Lei Ordinária n° 301/2001

Ementa: Torna obrigatório urn examç de checagem geral de saúde em crianças que ingressem nas escolas públicas

Data de Publicação 03/09/2001

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2001

Ementa: Torna obrigatório urn examç de checagem geral de saúde em crianças que ingressem nas escolas públicas

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