Lei Ordinária n° 1595/2025

Lei 1595/2025

Data de Publicação 30/09/2025
Tipo Lei Ordinária
Situação Aprovada
Ano 2025

Ementa

Restauração e Revitalização dos Pontos Turísticos e Igrejas Históricas

Resumo

Restauração e Revitalização dos Pontos Turísticos e Igrejas Históricas.

Texto Completo

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Município de Itatiaia Estado do Rio de Janeiro .

Ano VII – Edição 116 TERÇA, 30 DE SETEMBRO DE 2025 Pág. 2 de 22

V – Criação de roteiros turísticos integrados com foco cultural e religioso;

VI – Desenvolvimento de campanhas educativas e de valorização do patrimônio.

Art. 4º O financiamento das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer por meio de:

I – Recursos do orçamento municipal;

II – Convênios e parcerias com os Governos Estadual e Federal;

III – Acordos com instituições privadas, ONGs e organismos internacionais;

IV – Incentivos fiscais para empresas patrocinadoras de projetos de restauração, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º O Poder Executivo deverá promover audiências públicas e consultas à comunidade local para definir prioridades, respeitando os valores históricos, culturais e religiosos dos espaços.

Art. 6º O município poderá firmar parcerias com entidades religiosas, universidades, associações turísticas e culturais para garantir a gestão e manutenção dos bens revitalizados.

Art. 7º Vetado

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

KAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA Prefeito Municipal

DECRETOS

DECRETO Nº 4.927, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: Promove a redistribuição de cargos Ver consolidado em comissão no âmbito da Administração Pública do Município de Itatiaia, sem aumento de despesa, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, VIII, ‘a’, da Lei Orgânica Municipal e demais normas jurídicas pertinentes,

CONSIDERANDO que a complexidade dos desafios contemporâneos da gestão pública municipal demanda profissionais com formação especializada, capazes de compreender as particularidades

Para verificar a autenticidade, acesse: Documento assinado digitalmente https://itatiaia.mentor.metaway.com.br/diario#/ conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, verificar que institui a Infraestrutura de Chaves Chave de verificação: 5Y72u6lglFUcnjl Públicas Brasileira – ICP-Brasil. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Município de Itatiaia Estado do Rio de Janeiro .

Ano VII – Edição 116 TERÇA, 30 DE SETEMBRO DE 2025 Pág. 1 de 22

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LEIS

LEI Nº 1.595, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a Restauração e Ver consolidado Revitalização dos Pontos Turísticos e Igrejas Históricas do Município de Itatiaia, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itatiaia, o Programa Municipal de Restauração e Revitalização do Patrimônio Turístico e Religioso-Histórico, com o objetivo de conservar, restaurar e valorizar os pontos turísticos e igrejas com relevância histórica, cultural e arquitetônica.

Art. 2º O Programa tem como objetivos principais:

I – Preservar o patrimônio histórico-cultural do município;

II – Promover o turismo religioso e histórico como vetor de desenvolvimento econômico sustentável;

III – Estimular o sentimento de pertencimento e identidade cultural da população local;

IV – Incentivar o envolvimento da comunidade, de organizações civis e da iniciativa privada na conservação dos bens restaurados;

V – Contribuir para a geração de emprego e renda através do fortalecimento da cadeia produtiva do turismo.

Art. 3º As ações do programa compreenderão:

I – Levantamento e mapeamento dos pontos turísticos e igrejas de relevância histórica e arquitetônica;

II – Realização de diagnósticos técnicos e históricos dos imóveis;

III – Execução de obras de restauração e conservação, com acompanhamento de profissionais especializados; IV – Instalação de sinalização turística, informativa e acessível;

Para verificar a autenticidade, acesse: Documento assinado digitalmente https://itatiaia.mentor.metaway.com.br/diario#/ conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, verificar que institui a Infraestrutura de Chaves Chave de verificação: 5Y72u6lglFUcnjl Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Informações Adicionais

Data de Aprovação 30/09/2025
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