Conscientização do uso racional da Agua e economia

Prefeitura Municipal de Itatiaia Gabinete do Prefeito LEI Nº 993 DE 16 DE AGOSTO DE 2019. EMENTA: Cria a Semana de Conscientização do Uso Racional da Água e o Dia Municipal da Economia de Água e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º – Fica designada do dia 19 ao dia 25 de setembro a Semana da Conscientização do Uso Racional da Água.

Art. 2º – Fica designado o dia 25 de setembro como o Dia Municipal da Economia de Água.

Art. 3° – Neste período da Semana da Conscientização do Uso Racional da Água, o Poder Executivo deverá fomentar as práticas populares para coibir o desperdício de água.

§1° – A campanha pela conscientização do uso racional da água deverá atingir os proprietários de imóveis residências, comerciais e rurais do Município de Itatiaia.

§ 2° – O uso racional da água deverá ser tema discutido por todas as faixas etárias nas escolas públicas e privadas, objetivando uma campanha educacional preventiva.

§3° – Todos os órgãos públicos do Município de Itatiaia, seja do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, proverão campanha educacional em seus setores pela conscientização do uso racional da água.

Art. 4° – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itatiaia/RJ, 16 de agosto de 2019.

EDUARDO GUEDES DA SILVA Prefeito Municipal

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