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LOA n° 1458/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itatiaia para o exercício financeiro de 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itatiaia para o exercício financeiro de 2024.
2 EDIÇÃO EXTRA Nº 230 – ITATIAIA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Boletim Oficial do Município de Itatiaia
de vinte por cento (20%) das vagas de estágio existentes nos medidas para assegurar a acessibilidade: órgãos da Administração municipal, conforme legislação em vigor, a ser exercido no decorrer do ano letivo seguinte I – Disponibilizar instalações sanitárias acessíveis. ao da premiação. II – Os requisitos de acessibilidade incluem, mas não se Parágrafo único. Os que cursaram o terceiro ano do limitam a: rampas de acesso, banheiros acessíveis, sinalização Ensino Médio e que foram contemplados, poderão realizar em Braille, intérpretes de língua de sinais e estacionamentos o estágio desde que ingressem no Ensino Superior, no ano acessíveis. subsequente. III – Disponibilizar espaços reservados para pessoas com de- I – A escola com ensino integral, fará jus desde que o alu- ficiência e mobilidade reduzida. no tenha disponibilidade em horário do estágio ofertado. IV – Oferecer intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Si- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nais) em eventos que envolvam apresentações orais. revogadas as disposições em contrário. IRINEU NOGUEIRA COELHO V – Garantir a acessibilidade de informações e materiais Prefeito Municipal promocionais, como programas e folders, por meio de versões em formato acessível, como texto em braile, áudio descrição, fontes legíveis e outras alternativas adequadas. LEI Nº 1.457 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 VI – Prover acesso aos palcos e demais áreas de apresentação EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilida- para artistas com deficiência. de das pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no mu- Art. 4º: Os organizadores de eventos deverão comunicar, nicípio. de forma clara e antecipada, a disponibilidade de serviços e re- cursos de acessibilidade para os participantes, divulgando essa O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no exercício informação em materiais promocionais, redes sociais, websites de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores e outros meios de comunicação utilizados na divulgação do de Itatiaia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; evento.
Art. 1º: Fica estabelecida a obrigatoriedade de garantir a Art. 5º: Fica proibida a cobrança de valores adicionais pela acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo e mobilida- utilização de recursos de acessibilidade, como a disponibiliza- de reduzida em eventos realizados em espaços públicos e priva- ção de intérpretes de Libras ou guias para pessoas com defici- dos no município de Itatiaia. ência visual.
Art. 2º: Para fins deste projeto de lei, entende-se como aces- Art. 6º: O descumprimento das disposições desta Lei su- sibilidade as medidas que visam garantir a igualdade de oportu- jeitará o infrator a sanções administrativas, que podem incluir nidades, o direito à participação e à inclusão plena e efetiva das advertência, multa e até mesmo a suspensão temporária das pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida, com atividades do evento, a critério da autoridade competente. ênfase na eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacio- nais, atitudinais, entre outras. Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IRINEU NOGUEIRA COELHO Art. 3º: Os organizadores de eventos realizados em espaços Prefeito Municipal públicos e privados no município deverão tomar as seguintes
LEI Nº 1.458, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itatiaia para o Exercício Financeiro de 2024.
IRINEU NOGUEIRA COELHO, Prefeito do Município de Itatiaia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento do Município de Itatiaia para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 230 – ITATIAIA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 3
em R$ 427.880.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta mil reais) compreendendo os Poderes do Município e os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta;
Art. 2º – Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos 1,2,6,7,8 e 9, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e as propostas orçamentárias da Câmara Municipal de Itatiaia e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itatiaia – IPREVI, para o exercício de 2024.
ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 3º – A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 427.880.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta mil reais) conforme discriminado:
R$ 388.480.000,00 (trezentos e oitenta e oito milhões quatrocentos e oitenta mil reais) do Orçamento Fiscal;
R$ 39.400.000,00 (trinta e nove milhões e quatrocentos mil reais), do Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo Único: As Receitas de Transferência da União também serão destinadas ao refinanciamento da Dívida Pública Contratual, em observância ao disposto nos parágrafos 1° e 2°, do artigo 5°, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º – A receita decorrerá da arrecadação de tributos próprios, dos recursos de transferências e das demais receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente, estimados e apontados por categoria econômica, fontes de origem com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO FONTES TOTAL DIRETA INDIRETA I. RECEITAS CORRENTES 424.625.500,00 19.717.500,00 444.343.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 53.647.500,00 8.192.500,00 61.840.000,00 Patrimonial 5.503.000,00 11.510.000,00 17.013.000,00 Serviços 1.000,00 Transferências Correntes 364.567.000,00 Outras Receitas Correntes 907.000,00 15.000,00 922.000,00 II. REC. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 19.682.500,00 19.682.500,00 Rec. Contribuição intra-orçam. III. RECEITAS DE CAPITAL 8.002.000,00 122.000,00 Operações de Crédito 8.000.000,00 Transferências de Capital 2.000,00 IV. CONTAS RETIFICADORAS -44.147.500,00 -44.147.500,00 Redução da Receita para -44.147.500,00 Formação do FUNDEB V. TOTAL DAS RECEITAS 388.480.000,00 39.400.000,00 427.880.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º – A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 427.880.000,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta mil reais) conforme discriminado:
R$ 383.500.471,25 (trezentos e oitenta e três milhões, quinhentos mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) do Orçamento Fiscal;
II – R$ 39.400.000,00 (trinta e nove milhões e quatrocentos mil reais), do Orçamento da Seguridade Social. 4 EDIÇÃO EXTRA Nº 230 – ITATIAIA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Boletim Oficial do Município de Itatiaia
III – R$ 4.979.528,75 (quatro milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) do Refinanciamento da Dívida constante no Orçamento Fiscal.
Art. 6º – A despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e será controlada por Função, Subfunção, Programas, projetos, atividades, operações especiais, Categoria Econômica e Unidades Administrativas, estas, a saber, dar-se-ão por funções de Governo.
I. POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÂO FUNÇÕES TOTAL (R$) DIRETA (R$) INDIRETA (R$) 01. Legislativa 3.200.000,00 04. Administração 101.984.559,25 7.832.000,00 108.696.088,00 06.Segurança Pública 3.350.000,00 08. Assistência Social 6.611.000,00 09. Previdência Social 2.400.000,00 31.558.000,00 33.958.000,00 10. Saúde 105.157.912,00 11. Trabalho 756.500,00 12. Educação 93.618.500,00 13. Cultura 3.349.000,00 14. Direitos da Cidadania 0,00 15. Urbanismo 20.125.000,00 16. Habitação 1.210.000,00 17. Saneamento 6.254.000,00 18. Gestão Ambiental 20.920.000,00 19. Ciência e Tecnologia 0,00 20. Agricultura 360.000,00 22. Indústria 0,00 23.Comércios e Serviços 1.622.000,00 24. Comunicações 0,00 25. Energia 3.900.000,00 26. Transporte 2.055.000,00 27. Desporto e Lazer 1.227.000,00 28. Encargos Especiais 9.379.528,75 10.000,00 99. Reserva de Contingência 1.000.000,00 TOTAL 388.480.000,00 39.400.000,00 427.880.000,00
II. POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. PODER LEGISLATIVO 19.100.000,00 02. PODER EXECUTIVO 369.380.000,00 02.01 Gabinete do Prefeito 5.331.000,00 02.02 Secretaria Municipal de Administração 73.762.588,00 Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 230 – ITATIAIA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 5
02.03 Secretaria Municipal de Finanças 18.145.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 348.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Planejamento 1.589.000,00 02.06 Procuradoria Geral do Município 952.000,00 02.07 Controladoria Geral do Município 47.000,00 02.08 Secretaria Municipal de Ordem Pública 3.350.000,00 02.09 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 48.088.000,00 02.10 Secretaria Municipal de Educação 93.618.500,00 02.11 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.274.500,00 02.12Secretaria Municipal de Turismo 78.000,00 02.13 Fundo Municipal de Turismo 1.326.000,00 02.14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.197.000,00 02.15Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.037.000,00 02.17 Secretaria M. de Políticas Públicas para a Mulher 207.000,00 02.18 Fundo Municipal de Assistência Social 5.617.000,00 02.19 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 340.000,00 02.20Fundo Municipal de Habitação 955.000,00 02.21 Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda 834.500,00 02.23 Fundo Municipal da Pessoa Com Deficiência 90.000,00 02.24 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 381.000,00 02.25Secretaria Municipal de Saúde 56.291.000,00 02.26 Fundo Municipal de Saúde 48.866.912,00 02.27 Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária 295.000,00 02.28 Secretaria M. de Assist. Soc. E Dir. Humanos 1.287.000,00 02.29 Secretaria Municipal de Administração Tributária 1.457.000,00 02.30 Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar Sustentável 615.000,00 02.99 Reserva de Contingência 1.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itatiaia – IPREVI 39.400.000,00 IPREVI 26.552.000,00 RESERVA DO RPPS 12.848.000,00
TOTAL 427.880.000,00
Art. 7º – Estão plenamente assegurados as Deduções de Receita para a Formação do FUNDEB, constante do Orçamento Fiscal, num valor global de R$ 44.147.500,00 (quarenta e quatro milhões, cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais) conforme Portaria nº 48, de 31 de janeiro de 2007 da secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 8º – Para a concretização dos objetivos, prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá promover, através de projetos de lei específicos a serem enviados à Câmara Municipal alterações ou revisões na Legislação Tributária.
Art. 9º – O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares, mediante edição de Decreto, para transpo- sição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra, de um órgão para outro, criando se necessário, programas, projetos e atividades e natureza de despesa, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orça- mentárias até o limite de 1% (um por cento) do total da despesa fixada no orçamento.
I- O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do Exercício; II- Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas, III- Superávit financeiro do exercício anterior.
§ 1º. A revisão geral anual de que trata o artigo 37, Inciso X da Constituição será efetivada na data e forma da Lei específica sobre o assunto.
§ 2º A concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração acima dos índices, inflacionários, a criação de cargos ou alteração da estrutura da organização administrativa municipal, bem como, a admissão de pessoal a qualquer título, pelo órgão ou entidade da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, só poderá ser feita se houver disponibilidade orçamen- tária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício financeiro e obedecerão ao limite de que se trata o “caput” deste artigo.
§ 3º. As iniciativas que impliquem aumento de gastos com pessoal e encargo social do Poder Executivo Municipal, deverão ser acompanhadas de manifestações das Secretarias Municipais de Administração, de Finanças, da Procuradoria e da Controladoria Geral, nas suas respectivas áreas de competência.
§ 4º. No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos Artigos 29 e 29 – A, da Constituição Federal de 1988.
§ 5º. O Poder Executivo procederá à contratação de Pessoal por tempo determinado na forma de lei específica, a que se refere o inciso X do artigo 37 da CF, desde que a despesa total com Pessoal não ultrapasse os limites especificado no “caput” do artigo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I- 2.304 – Apoio a Manutenção das Unidades de Saúde-Incremento temporário MAC
II- 2.305 -Apoio a Manutenção das Unidades de Saúde-Incremento temporário PAB
III- 2.306 – Agente Combate a Endemias.
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ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'($'0,1,675$d2 3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH$GPLQLVWUDomR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 2XWUDV'HVS3HVVRDO'HFRU&RQW7HUFHLUL]DomR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'('(6(192/9,0(172(&21Ð0,&2 3URM$WLY 'HVHQYROYLPHQWRH)RUWDOHFLPHQWR,QGXVWULDOH&RPHUFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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3iJLQD 'DWD /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU
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ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(25'(03Ò%/,&$ 3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH2UGHP3~EOLFD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(2%5$6(6(59,d263Ò%/,&26 3URM$WLY ,PSODQWDomR$PSOLDomRH0DQXWHQomRGDV9LDV3~EOLFDV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(('8&$d2 3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH(GXFDomR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 6LP 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY &RQVWUXomRH$PSOLDomRGH3UySULRVGR(QVLQR)XQGDPHQWDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 6LP 1mR 1mR 2EUDVH,QVWDODo}HV 6LP 1mR 1mR 2EUDVH,QVWDODo}HV 6LP 1mR 1mR 2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(('8&$d2 3URM$WLY &RQVWUXomRH$PSOLDomRGH3UySULRVGR(QVLQR,QIDQWLO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR $TXLVLomRGH,PRYHLV 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY (QVLQR)XQGDPHQWDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 1mR 1mR 1mR &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 6LP 1mR 1mR &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 6LP 1mR 1mR 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 1mR 1mR 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 6LP 1mR 1mR 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 6LP 1mR 1mR 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 6LP 1mR 1mR 2EULJDo}HV3DWURQDLV 1mR 1mR 1mR 2XWUDV'HVSHVDV9DULiYHLV3HVVRDO&LYLO 1mR 1mR 1mR 'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR 'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 6LP 1mR 1mR 'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 6LP 1mR 1mR ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 1mR 1mR ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 6LP 1mR 1mR ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 6LP 1mR 1mR &RQWULEXLo}HV3DWURQDLV 1mR 1mR 1mR 2XWURV%HQHILFLRV$VVLVWHQFLDLV 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 6LP 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 6LP 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 6LP 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 6LP 1mR 1mR 0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR 2XWUDV'HVS3HVVRDO'HFRU&RQW7HUFHLUL]DomR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 6LP 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 6LP 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 6LP 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR $X[LOLR$OLPHQWDomR 1mR 1mR 1mR $X[LOLR7UDQVSRUWH 1mR 1mR 1mR 'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR ,QGHQL]Do}HVH5HVWLWXLo}HV 6LP 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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3iJLQD 'DWD /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU
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3iJLQD 'DWD /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU
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3iJLQD 'DWD /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU
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ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH )81'2081,&,3$/'(0(,2$0%,(17( 3URM$WLY &RQVHUYDomRGR0HLR$PELHQWH /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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8QLGDGH )81'2081,&,3$/'(+$%,7$d2 3URM$WLY 5HJXODUL]DomR)XQGLiULDGH,QWHUHVVH6RFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY 3URGXomRGH8QLGDGHV+DELWDFLRQDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR 2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH 6(&5(7$5,$0'(75$%(035(*2(*(5$d2'(5(1'$ 3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH7UDEDOKR(PSUHJRH*HUDomRGH5HQGD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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3URM$WLY $SRLRDR7UDEDOKDGRUH*HUDomRGH5HQGD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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3iJLQD 'DWD /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU
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ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'($'0,1,675$d275,%87È5,$ 3URM$WLY ,QWHOLJrQFLD)LVFDOFRP%DVHQD7HFQRORJLDGD,QIRUPDomR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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3iJLQD 'DWD /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU
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ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(6$Ò'( 3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH6D~GH /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 1mR 1mR 6LP 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 1mR 6LP 2EULJDo}HV3DWURQDLV 1mR 1mR 6LP 2XWUDV'HVSHVDV9DULiYHLV3HVVRDO&LYLO 1mR 1mR 6LP 'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 6LP ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 1mR 6LP &RQWULEXLo}HV3DWURQDLV 1mR 1mR 6LP 5DWHLRSHOD3DUWLFLSDomRHP&RQVyUFLR3~EOLFR 1mR 1mR 6LP 2XWURV%HQHILFLRV$VVLVWHQFLDLV 1mR 1mR 6LP 'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 6LP 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 6LP 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP 6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 6LP $X[LOLR$OLPHQWDomR 1mR 1mR 6LP 2EULJDo}HV7ULEXWDULDVH&RQWULEXWLYDV 1mR 1mR 6LP 2XWURV$X[tOLRV)LQDQFHLURVD3HVVRDV)tVLFDV 1mR 1mR 6LP $X[LOLR7UDQVSRUWH 1mR 1mR 6LP 6HQWHQoDV-XGLFLDLV 1mR 1mR 6LP 'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 6LP (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP 7RWDO
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3iJLQD 'DWD /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU
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ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH )81'2081,&,3$/'(6$Ò'( 3URM$WLY 0DQXWHQomRGDV$o}HVH6HUYLoRVGH6D~GHGD$WHQomR%iVLFD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 1mR 1mR 6LP 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 1mR 6LP 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 1mR 6LP 'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 6LP 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP 0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 6LP 2XWUDV'HVS3HVVRDO'HFRU&RQW7HUFHLUL]DomR 1mR 1mR 6LP 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 6LP 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP 6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 6LP 'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 6LP (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP 7RWDO
3URM$WLY $SRLRD0DQXWHQomRGDV8QLGDGHVGH6D~GH,QFUHPHQWRWHPSRUiULR0$& /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP 7RWDO
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(QWLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67(1&,$62&,$/,7$7,$,$
ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67Ç1&,$62&,$/ 3URM$WLY 0DQXWHQomRGD)URWD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY &RQVWUXomRHRX5HIRUPDGRV(TXLSDPHQWRVGD$VVLVWHQFLD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY &DSDFLWDomRH4XDOLILFDomRGRV3URILVVLRQDLVGD$VVLVWHQFLD6RFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 24 EDIÇÃO EXTRA Nº 230 – ITATIAIA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Boletim Oficial do Município de Itatiaia
3iJLQD 'DWD /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU
(QWLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67(1&,$62&,$/,7$7,$,$
ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67Ç1&,$62&,$/ 3URM$WLY &DSDFLWDomRH4XDOLILFDomRGRV3URILVVLRQDLVGD$VVLVWHQFLD6RFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY *HVWmRGRV6HUYLoRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY 3URWHomR6RFLDO%iVLFD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 1mR 1mR 1mR 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 1mR 1mR 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 1mR 1mR ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY &DGDVWURÒQLFR%ROVD)DPtOLD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY %HQHItFLR(YHQWXDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR 0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY 3URWHomR6RFLDO(VSHFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 1mR 1mR 1mR 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 1mR 1mR 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 1mR 1mR ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 230 – ITATIAIA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 25 3iJLQD 'DWD /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU
(QWLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67(1&,$62&,$/,7$7,$,$
ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67Ç1&,$62&,$/ 3URM$WLY 3URWHomR6RFLDO(VSHFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY 'HIHVDH*DUDQWLDGH'LUHLWRV+XPDQRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY %3&QD(VFROD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 7RWDO
3URM$WLY )RUWDOHFLPHQWRGR&RQWUROH6RFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
8QLGDGH )81'2081,&,3$/'$3(662$&20'(),&,Ç1&,$ 3URM$WLY $WHQGLPHQWRD3HVVRD3RUWDGRUDGH1HFHVVLGDGHV(VSHFLDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
8QLGDGH )81'2081,&,3$/'$3(662$,'26$ 3URM$WLY $WHQGLPHQWRj3HVVRD,GRVD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 6XEYHQo}HV6RFLDLV 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO 26 EDIÇÃO EXTRA Nº 230 – ITATIAIA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Boletim Oficial do Município de Itatiaia
3iJLQD 'DWD /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU
(QWLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67(1&,$62&,$/,7$7,$,$
ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH 6(&5(7$5,$081'($66,6762&,$/(',5(,726+80$126 3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH$VVLVWHQFLD6RFLDOH'LUHLWRV+XPDQRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 1mR 2EULJDo}HV7ULEXWDULDVH&RQWULEXWLYDV 1mR 1mR 1mR 'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR ,QGHQL]Do}HVH5HVWLWXLo}HV 1mR 1mR 1mR 2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH )81'2081,&,3$/'$&5,$1d$($'2/(6&(17( 3URM$WLY 4XDOLILFDomRH&DSDFLWDomRGH$GROHVFHQWHV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 6XEYHQo}HV6RFLDLV 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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ÏUJmR &$0$5$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH &$0$5$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 3URM$WLY 0DQXWHQomRGD&DPDUD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 6LP 1mR 'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR 0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 230 – ITATIAIA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 27 3iJLQD 'DWD /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU
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ÏUJmR &$0$5$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 8QLGDGH &$0$5$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 3URM$WLY 0DQXWHQomRGD&DPDUD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR 6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 1mR $X[LOLR$OLPHQWDomR 1mR 1mR 1mR $X[LOLR7UDQVSRUWH 1mR 1mR 1mR 'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR 7RWDO
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3iJLQD 'DWD /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU
(QWLGDGH ,167,7872'(35(96(5938%'(,7$7,$,$
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3URM$WLY %HQHILFLRV(VWDWXWiULRVH$VVLVWHQFLDV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR 2XWURV%HQHILFLRV$VVLVWHQFLDLV 1mR 1mR 1mR 2XWURV%HQHILFLRV$VVLVWHQFLDLV 1mR 1mR 1mR 7RWDO
7RWDO*HUDO
DECRETO DECRETO Nº 4.434 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Abre na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA, crédito adicional suplementar por anulação na importância de R$ 954.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil reais) para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 10º da Lei Municipal nº 1358 de 20 de Dezembro de 2022, Lei 1447 de 28 de Novembro de 2023, o inciso I do art. 41, o art. 42, o art. 43 e ainda o art. 46, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964; DECRETA: Art. 1º – Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por anulação no valor de R$ 954.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil reais) da funcional programática da unidade orçamentária, segundo a categoria econômica abaixo indicada:
Secretaria Municipal de Finanças – 02.03 # Operacionalização e Gestão de Finanças 507 – 04.123.0009.2.016 – 1704 Royalties 33.90.93.00 629.000,00 Secretaria Municipal de Administração- 02.02 # Despesas com Recursos Humanos
