Lei Ordinária n° 1612/2025

Lei 1612/2025

Data de Publicação 04/11/2025
Tipo Lei Ordinária
Situação Aprovada
Ano 2025

Ementa

Altera a redação do inciso XI do artigo 2º da Lei Municipal nº 521, de 21 de outubro de 2009, para adequar sua disposição à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Resumo

Altera a redação do inciso XI do artigo 2º da Lei Municipal nº 521, de 21 de outubro de 2009, para adequar sua disposição à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Município de Itatiaia Estado do Rio de Janeiro .

Ano VII – Edição 130 TERÇA, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 Pág. 1 de 7

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LEIS

LEI Nº 1.612, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: Altera a redação do inciso XI do Ver consolidado artigo 2º da Lei Municipal nº 521, de 21 de outubro de 2009, para adequar sua disposição à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XI do artigo 2º da Lei Municipal nº 521, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XI – convocar a Conferência Municipal de Saúde a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o disposto no art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com a representação de vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde no âmbito do Município.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

KAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA Prefeito Municipal

LEI Nº 1.613, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de atear Ver consolidado fogo em locais inapropriados no Município de Itatiaia, estabelece penalidades e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Para verificar a autenticidade, acesse: Documento assinado digitalmente https://itatiaia.mentor.metaway.com.br/diario#/ conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, verificar que institui a Infraestrutura de Chaves Chave de verificação: GvE1h6CF3XzfuOf Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Informações Adicionais

Data de Aprovação 04/11/2025
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