (24) 3352-2245, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h. Também estão disponíveis os e-mails institucionais no portal oficial.
Ouvidoria
O que é uma ouvidoria e qual é o seu papel?
A ouvidoria é um canal de comunicação entre os cidadãos e uma instituição, como uma prefeitura ou empresa, que permite expressar opiniões, sugestões, reclamações e receber feedback. O papel da ouvidoria é garantir transparência, imparcialidade e resolução de questões de forma eficiente.
Como posso contatar a ouvidoria para fazer uma manifestação?
Para fazer uma manifestação, você pode entrar em contato com a ouvidoria através do canal disponibilizado acessando o link: https://www.cmi.rj.gov.br/ouvidoria
Como a ouvidoria contribui para a melhoria dos serviços oferecidos?
A ouvidoria exerce um papel fundamental na melhoria dos serviços, pois coleta feedback direto dos cidadãos e identifica áreas que precisam de ajustes. Os relatos recebidos ajudam a instituição a compreender as necessidades e expectativas dos munícipes.
Como a ouvidoria garante que todas as reclamações sejam tratadas de forma imparcial?
A ouvidoria mantém uma abordagem imparcial ao analisar as reclamações, evitando qualquer tipo de viés. Os profissionais da ouvidoria são treinados para avaliar as questões de maneira objetiva e justa, buscando atender que atendam às preocupações dos envolvidos.
Transparência Pública
Existe alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exibidos pela LC 131/09
A LC 131 determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam desejáveis a consideração de critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários.
O que é LC 131?
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que é considerado “tempo real”, para fins da LC 131?
Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.
Os Municípios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?
Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.
Atendimento ao Cidadão
Tem alguma dúvida ou pergunta? Entre em contato com a Câmara. Estamos aqui para ouvir você e em breve lhe daremos uma resposta.
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