Lei Ordinária n° 947/2019

Legalização de obras existentes, construção, acréscimos residenciais e não residenciais

Data de Publicação 20/02/2019

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2019

Legalização de obras existentes, construção, acréscimos residenciais e não residenciais

Legalização de obras existentes, construção, acréscimos residenciais e não residenciais

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