Cria o cadastro municipal de cuidadores no Município de Itatiaia.

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE

DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA ITATIAIA ANO VI – EDIÇÃO Nº 054 – ITATIAIA, RJ, 08 DE ABRIL DE 2024

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MEMBROS DO PODER EXECUTIVO DE ITATIAIA LEIS LEI N.º 1.462 DE 08 DE ABRIL DE 2024 IRINEU NOGUEIRA COELHO PREFEITO MUNICIPAL

DIEGO GOMES DE ANDRADE EMENTA: Cria o Cadastro Municipal de Cuidadores no CHEFE DE GABINETE Município de Itatiaia e dispõe sobre o atendimento domiciliar MARCOS FLAVIO PASCHOAL por cuidadores a idosos, bem como sobre a capacitação de cui- CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ANA CATIA LEITÃO FERREIRA dadores de idosos. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

DANIELE FERNANDA GOMES BARBOSA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no uso de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO suas atribuições e faz saber que a Câmara Municipal de Itatiaia VINICIUS LUCIANO DE SÁ SOUSA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

JOSÉ LUIZ XAVIER SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 1º – Fica criado o cadastro estadual de profissionais MARCIA CRISTINA DE SOUZA COSTA SABADINI que prestam serviço de assistência e cuidados domiciliar, com SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO o objetivo de acompanhamento e assistência à pessoa com CARLOS ALBERTO DE BARROS SOARES necessidade temporária ou permanente, mediante ações do- SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

ALTAMIR CAMPOS BARRETO FILHO miciliares, comunitárias, ou institucionais de cuidado de cur- SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ta ou longa permanência, individuais ou coletivas, visando à DEIVID OLIVEIRA autonomia e independência, zelando pelo bem-estar, saúde, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e LUIZ EDUARDO RODRIGUES SALDANHA SECRETÁRIO DE SAÚDE lazer. MARISE DE CARVALHO SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Parágrafo único – É vedada aos profissionais elencados ANA CRISTINA OZOLINS DA COSTA SECRETÁRIA DE TURISMO no caput deste artigo a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição do profissio- FRANCISCO SILVA DE ASSIS SECRETÁRIO DE FINANÇAS nal de saúde, assim como procedimentos de complexidade MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA técnica. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ALEXANDRE DE REZENDE TEIXEIRA Art. 2º – Os profissionais de que trata esta Lei, além dos SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA serviços descritos no texto da mesma, deverão manter sigilo MONIQUE FERREIRA MENDES COIMBRA SECRETÁRIA DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA das informações sobre seus pacientes, às quais tenha acesso em IZALTINO RODOLFO DA CUNHA função de sua atividade. SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

LUCIANA CAVALLARI Art. 3º – No cadastro criado por meio desta Lei deverão SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

VINICIUS BARBOSA PEREIRA constar todas as informações referentes à formação técnica e CONSULTORIA ESPECIAL DE PROJETOS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL acadêmica destes profissionais. MATILDE BASILIO FERNANDES ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Art. 4º – Caso sejam comprovados maus-tratos e violência CLAUDIO FELIPE PACHECO SUPERINTENDENTE DE CULTURA por parte do cuidador contratado, o profissional será imediata- TARCISIO ARAGÃO mente excluído do cadastro. SUPERINTENDENTE DE EVENTOS

RODRIGO DIEGO DA SILVA Art. 5º – Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Exe- OUVIDOR MUNICIPAL

HELEN CARDOSO DE OLIVEIRA cutivo. ADMINISTRADORA REGIONAL DE PENEDO

FELIPE ALCANTARA SANTOS Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ADMINISTRADORA REGIONAL DE MAROMBA E MARINGÁ IRINEU NOGUEIRA COELHO ALESSANDRA ARANTES MARQUES DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS Prefeito Municipal SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA – IPREVI