A seção da Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito de solicitar dados públicos e acompanhar as ações da Câmara com clareza e responsabilidade. Aqui, são disponibilizados formulários, orientações e canais oficiais para pedidos de informação, além de conteúdos obrigatórios por lei. O objetivo é fortalecer a transparência e promover a participação da sociedade na fiscalização do poder público.