LGPD:

A Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais tanto em meio físico quanto digital, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a partir da sua vigência, foram definidas e delimitadas as hipóteses de utilização dos dados pessoais, além de estabelecer mecanismos de proteção dos titulares contra o uso inadequado dos dados.

Resolução nº 003-2024 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 - de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - no âmbito da Câmara Municipal de Quatis.

GOVERNO DIGITAL:

A Lei do Governo Digital nº 14.129/2021 dispõe sobre a ampliação de oferta de serviços digitais, proporcionando mais transparência, rapidez e segurança aos cidadãos. O objetivo é a utilização da tecnologia para aumentar a eficiência, acessibilidade e qualidade dos serviços públicos, tornando o governo mais transparente, responsivo e orientado para as necessidades da população.