Dispõe Sobre O Reconhecimento De Utilidade Pública Municipal Da FUNDACE.

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE

DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA ITATIAIA ANO VI – EDIÇÃO EXTRA Nº 057 – ITATIAIA, RJ, 11 DE ABRIL DE 2024

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MEMBROS DO PODER EXECUTIVO DE ITATIAIA LEI IRINEU NOGUEIRA COELHO LEI N.º 1.465 DE 11 DE ABRIL DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL

DIEGO GOMES DE ANDRADE EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade CHEFE DE GABINETE Pública Municipal da FUNDACE. MARCOS FLAVIO PASCHOAL CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ANA CATIA LEITÃO FERREIRA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no exercício PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores DANIELE FERNANDA GOMES BARBOSA de Itatiaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

VINICIUS LUCIANO DE SÁ SOUSA Art. 1º O Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

JOSÉ LUIZ XAVIER declara de utilidade pública a entidade denominada “FUN- SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DACE” (Fundação Desenvolvimento e Apoio às Crianças Es- MARCIA CRISTINA DE SOUZA COSTA SABADINI peciais), com sede e foro neste Município, nos termos da Lei SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO Municipal nº 35/90. CARLOS ALBERTO DE BARROS SOARES SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

ALTAMIR CAMPOS BARRETO FILHO Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pú- SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS blica, concedidos à entidade, quando: DEIVID OLIVEIRA SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO I – deixar de cumprir as determinações da Lei 35/1990; LUIZ EDUARDO RODRIGUES SALDANHA SECRETÁRIO DE SAÚDE

MARISE DE CARVALHO II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar ser- SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS viços nestes compreendidos ou quando solicitados pela muni- ANA CRISTINA OZOLINS DA COSTA cipalidade, salvo este último por justo motivo; SECRETÁRIA DE TURISMO

FRANCISCO SILVA DE ASSIS SECRETÁRIO DE FINANÇAS III – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (no- MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA venta) dias, contados da averbação no Registro Público, não SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA comunicar a ocorrência ao departamento competente da Pre- ALEXANDRE DE REZENDE TEIXEIRA feitura Municipal de Itatiaia para tornar-se objeto de nova lei; SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA

MONIQUE FERREIRA MENDES COIMBRA SECRETÁRIA DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. IZALTINO RODOLFO DA CUNHA IRINEU NOGUEIRA COELHO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Prefeito Municipal LUCIANA CAVALLARI SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

VINICIUS BARBOSA PEREIRA CONSULTORIA ESPECIAL DE PROJETOS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL

MATILDE BASILIO FERNANDES DECRETO ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CLAUDIO FELIPE PACHECO DECRETO Nº 4.502 DE 11 DE ABRIL DE 2024 SUPERINTENDENTE DE CULTURA

TARCISIO ARAGÃO EMENTA: Abre na PREFEITURA MUNICIPAL DE SUPERINTENDENTE DE EVENTOS

RODRIGO DIEGO DA SILVA ITATIAIA, crédito adicional suplementar por anulação na im- OUVIDOR MUNICIPAL portância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para reforço HELEN CARDOSO DE OLIVEIRA das dotações consignadas no orçamento vigente. ADMINISTRADORA REGIONAL DE PENEDO

FELIPE ALCANTARA SANTOS ADMINISTRADORA REGIONAL DE MAROMBA E MARINGÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no uso de ALESSANDRA ARANTES MARQUES suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA – IPREVI 10º da Lei Municipal nº 1458 de 22 de Dezembro de 2023, Lei 1460 de 14 de março de 2024 o inciso I do art. 41, o art.