Cria comissão permanente de Segurança Pública

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Município de Itatiaia Estado do Rio de Janeiro .

Ano VII – Edição 72 QUINTA, 12 DE JUNHO DE 2025 Pág. 70 de 75

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA RESOLUÇÃO Nº 445 DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, MODIFICANDO DISPOSITIVOS E INSERINDO ONDE COUBER NOVAS PREVISÕES REGIMENTAIS.

O Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso IX do Art. 38 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário votou, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução, proposta de acordo com art. 132, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 1° – Acrescenta o Inciso XII ao artigo 61 do Regimento Interno, que passa a conter a seguinte redação:

“Art. 61 – As comissões permanentes são 12 (doze) composta cada uma delas de 03 (três) membros, com as respectivas denominações e atribuições:

I – Justiça; II – Finanças e Orçamento; III – Obras e Serviços Públicos IV – Educação, Saúde e Assistência; V – Defesa do Meio Ambiente; VI – Direito do Homem e da Mulher; VII – Defesa do Consumidor; VIII – Representação e Relações Públicas; IX – Viação e Transporte; X – Turismo, Cultura e Juventude; XI – Direito da Pessoa com Deficiência; XII – Segurança Pública.

Art. 2° – Acrescenta o Inciso XII ao artigo 62 do Regimento Interno, que passa a conter a seguinte redação: (…) XII – Comissão de Segurança Pública:

a) Analisar as políticas públicas de segurança no município e propor ajustes ou melhorias, quando necessário;

b) Promover audiências públicas, seminários e eventos para discutir questões relevantes da segurança pública, em especial a prevenção à violência e o fortalecimento das forças de segurança;

c) Receber e encaminhar denúncias relacionadas à segurança pública, buscando a melhoria das práticas e políticas implementadas;

d) Acompanhar a execução de programas de segurança pública no município e fiscalizar sua

Para verificar a autenticidade, acesse: Documento assinado digitalmente https://itatiaia.mentor.metaway.com.br/diario#/ conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, verificar que institui a Infraestrutura de Chaves Chave de verificação: pFbsJuO0RFNonmB Públicas Brasileira – ICP-Brasil. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Município de Itatiaia Estado do Rio de Janeiro .

Ano VII – Edição 72 QUINTA, 12 DE JUNHO DE 2025 Pág. 71 de 75

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA eficácia;

e) Propor a criação de novos programas e ações voltadas à melhoria da segurança pública e à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos;

f) Elaborar e encaminhar projetos de lei relacionados à segurança pública e à prevenção à criminalidade no município;

g) Atuar em conjunto com órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e outros, para garantir uma atuação integrada e eficiente.

Art. 3° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itatiaia, 10 de junho 2025

Ver. BRUNO GUIMARÃES DINIZ Presidente da Câmara

Ver. SILVANO RODRIGUES DA SILVA Ver. THIAGO RODRIGUES MOREIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Ver. JOÃO MARCIO ALBINO SILVA Ver. VICTOR ALEXANDRE 1º Secretário 2º Secretário

Para verificar a autenticidade, acesse: Documento assinado digitalmente https://itatiaia.mentor.metaway.com.br/diario#/ conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, verificar que institui a Infraestrutura de Chaves Chave de verificação: pFbsJuO0RFNonmB Públicas Brasileira – ICP-Brasil.