Lei Ordinária n° 384/2003

Estende os Efeitos da Lei n° 234, de 24/06/99 a todo do ” Território do Município de Itatiaia

Data de Publicação 20/10/2003

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2003

Estende os Efeitos da Lei n° 234, de 24/06/99 a todo do " Território do Município de Itatiaia

Estende os Efeitos da Lei n° 234, de 24/06/99 a todo do " Território do Município de Itatiaia

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