Lei 1597/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Município de Itatiaia Estado do Rio de Janeiro .

Ano VII – Edição 119 QUINTA, 09 DE OUTUBRO DE 2025 Pág. 53 de 62

Lei

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA Presidência da Câmara LEI 1597 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

Ementa: Estabelece regras para alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos no Município de Itatiaia, fixa prazo-barreira e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, EM CONFORMIDADE COM O §7º DO ART. 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COMBINADO COM O INCISO IX DO ART. 38 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais (prédios públicos, praças, parques, ginásios, ruas, avenidas, pontes e congêneres), quando tais denominações se referirem a personalidades ou demais denominações aprovadas pela Câmara Municipal de Itatiaia.

Art. 2º – Fica vedada a alteração de denominação de próprio, via ou logradouro público que esteja oficialmente denominado há 5(cinco) anos ou mais, contados da data da publicação do ato que instituiu a denominação vigente.

§ 1º O prazo de que trata o caput é contínuo e conta-se em anos civis;

§ 2º Para fins desta Lei, considera-se alteração: substituição integral do nome, inclusão ou supressão de elemento principal do nome ou modificação que gere novo código postal/endereço oficial.

Art. 3 – A vedação do art. 2º não se aplica quando a alteração se destinar a:

I – corrigir erro material ou evitar homonímia/confusão com outro logradouro do Município ou da região; II – adequar o nome por determinação judicial; III – atender norma superior (federal/estadual) superveniente; IV – retirar homenagem incompatível com os direitos humanos e a Constituição (ex.: escravidão, tortura, crimes contra a humanidade), mediante justificativa técnico- jurídica; V – padronizar toponímia tradicional ou reconhecer toponímia indígena/quilombola comprovada por estudo técnico; VI – unificar denominações de um mesmo logradouro contínuo para fins de mobilidade/endereçamento, desde que não resulte suprimida a memória histórica local, assegurada compensação toponímica.

Avenida dos Expedicionários, 205 – Centro – Itatiaia – RJ – CEP: 27.580-000 (24) 3352-2245

Para verificar a autenticidade, acesse: Documento assinado digitalmente https://itatiaia.mentor.metaway.com.br/diario#/ conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, verificar que institui a Infraestrutura de Chaves Chave de verificação: bM5SzIBWrYghWPi Públicas Brasileira – ICP-Brasil. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Município de Itatiaia Estado do Rio de Janeiro .

Ano VII – Edição 119 QUINTA, 09 DE OUTUBRO DE 2025 Pág. 54 de 62

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA Presidência da Câmara LEI 1597 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 Fls02

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, a alteração dependerá de lei específica devidamente motivada, instruída com parecer técnico e consulta pública na área diretamente afetada.

Art. 4º – Qualquer proposta de alteração dentro do prazo de 5 anos, ou nas hipóteses excepcionais do art. 3º, deverá:

I – ser precedida de audiência pública; II – ser acompanhada de consulta aos moradores e proprietários diretamente afetados, com relatório de manifestação; III – conter estudo de impacto de endereçamento (Correios, cadastros, serviços de emergência, CEP, cartórios e bases públicas), com plano de transição de, no mínimo, 180 dias.

Art. 5º – A alteração aprovada nos termos desta Lei deverá prever:

I – fase de coexistência do nome antigo e do novo por 12 meses em sinalização e sistemas; II – registro da memória toponímica (placa histórica/QR com o nome anterior e sua origem); III – comunicação oficial aos órgãos e concessionárias.

Art. 6º – Ficam vedadas denominações em desacordo com a Lei Orgânica Municipal (ex.: pessoas vivas) e legislação federal pertinente.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 8 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itatiaia, 08 de Outubro de 2025.

Ver. BRUNO GUIMARÃES DINIZ Presidente da Câmara

Avenida dos Expedicionários, 205 – Centro – Itatiaia – RJ – CEP: 27.580-000 (24) 3352-2245

Para verificar a autenticidade, acesse: Documento assinado digitalmente https://itatiaia.mentor.metaway.com.br/diario#/ conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, verificar que institui a Infraestrutura de Chaves Chave de verificação: bM5SzIBWrYghWPi Públicas Brasileira – ICP-Brasil.