Lei Ordinária n° 1407/2023

Identificação em braile nas portas de repartições públicas e privadas, para acesso de pessoas com deficientes visual.

Data de Publicação 10/07/2023

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2023

Identificação em braile nas portas de repartições públicas e privadas, para acesso de pessoas com deficientes visual.

Identificação em braile nas portas de repartições públicas e privadas, para acesso de pessoas com deficientes visual.

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