Lei Ordinária n° 476/2008

serviços de infra estrutura que utilizam solo, sub-solo , cobrar pela passagem de dutos em bens públicos

Data de Publicação 01/04/2008

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2008

serviços de infra estrutura que utilizam solo, sub-solo , cobrar pela passagem de dutos em bens públicos

serviços de infra estrutura que utilizam solo, sub-solo , cobrar pela passagem de dutos em bens públicos

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