Ir para o conteúdo
E-SIC
Ouvidoria
Fale conosco
Acessibilidade
Facebook
Instagram
Youtube
A Câmara
História da Câmara
História do Município
Função do Legislativo
Comendas
Símbolos Municipais
Plano Estratégico Institucional
Organograma
Mapa do Site
LGPD e governo digital
Calendário
Vereadores
Atual legislatura
Legislaturas anteriores
Comissões
A Palavra do Presidente
Galeria de Presidentes
Mesa Diretora
Lideranças
Atividade Legislativa
Pautas das Sessões
Indicações
Projetos de Leis Ordinárias 2019/2026
Processo Legislativo
Projetos de Lei – até 2018
Requerimentos 2026
Requerimentos – até 2018
Atas 2026 e anos anteriores
Indicações – até Junho/2019
Banco de Ideias Legislativas
Transparência
Câmara Transparente
RJ Transparente
Transparência Brasil
Radar da Transparência Pública
Licitações
Plano de Contratações Anual (PCA)
Contratos e Atas de Registro de Preço
Processos Seletivos e Concursos
LAI – Lei de Acesso à Informação
Orçamento Municipal
Contas Públicas
FAQ – Perguntas Frequentes
Telefones Úteis
Links Úteis
Comunicação
Galerias de Imagens
Vídeos Institucionais
Transmissão ao Vivo
Agenda Legislativa
Legislação
Leis
Lei Orgânica
Decretos Legislativos
Regimento Interno
Resoluções
Responsabilidade Fiscal
LDO – Lei Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
PPA – Plano Plurianual
RGF – Relatório de Gestão Fiscal
Boletim Legislativo
Emendas Impositivas
A Câmara
História da Câmara
História do Município
Função do Legislativo
Comendas
Símbolos Municipais
Plano Estratégico Institucional
Organograma
Mapa do Site
LGPD e governo digital
Calendário
Vereadores
Atual legislatura
Legislaturas anteriores
Comissões
A Palavra do Presidente
Galeria de Presidentes
Mesa Diretora
Lideranças
Atividade Legislativa
Pautas das Sessões
Indicações
Projetos de Leis Ordinárias 2019/2026
Processo Legislativo
Projetos de Lei – até 2018
Requerimentos 2026
Requerimentos – até 2018
Atas 2026 e anos anteriores
Indicações – até Junho/2019
Banco de Ideias Legislativas
Transparência
Câmara Transparente
RJ Transparente
Transparência Brasil
Radar da Transparência Pública
Licitações
Plano de Contratações Anual (PCA)
Contratos e Atas de Registro de Preço
Processos Seletivos e Concursos
LAI – Lei de Acesso à Informação
Orçamento Municipal
Contas Públicas
FAQ – Perguntas Frequentes
Telefones Úteis
Links Úteis
Comunicação
Galerias de Imagens
Vídeos Institucionais
Transmissão ao Vivo
Agenda Legislativa
Legislação
Leis
Lei Orgânica
Decretos Legislativos
Regimento Interno
Resoluções
Responsabilidade Fiscal
LDO – Lei Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
PPA – Plano Plurianual
RGF – Relatório de Gestão Fiscal
Boletim Legislativo
Emendas Impositivas
Home
Lei
Institui tratamento diferenciado
Lei Ordinária n° 523/2009
Institui tratamento diferenciado
Data de Publicação
21/10/2009
Tipo
Lei Ordinária
Situação
Aprovada
Ano
2009
Ementa
Institui tratamento diferenciado
Resumo
Institui tratamento diferenciado
Texto Completo
Institui tratamento diferenciado
Informações Adicionais
Documento
📄
Baixar PDF
← Voltar para a lista de leis
×
♿ Acessibilidade
A+
Aumentar Fonte
A-
Diminuir Fonte
A
Fonte Normal
◐
Alto Contraste
◑
Escala de Cinza
🔗
Destacar Links
