Estrutura organizacional da CMI

Sábado, 29 de dezembro de 2018 editais 5

Diretor de Suporte Técnico – prestar apoio técnico no âmbito Legislativo em geral e em especial em assuntos submetidos ao vereador nas Comissões Permanentes e Especiais, preparando pautas de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar; manter o vereador informado sobre o andamento das matérias que estejam nas comissões; realizar pesquisas e levantamentos necessários ao exame das matérias a serem analisadas pelas comissões; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. LEI Nº 942 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Chefe da Divisão de Patrimônio compete Por meio do Serviço de Patrimônio e Compras: Preparar os EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 770 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE “Dis- expedientes de licitação para efetuar aquisição de material e contratação de serviços; Providenciar e põe sobre o Quadro Efetivo de Servidores da Câmara Municipal de Itatiaia, bem como reestrutura os manter registros de fabricantes, fornecedores e clientes; Controlar prazos, condições e documentos Cargos em Comissão e dá outras providencias”. referentes às compras efetuadas. Receber, armazenar e controlar os materiais adquiridos, registrando A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal de Itatiaia sanciono a seguinte, LEI: a saída dos mesmos; Proceder aos cadastramentos dos bens de uso do Legislativo. Art.1º – O art. 3º Lei Nº 770 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, passa a vigorar com a seguinte Chefe da Divisão Legislativa – Por meio do serviço de elaboração do expediente Legislativo: Prepa- redação: rar os papéis e proposituras de expediente das sessões; Preparar os despachos ao expediente das Art. 3º – O Gabinete da Presidência será composto dos seguintes membros: Sessões; guarda e manutenção dos originais de todas as proposituras em tramitação no legislativo e 1 – Chefe de Gabinete efetuar o registro e controle de processos. 1 – Assessor Parlamentar Chefe da Divisão Finanças, Orçamento e Contabilidade – desenvolver a proposta orçamentária do 1 – Diretor de Suporte Legislativo Legislativo; Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos recursos orçamentários. Organizar, pro- 1 – Diretor de Suporte Técnico cessar e examinar os documentos de despesas empenhadas; Requisitar e controlar as parcelas de 1 – Chefe de Controle Interno duodécimos; Elaborar e encaminhar balancetes e o balanço anual; Efetuar prestação de contas ao 1 – Chefe do Setor de Licitação Tribunal de Contas e ao Controle Interno; Prestar informações quando solicitado ao Controle Interno; 1 – Procurador Jurídico Controlar o movimento bancário; Emitir e assinar cheques e Efetuar pagamentos. Art. 2º – O art. 4º Lei Nº 770 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Chefe da Divisão Administrativa- Administrar materiais, informações, gerir recursos tecnológicos; Art. 4º – O Gabinete da 1ª Vice- Presidência será composto dos seguintes membros: administrar sistemas, processos, organização e métodos; arbitrar em decisões administrativas e or- 1 – Chefe de Gabinete ganizacionais. Estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho; 1 – Assessor Parlamentar preparar relatórios; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas 1 – Diretor de Suporte Legislativo ao ambiente organizacional. 1 – Diretor de Suporte Técnico Chefe do Setor de Licitação – estabelecer relações com o mercado fornecedor de bens, serviços e Art. 3º – Fica criado o artigo 4º-”A”, na Lei Nº 770 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, passa a vigorar obras: planejar e elaborar, em conjunto com a Diretoria Administrativa e Diretoria Financeira o crono- com a seguinte redação: grama de compras para aquisição de materiais, para reposição de estoque com política de estoque Art. 4º-”A”- O Gabinete da 2ª Vice- Presidência será composto dos seguintes membros: mínimo; analisar e realizar os processos de licitação; proceder ao acompanhamento dos processos 1 – Chefe de Gabinete de compras de bens, serviços e obras; elaborar e submeter minutas de editais de licitação e de 1 – Assessor Parlamentar termos de contrato e seus aditivos à Diretoria Administrativa; elaborar e acompanhar a execução de 1 – Diretor de Suporte Legislativo contratos de compras de bens, serviços e obras; preparar o arquivamento dos processos licitatórios, 1 – Diretor de Suporte Técnico identificando-os por número e ano, sejam eles dispensas de licitação, convite, tomada de preço, Art. 4º – O art. 5º Lei Nº 770 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, passa a vigorar com a seguinte concorrência e pregão; triagem e impressão das solicitações de compras, montagem dos processos redação: de compras, lançamento dos processos no Sistema, elaboração de editais de compras e publicação Art. 5º – O Gabinete da 1ª Secretaria será composto dos seguintes membros: dos processos e acompanhamento de contratos; acompanhar a abertura, classificação e julgamento 1 – Chefe de Gabinete das licitações, independente da modalidade em que as mesmas se realizarem; manter o cadastro 1 – Assessor Parlamentar por linha de fornecimento de fornecedores, por meio de sistema; 1 – Diretor de Suporte Legislativo Chefe de Comunicação e Imprensa – Planejar e desenvolver peças publicitárias, definindo seu conteúdo 1 – Diretor de Suporte Técnico e público-alvo, visando a transmissão de mensagens específicas; Planejar e supervisionar a elabora- Art.5º – O art. 6º Lei Nº 770 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ção e execução de campanhas publicitárias, em conjunto com agência de publicidade, definindo os 1 – Chefe de Gabinete veículos de comunicação; Planejar e supervisionar os trabalhos que envolvem comunicação; Planejar 1 – Assessor Parlamentar e organizar visitas de pessoas externas (imprensa, clientes, estudantes etc.) à Câmara; Supervisionar 1 – Diretor de Suporte Legislativo a preparação dos jornais interno e externo da Câmara Municipal, selecionando assuntos prioritários, 1 – Diretor de Suporte Técnico visando a transmissão eficaz de mensagens específicas; Art. 6º – O anexo I da Lei nº 770 de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte Assessor Operacional – Chefiar o processo de registro e acompanhamento da tramitação dos pro- redação: cessos originários no Gabinete até sua votação em Plenário; Prestar assessoramento imediato ao ANEXO I Vereador no cumprimento de seus compromissos políticos e parlamentar e sem geral, cujas atividades Quadro Analítico de Cargo em Comissão sejam de fácil implementação; prestar assessoramento ao Vereador nos seus contatos externos com Art. 7º – O anexo III da Lei nº 770 de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação. a população em geral, através de visitas ou entrega de correspondência; prestar assessoramento vaga Descrição Setor simb ao Vereador no acompanhamento da tramitação de suas solicitações, requerimentos e proposições nas repartições públicas em geral; Preparar e expedir a correspondência dos Vereadores; Arquivar a 01 Secretário Geral Secretaria Geral CC1 correspondência do Gabinete e organizar fichários e arquivos, mantendo-os organizados; Verificar e 01 Chefe do controle Interno Gab.Presidência CC5 acompanhar a tramitação de assunto de interesse do Gabinete, junto a repartições públicas e órgãos 01 Consultor Legislativo e de Redação Secretaria Geral CC3 da Câmara; Redigir memorandos,cartões e pequenos expedientes exclusivos do gabinete; Receber e encaminhar partes; Efetuar tarefas de recepção no gabinete parlamentar; realizar serviços externos cor- 01 Procurador Jurídico Gab. Presidência CC2 respondentes ao exercício do mandato do Vereador; providenciar a circulação de papéis, tanto interna 01 Chefe da Divisão de Patrimônio Secretaria Geral CC6 como externamente. Executar atividades externas vinculadas as demandas do gabinete parlamentar. 01 Chefe da Divisão Legislativa Secretaria Geral CC6 Diretor de Cerimonial – coordenar os eventos sendo responsável pelo planejamento, coordenação e organização do evento, em todas as suas fases, além do protocolo de implantação com as precedên- 01 Chefe da Divisão Financeira Secretaria Geral CC6 cias e tratamentos, planejando o roteiro das solenidades. 01 Chefe da Divisão Administrativa Secretaria Geral CC6 Diretor de Pessoal – Responsável pelo controle da folha de ponto de todos os servidores efetivos e 01 Chefe do Setor de Licitação Gab. Presidência CC5 comissionados controlar e confecciona a folha de pagamento (faltas,horas extras,licença médica e maternidade, benefícios) Arquivar as correspondências e ajudar manter o bom desenvolvimento dos 01 Chefe de Comunicação e Imprensa Secretaria Geral CC4 trabalhos, ajudar na escolha, confecção, compra e uniformes. 01 Diretor de Cerimonial Secretaria Geral CC5 Chefe do Setor de Manutenção e Limpeza – Solicitar assistência técnica de reparos, quando necessá- 01 Diretor de Pessoal Secretaria Geral CC3 rio; controlar a manutenção da higiene e da limpeza das dependências do Legislativo; supervisionar a execução do serviço de copa e cozinha. 01 Chf do Setor de Manutenção e Limpeza Secretaria Geral CC7 CARGOS EFETIVOS 16 Chefe de Gabinete Mesa e Gab. Vereador CC3 Técnico em Contabilidade- Executar os trabalhos de análise e conciliação de contas, Participar da ela- 16 Assessor Parlamentar Mesa e Gab. Vereador CC4 boração de balancetes e balanços, aplicando normas contábeis, manter arquivo da documentação das atividades do setor, executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. 05 Diretor de Suporte Legislativo Mesa Diretora CC5 Recepcionista- Recepcionar membros da comunidade e visitantes procurando identificá-los, averi- 05 Diretor de Suporte Técnico Mesa Diretora CC5 guando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoas ou setor pro- 11 Assessor Operacional Gabinete do Vereador CC4 curados. Atender chamadas telefônicas. Anotar recados. Prestar informações. Registrar as visitas e os telefonemas recebidos. Auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo. Auxiliar nas atividades Anexo III de ensino, pesquisa e extensão. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade Quadro de Detalhamento de Funções associadas ao ambiente organizacional. Secretário Geral Cabe a Secretaria Geral, a administração na sua totalidade, cuidando para que todos Servente – Conservar e limpar prédio municipal, mantendo as áreas dos escritórios em perfeitas os setores funcionem concomitantemente, agilizando os trabalhos de atendimento aos vereadores e condições de limpeza e higiene. Controlar as chaves das repartições que estiverem sob sua guarda. ao público em geral. Controlar a entrada de pessoas nas repartições quando a limpeza for feita antes ou após o expediente Chefe de Gabinete – Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, não permitindo o ingresso de estranhos ao local. Acionar a Guarda Municipal se for o caso, para o fiel realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; Supervisionar cumprimento do item anterior. Controlar o estoque do material de limpeza e mantimentos. Executar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legis- outras tarefas correlatas quando determinadas pelo superior imediato lativo; Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando Digitador – Digitar textos acionando os dispositivos de comando, observando e controlando as etapas assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; Assessorar o Vereador em de programação dentro dos critérios definidos para gravar as informações documentadas pelo sistema suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; As- de entrada de dados utilizados. Organizar documentos, agrupando-os em lotes e numerando-os. Efetuar sessorara elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; Receber, preparar e cópias de segurança dos arquivos. Executar outras correlatas de terminadas pelo superior imediato. expedir correspondências do Vereador; Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de Telefonista – Manipular equipamentos telefônicos, estabelecendo comunicações internas e externas. arquivo do gabinete; Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; Zelar pelo equipamento comunicando defeitos, solicitando conserto e sua manutenção. Registrar a zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; Solicitar e controlar os materiais e demais duração e/ou custo das ligações. Atender pedidos de informações solicitados. Anotar recados e registrar suprimentos fornecidos ao gabinete; Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do ga- chamadas. Executar pequenas tarefas de apoio administrativo referente a sua área de trabalho,tais binete; Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; como coletar requisições de ligações interurbanas particulares.Utilizar recursos de informática. Cumprir as determinações do vereador; Exercer outras atividades correlatas. Vigia – Efetuar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, examinando portas, janelas e portões, Controlador Interno – – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da para assegurar-se de que estão devidamente fechados, atentando para eventuais anormalidades, administração da câmara municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das Impedir a entrada, no prédio ou áreas adjacentes,de pessoas estranhas e sem autorização, fora do subvenções, pelo sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal. Controle prévio e de horário de trabalho, convidando – as a se retirarem, como medida de segurança. auditoria dos Atos e contratações da Administração do Legislativo; Instalação de tomadas de contas; Comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão, para que se- Apoiar o Controle Externo; Auxiliar nos inventários anuais ou periódicos do patrimônio da Câmara; jam tomadas as devidas providências; Zelar pelo prédio e suas instalações- jardim, pátio, cercas, Auditar as contas, com emissão de relatório conclusivo e Certificado de Auditoria; Exercer a chefia muros,portões, sistemas elétricos e hidráulicos – tomando as providências que fizerem necessárias direta sob o departamento de contabilidade. para evitar roubos,prevenir incêndios e outros danos.•Controlar movimentação de pessoas, veículos, Consultor Legislativo e de Redação – acompanha os andamentos de projetos e reuniões, assiste os bens, materiais,etc, Atender e prestar informações ao público. parlamentares na produção dos projetos de lei e prepara diferentes tipos de texto, bem como textualizar Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 1º de os projetos em conformidade com as normas exigidas. janeiro de 2019. Assessor Parlamentar – Assessorar o Vereador em assuntos que lhe forem designados; Assessorar Eduardo Guedes da Silva – Prefeito Municipal na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Vereador; Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Vereador e do seu Gabinete; DECRETO Nº 3.149 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Vereador; Receber Ementa: Abre aos diversos Órgãos Municipais, crédito suplementar por anulação na importância de munícipes, marcar audiências e assessorar o Vereador em suas reuniões e congêneres; assessorar R$ 811.100,00 (oitocentos e onze mil e cem reais) a reforço das dotações consignadas no orçamento a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Vereador, bem como vigente. transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Vereador; O Prefeito Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Vereador; Exercer outras ativi- artigo 9º da Lei Municipal nº 869 de 28 de Dezembro de 2017, Lei Municipal n° 928 de 06 de Dezem- dades correlatas. bro de 2018 o inciso I do art. 41, o art. 42, o art. 43 e ainda o art. 46, da Lei Federal nº 4.320/64, de Procurador Jurídico- Prestar Assessoria e Consultoria Jurídica aos vereadores no exercício do mandato, 17 de março de 1964; DECRETA: Mesa da Câmara, processos de licitações,exarar parecer sempre que requisitado sobre a legalidade Art. 1º – Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por anulação no valor de R$ 811.100,00 (oitocen- de projetos de Leis, decretos Legislativos e resoluções, quando lhe forem submetidos pelo Presidente, tos e onze mil e cem reais) da funcional programática da unidade orçamentária, segundo a categoria pela mesa ou pelo plenário; prestar,direta ou indiretamente, toda a assistência jurídica à Administra- econômica abaixo indicada: ção da Câmara; orientar os feitos de sindicância e processo disciplinar e determinar diligencia que se Secretaria Municipal de Administração – 02.02 fizerem necessários a instrução; informar e dar parecer aos pedidos de sua alçada, determinando # Despesas com Recursos Humanos toda e qualquer diligencia que vise instrução dos procedimentos; desempenhar outras atribuições que forem compatíveis com a natureza de suas funções. 32 – 04.122.0002.0.013 33.90.08.00 1.000,00 Diretor de Suporte Legislativo – Proporcionar o correto desenvolvimento dos trabalhos e suporte 38 – 04.122.0002.0.013 33.90.47.00 78.200,00 legislativo; Planejar, organizar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões # Despesas com Energia Elétrica e Telefonia plenárias; Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora a pauta da ordem do dia, o expediente; Elaborar os 40 – 04.122.0002.0.016 33.90.39.00 132.100,00 roteiros das sessões plenárias no aspecto técnico-legislativo; Prestar assessoramento de natureza Secretaria Municipal de Fazenda -02.03 técnica-legislativa à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos legislativos na direção das reuniões # Encargos e Dívidas a Pagar de Plenário; Fazer observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilida- de; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Realizar estudos e sugerir 75 – 28.846.0004.0.019 46.90.71.00 203.500,00 alterações, de modo a manter atualizados a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Procuradoria Geral do Município – 02.06 Municipal de Itatiaia; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria # Encargos e Dividas a Pagar ou que lhe forem atribuídas por superior. 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