Lei Ordinária n° 387/2003

Altera o art 3° da Lei 386

Data de Publicação 30/12/2003

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2003

Ementa

Altera o art 3° da Lei 386

Resumo

Altera o art 3° da Lei 386

Texto Completo

Altera o art 3° da Lei 386

Informações Adicionais

Documento 📄 Baixar PDF

← Voltar para a lista de leis

♿ Acessibilidade