Lei Ordinária n° 671/2014

5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.ltatiaia, 24 de abril de 2014

Data de Publicação 24/04/2014

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2014

5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.ltatiaia, 24 de abril de 2014

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