Lei Ordinária n° 1602/2025

Lei 1602/2025

Data de Publicação 14/10/2025
Tipo Lei Ordinária
Situação Aprovada
Ano 2025

Ementa

Dispõe sobre a instalação de Pranchas de Comunicação Alternativa em espaços públicos do Município de Itatiaia e estabelece outras providências.

Resumo

Dispõe sobre a instalação de Pranchas de Comunicação Alternativa em espaços públicos do Município de Itatiaia e estabelece outras providências.

Texto Completo

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Município de Itatiaia Estado do Rio de Janeiro .

Ano VII – Edição 122 TERÇA, 14 DE OUTUBRO DE 2025 Pág. 2 de 11

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

KAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA Prefeito Municipal

LEI Nº 1.602, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de Ver consolidado Pranchas de Comunicação Alternativa em espaços públicos do Município de Itatiaia e estabelece outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a instalação de Pranchas de Comunicação Alternativa, que são recursos visuais contendo símbolos, figuras, palavras e/ou letras, em locais públicos do Município de Itatiaia, com o objetivo de auxiliar a comunicação de indivíduos com dificuldades de expressão verbal.

Art. 2º As Pranchas de Comunicação Alternativa visam promover a inclusão social e a acessibilidade comunicacional, beneficiando prioritariamente pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), transtornos da fala, da linguagem ou outras condições que dificultem a comunicação oral.

Art. 3º A instalação das pranchas deverá ocorrer, preferencialmente, nos seguintes locais:

I – Escolas públicas municipais;

II – Unidades Básicas de Saúde (UBSs);

III – Parques e espaços de lazer;

IV – Praças públicas;

V – Hospital.

VI – Outros locais de interesse público que apresentem grande circulação de pessoas.

Art. 4º As pranchas deverão atender aos seguintes requisitos:

I – Utilizar linguagem clara e acessível, com a inclusão de imagens e símbolos universalmente reconhecidos ou que sigam o sistema PECS (Picture Exchange Communication

Para verificar a autenticidade, acesse: Documento assinado digitalmente https://itatiaia.mentor.metaway.com.br/diario#/ conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, verificar que institui a Infraestrutura de Chaves Chave de verificação: cqhHl0jyufd2rF8 Públicas Brasileira – ICP-Brasil. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Município de Itatiaia Estado do Rio de Janeiro .

Ano VII – Edição 122 TERÇA, 14 DE OUTUBRO DE 2025 Pág. 3 de 11

System);

II – Serem confeccionadas com material de alta durabilidade e resistência às condições climáticas;

III – Estarem posicionadas em locais de fácil visualização e com altura adequada para garantir o acesso de crianças e usuários de cadeiras de rodas;

IV – Conterem, se necessário, instruções simplificadas sobre seu uso.

Art. 5º O Município poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como com organizações da sociedade civil, a fim de expandir o número de pranchas instaladas em espaços públicos.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

KAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA Prefeito Municipal

LEI Nº 1.603, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Ver consolidado EMENTA: Institui a Semana Municipal das Artes Marciais no Município de Itatiaia, e adota outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Artes Marciais” no Calendário Oficial do Município de Itatiaia, como evento esportivo, educacional, social e cultural, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

Art. 2º Com o objetivo de difundir o esporte, a data poderá ser comemorada, por meio da realização de competições, de demonstrações e apresentações em praças públicas, de concursos entre os participantes das academias, estúdios, praças, escolas, dentre outros locais, de homenagens a professores e alunos, bem como qualquer outra atividade pertinente.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover e divulgar os eventos através de quaisquer estratégias de mídia.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, são consideradas artes marciais as atividades físicas sob a forma de lutas, que seguem filosofias próprias em cada modalidade, tendo por fim contribuir sob o aspecto da formação socioeducativa para a integração dos praticantes na plenitude da vida social,

Para verificar a autenticidade, acesse: Documento assinado digitalmente https://itatiaia.mentor.metaway.com.br/diario#/ conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, verificar que institui a Infraestrutura de Chaves Chave de verificação: cqhHl0jyufd2rF8 Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Informações Adicionais

Data de Aprovação 14/10/2025
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