Lei Ordinária n° 1455/2023

Altera o enquadramento da Função Gratificada e dá outras providências.

Data de Publicação 20/12/2023
Tipo Lei Ordinária
Situação Aprovada
Ano 2023

Ementa

Altera o enquadramento da Função Gratificada e dá outras providências.

Resumo

Altera o enquadramento da Função Gratificada e dá outras providências.

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Altera o enquadramento da Função Gratificada e dá outras providências.

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