Lei Ordinária n° 295/2001

Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e dá outras providências

Data de Publicação 04/07/2001

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2001

Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e dá outras providências

Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e dá outras providências

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