Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de educação ambiental

Sexta-feira, 9 de setembro de 2016 2 VENDA DE GASODuTOS DO SuDESTE

naCiOnaL A Petrobras concluiu as negociações para a venda da Nova Transportadora do Sudeste (NTS), que opera a malha de ga- sodutos da estatal na Região. As negociações com o consórcio liderado pela empresa brookfield foram comunicadas ontem à Comissão de Valores mobiliários (CVm). A venda faz parte de um programa de desinvestimentos da estatal.

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COntra LuLa

STF mantém inquéritos com juiz Sérgio moro Divulgação – TJSC

Ex-presidente ter funcionado por tantos anos tos serem objeto de análise na- e de uma forma tão ampla e queles autos, tal quadro revela questionou a agressiva no âmbito do governo a insistência do reclamante competência federal sem que o ex-presidente em dar aos procedimentos do juiz federal Lula dela participasse”. mais investigatórios contornos de 30 pessoas foram envolvidas. ilegalidade, como se isso fosse para conduzir O advogado de Lula, Cris- a regra”, escreveu Zavascki ao investigações contra tiano Zanin, usou a argumen- negar o recurso. ele no âmbito da tação de Janot como elemento Os três inquéritos contra Operação Lava Jato para comprovar a ocorrência Lula que tramitam na Justiça de uma “usurpação de com- Federal do Paraná investigam petência” do STF pelo juiz se ele recebeu vantagens Sergio moro, que nos autos indevidas provenientes de BRASÍLIA haveria inclusive se referido ao empreiteiras, por meio da O ministro do Supremo ex-presidente como “arquiteto reforma de um sítio em Ati- Tribunal Federal (STF), Teori do esquema”. baia (SP), da aquisição de um Zavascki, negou um pedido Zavascki, que é relator da apartamento no Guarujá (SP) do ex-presidente Luiz Inácio Lava Jato no Supremo, negou e do pagamento de palestras. Moro conduz três inquéritos contra Lula Lula da Silva para que inves- a reclamação protocolada pela O advogado de Lula, Cris- tigações contra ele que estão defesa de Lula, afirmando tiano Zanin, divulgou um que o pedido de inclusão do tocante à autorização dada por nas mãos do juiz Sergio moro, posicionamento no qual afirma ex-presidente no inquérito do moro para a divulgação de da Justiça Federal do Paraná, que Lula tem sido vítima de STF diz respeito somente à conversas interceptadas en- fossem suspensas e remetidas “clara perseguição pessoal e acusação de organização crimi- volvendo Lula e, ainda, no to- ao Supremo. política”. Ele acrescenta que nosa, “de modo que a apuração cante ao monitoramento dos No pedido, a defesa de Lula a decisão tomada hoje (8) por dos demais fatos relacionados advogados do ex-presidente. questionou a competência do Zavascki reforça a pertinência ao reclamante, alusivos a pos- do processo aberto por Lula na Lula, como qualquer ci- juiz federal para conduzir três inquéritos contra ele no âm- sível recebimento de vantagens Corte Internacional de Direitos dadão, tem o direito de usar bito da Operação Lava Jato, indevidas, permanece no juízo humanos da ONu, em julho, dos instrumentos legais para alegando que os mesmos fatos da 13ª Vara Federal da Subseção “diante da ausência de um impugnar decisões judiciais apurados já são investigados Judiciária de Curitiba”. remédio eficaz” para corrigir que estão sendo proferidas pelo STF em outro inquérito O ministro do STF lem- as “graves ilegalidades” pra- no âmbito de procedimentos que envolve pessoas com foro brou que a defesa de Lula pro- ticadas pelo juiz Sergio moro. investigatórios que ostentam privilegiado. tocolou outra reclamação em clara perseguição pessoal e Em maio, o procurador- que questiona a competência Confira a íntegra política. A defesa de Lula rea- -geral da República, Rodrigo de moro de fazer intercepta- do comunicado: firma que seu cliente é vítima Janot, pediu a Zavascki que ção telefônica de conversas do O STF, por meio de deci- de diversas outras graves ile- incluísse Lula no inquérito ex-presidente com ministros sões do ministro Teori Zavas- galidades praticadas pelo juiz do STF que apura o esquema e parlamentares. Para Zavas- cki, já reconheceu ilegalida- Sérgio moro e que a decisão de desvios na Petrobras. Janot cki, os sucessivos recursos des praticadas pelo juiz Sergio proferida neste momento pelo disse que “pelo panorama dos ilustram “uma das diversas moro na condução da Opera- STF reforça o cabimento do elementos probatórios colhi- tentativas da defesa de em- ção Lava Jato, inclusive em comunicado feito à ONu em dos até aqui (…), essa organi- baraçar as apurações”. relação ao ex-presidente Lula. julho, diante da ausência de um zação criminosa jamais poderia “Apesar de esses argumen- Isso ocorreu, por exemplo, no remédio eficaz para corrigi-las.

DECRETO Nº 2.752 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016 para Realização de Exames Oftalmológicos – RECEBIMENTO EMENTA: Declara de Utilidade Pública, para ins de desapropriação, DOS ENVELOPES – em 22/09/2016, às 10h.00min- NA SALA o imóvel que abaixo menciona, e dá outras providências. DE LICITAÇÕES, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no uso de suas atribuições Itatiaia-RJ – VALOR GLOBAL ESTIMADO – R$ 91.619,00 – IN- conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 69, inciso XII, e artigo FORMAÇÕES – tel/fax (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 220, LEI Nº 697, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 97, inciso I, alínea “d”, e, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso email – licitaca.itatiaia@yahoo.com.br –RETIRADA DOS EDITAIS EMENTA: Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e XXIV e artigo 182, ambos da Constituição da República Federativa – Horário Comercial – no endereço acima mencionado – Custo dá outras providências do Brasil de 1988, e ainda do artigo 230, inciso II, alínea “b”, e artigo – 01 Resma Papel A-4- 500 ls, reciclado.Itatiaia/RJ, 08/09/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, faço saber que a Câmara 234, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. DECRETA: Manoel Henrique de Morais – Dir. Licitações Municipal de Itatiaia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 0 Art. 1º. Fica declarada como de Utilidade Pública, de acordo com Art. 1º – Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino de Itatiaia, os artigos 2º e 6º, combinados com as letras “i” e “j” do artigo 5º, AVISO DE LICITAÇÃO da educação infantil ao ensino fundamental, o oferecimento da todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito A Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, realização de atividades de Educação Ambiental, o ensino contí- de desapropriação em composição amigável ou processo judicial, torna público, aos interessados, a licitação: PREGÃO PRE- nuo de conteúdos nas diversas disciplinas e a implementação de programas de Educação Ambiental por conta e a favor do Município de Itatiaia, de uma área de terras SENCIAL Nº89/2016, referente ao Processo Administrativo Nº Parágra Único: Entende-se por Educação Ambiental para localizada na Avenida Casa das Pedras, ao lado do Portal de Penedo, 8882/2015, OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios (HOR- os efeitos desta lei, o processo educacional transdisciplinar Penedo, zona rural do Município de Itatiaia-RJ, com Área Total de TIFRUTIGRANJEIROS) – RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 523.326,30m², Área a ser Desapropriada equivalente a 48.450,20m², – em 23/09/2016, às 09h.00min- NA SALA DE LICITAÇÕES, a que contribui para a formação da consciência ambiental do e Área Remanescente de 474.876,10m², devidamente registrada no Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ – VALOR indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e Livro de nº 2 – Registro Geral, sob a matrícula nº 15.641, Ficha nº GLOBAL ESTIMADO – R$ 93.110,96 – INFORMAÇÕES – tel/fax segundo as diretrizes deinidas pela Lei Federal 9795/ 1999, 01, Data: 03/08/2009, com Registro Anterior no Livro de nº 2, sob a (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 220, email – licitaca.itatiaia@ em anexo, que estabeleceu a Política Nacional de Educação matrícula nº 2.764, ambos do Registro Geral de Imóvel do Cartório do yahoo.com.br –RETIRADA DOS EDITAIS – Horário Comercial – no Ambiental. 3º Ofício de Resende – 2ª Circunscrição Imobiliária; de propriedade endereço acima mencionado – Custo – 01 Resma Papel A-4- 500 Art. 2º – A Política Municipal de Educação Ambiental compreende atribuída à ICAN – Imobiliária e Comercial Agulhas Negras Ltda., ou ls, reciclado.itatiaia/RJ, 08/09/2016 todas as ações de educação ambiental implementadas pelos ór- a quem de direito. Manoel Henrique de Morais – Dir. Licitações gãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante Parágrafo Único. A área e demais divisas do imóvel a que se refere o contratos e convênios de colaboração, por organizações não presente artigo são as constantes no Memorial Descritivo e na Planta RATIFICO governamentais e empresas. Topográica do Processo Administrativo nº 3297/2016 c/c Processo Ratiico parecer da Procuradoria Geral do Município, e autorizo Art. 3º – Entende-se por educação ambiental no ensino formal a Administrativo nº 6841/2011, bem como o respectivo Laudo de Ava- contratação de cirurgia de tímpano-mastoidectomia e adenoi- desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares liação e Justiicativa para Desapropriação expedida pela Secretaria dectomia para munícipe Valentina de Fátima Teixeira Belarmino públicas e privadas. Municipal de Planejamento deste Município de Itatiaia (SMP). Monteiro, em cumprimento a mandado de citação e intimação Art. 4º – A educação ambiental será desenvolvida como uma Art. 2º. A área de que trata o artigo 1º deste Decreto destina-se a judicial, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, prática educativa integrada, transdisciplinar, contínua e perma- atender, por interesse público, as exigências legais vigentes e as junto Unimed Resende RJ Coop. Trabalho Médico, no valor global nente em todos os níveis e modalidades de ensino formal. – §1° demandas do espaço ou área especíica para o controle e esta- – A educação ambiental não será implantada como disciplina de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), por dispensa de cionamento de veículos de transporte coletivo de turistas – ônibus, especíica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo licitação, com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, microônibus de Turismo -, uma vez que o aumento do luxo turístico em atividades de extensão, de caráter complementar e extra- nos termos dos documentos anexo ao processo administrativo nº à Penedo tem causado grande transtorno ao trânsito local, e sendo curricular. – §2º – Todas as unidades escolares do município 5577/2016.Itatiaia, 01 de setembro de 2016. assim tal desapropriação ira proporcionar excelente recepção aos estabelecerão, em seu plano de trabalho anual, tempo suiciente Eduardo Guedes da Silva – Prefeito Municipal Interino turistas que optam por visitar o Município de Itatiaia. para a discussão e a programação das atividades de educação Art. 3º. Nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei 3.365/41, icam as ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos EXTRATO DO CONTRATO N°62/2016 autoridades administrativas autorizadas a penetrar no referido imóvel, professores de cada disciplina. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ – CON- podendo em caso de oposição recorrer ao auxílio de força policial. Art. 5º – Entende-se por educação ambiental não-formal as ações TRATADA: VIAÇÃO PENEDO LTDA. – OBJETO: Locação de Art. 4º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a alegar e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade veículos (ônibus e van), pela CONTRATADA, para prestarem sobre a temática ambiental, e à sua organização e participação urgência para ins de imissão provisória na posse. Art. 5º. As despesas concernentes à desapropriação referida no artigo serviço de transporte de alunos, que fazem curso técnico e na defesa da qualidade do meio-ambiente, realizadas à margem universitário, fora do Município. – DOTAÇÃO: Órgão:02 – Unida- das instituições escolares. 1º correrão por conta de dotação própria do orçamento. Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, de:02.10 – Funcional: 12.364.0011 – Atividade:2.215– Elemen- Parágrafo Único – Para ins do disposto no caput, o Poder Público to:3.3.90.39.00 0000- Reduzido: 0202 – Secretaria Municipal de Municipal incentivará: – I – a difusão, por intermédio dos meios de revogadas as disposições em contrário. Eduardo Guedes da Silva – Prefeito Municipal em Exercício Educação. – VALOR GLOBAL: R$ 700.000,00 (setecentos mil comunicação de massa, de programas educativos e de informa- reais). – PROCESSO: 3736/2016 – EMBASAMENTO LEGAL: ções acerca de temas relacionados ao meio ambiente; – II – a ampla O Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna Lei Federal n.º 10.520 de 17.07.2002, com aplicação subsidiária participação das escolas, e de organizações não governamentais público a HOMOLOGAÇÃO, em 18/08/2016, da licitação na moda- da Lei Federal n.º 8.666 de 21.06.1993 e suas alterações, pelo na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal; – III – a participação de empresas lidade de Pregão Presencial nº 84/2016, Contratação de Empresa Decreto Municipal n.º 1440 de 07 de abril de 2006. = DATA DA públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educa- Jornalística que edite jornal diário, em formato standar, com circulação ASSINATURA: 22/08/2016. – VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, com ção ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as comprovada no Município de Itatiaia e Região Sul Fluminense, para inicio em 22/08/2016 e término em 21/02/2017. – Itatiaia, 08 de organizações não governamentais. – Art. 6º – A implementação de publicação dos Atos Oiciais, Informe e Matérias de interesse dos setembro de 2016. planos, programas e projetos de educação ambiental no âmbito munícipes, conforme abaixo: Manoel Henrique De Morais – Dir. Licitações do ensino formal deve ser submetida à Secretaria Municipal de – EMPRESA JORNALÍSTICA FATOS & FOTOS LTDA ME, vencedora Educação e ao Conselho Municipal de Educação, observada a do certame no valor global de R$ 998.400,00 (novecentos e noventa Diretoria De Licitações legislação em vigor. – Art. 7º – A Secretaria Municipal do Meio Am- e oito mil e quatrocentos reais).Itatiaia, 08 de setembro de 2016. O Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia biente, a Secretaria Municipal da Educação e os demais órgãos Manoel Henrique de Morais – Dir.Licitações torna público a HOMOLOGAÇÃO, em 22/08/2016, da licitação do Município de Itatiaia, deverão consignar em seus orçamentos na modalidade de Pregão Presencial nº 38/2016, Aquisição de recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos AVISO DE LICITAÇÃO Bolsas de Nutrição Parenteral, conforme abaixo:- FRESENIUS e ações de educação ambiental.Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na A Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, torna KABI BRASIL LTDA, vencedora do certame no valor global de R$ data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. público, aos interessados, A NOVA DATA de realização da licitação: 37.850,00 (trinta e sete mil e oitocentos e cinqüenta reais).Itatiaia, Itatiaia-RJ, 17 de novembro de 2014. PREGÃO PRESENCIAL Nº80/2016, referente ao Processo Adminis- 08 de setembro de 2016. Eduardo Guedes da Silva – Prefeito em Exercício trativo Nº 1822/2016, OBJETO: Contratação de empresa especializada Manoel Henrique de Morais – Dir.Licitações