Institui o dia Amigo do Meio Ambiente

6 EDIÇÃO EXTRA Nº 161 – ITATIAIA, 01 DE SETEMBRO DE 2023 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

culo empregatício com o município de Itatiaia. LEI Nº 1.420 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 Art. 5º – Os pagamentos dos recursos pecuniários ocorrerão até o dia 15 de cada mês, a partir da data do efetivo exercício EMENTA: MODIFICA O ART.1º DA LEI MUNICIPAL no Município. Nº966 DE 10 DE JUNHO DE 2019

Art. 6º – As despesas decorrentes da presente Lei serão aten- O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA no uso de didas por recursos próprios no orçamento municipal vigente e suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de suplementadas, se necessário. Itatiaia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art.1º. O Artigo 1º da Lei 966 de 10 de junho de 2019 revogadas as disposições em contrário. passa a vigorar com a seguinte redação: IRINEU NOGUEIRA COELHO Prefeito Municipal “Art.1º – Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos do Município de Itatiaia, “Semana Municipal do Idoso”, que será realizada anualmente, toda terceira semana do mês de agosto.” LEI Nº 1.419 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 Art.2º – Esta lei entra em vigor após data de sua publicação. EMENTA: INSTITUI O TÍTULO AMIGO DO MEIO AMBIENTE Art.3º – Revogam-se as demais disposições em contrário. Itatiaia, 01 de setembro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA no uso de IRINEU NOGUEIRA COELHO suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Prefeito Municipal Itatiaia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei institui o título Amigo do Meio Ambien- te que será concedido a pessoas, empresas ou entidades que PORTARIA tenham contribuído para a preservação do meio ambiente no PORTARIA Nº 6.634 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 Município de Itatiaia. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no uso de Parágrafo único. O título será concedido anualmente de suas atribuições legais, ofício ou àqueles que o requeiram e que: RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR, MATILDE BASILIO FERNANDES, I – Tenham executado ações com a finalidade de preservação para exercer o cargo em comissão símbolo (DGG), de Diretor ambiental; Geral de Gestão Administrativa, da Assessoria Especial de Comu- nicação Social, da Chefia de Gabinete, no Gabinete do Prefeito. II – Não tenham cometido infrações ambientais nos últimos dez anos. Art. 2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de agosto de Art. 2º Os títulos serão confeccionados em forma de di- 2023, revogadas as disposições em contrário. ploma, contendo a identidade nominal do homenageado, base REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. legal para a sua concessão e a inscrição Amigo do Meio Am- IRINEU NOGUEIRA COELHO biente do Ano. Prefeito Municipal

Art. 3º A entrega do título poderá ser feita de forma pública e solene, com ampla divulgação. PORTARIA N.º 6676 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Parágrafo único. O título de Amigo do Meio Ambiente O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no uso de poderá ser utilizado para fins de propaganda e divulgação. suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênio e par- Art. 1º – CANCELAR, a designação da servidora MATIL- ceria com entidades de proteção e defesa do meio ambiente, DE BASILIO FERNANDES, matricula 7021, da função Gra- organizações não governamentais, universidades, empresas pú- tificada, símbolo (GE2), de Oficial de Notificações, da Procu- blicas ou privadas. radoria Geral do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua Itatiaia, 01 de setembro de 2023. publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/08/2023, IRINEU NOGUEIRA COELHO revogados as disposições em contrário. Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. IRINEU NOGUEIRA COELHO Prefeito Municipal