Decreto n° 4/2022

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, a área do imóvel que abaixo menciona e dá outras providências.

Data de Publicação 04/08/2022

Tipo Decreto

Situação Aprovada

Ano 2022

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, a área do imóvel que abaixo menciona e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, a área do imóvel que abaixo menciona e dá outras providências.

Data de Aprovação 04/08/2022

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