Lei Ordinária n° 1449/2023
Dispõe sobre a conscientização da prevenção da violência contra a mulher, tipificação das placas conscientizadoras já existentes nas vias públicas municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a conscientização da prevenção da violência contra a mulher, tipificação das placas conscientizadoras já existentes nas vias públicas municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a conscientização da prevenção da violência contra a mulher, tipificação das placas conscientizadoras já existentes nas vias públicas municipais e dá outras providências.