Lei Ordinária n° 399/2004

Altera o Código Tributário altera Lei Complementar 01

Data de Publicação 29/12/2004
Tipo Lei Ordinária
Situação Aprovada
Ano 2004

Ementa

Altera o Código Tributário altera Lei Complementar 01

Resumo

Altera o Código Tributário altera Lei Complementar 01

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