Lei Ordinária n° 1447/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Despesa até o montante de 5%.

Data de Publicação 28/11/2023

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Despesa até o montante de 5%.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Despesa até o montante de 5%.

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