Lei Ordinária n° 1403/2023

Redução de carga horária para pais e responsáveis que possuem filhos com Síndrome do Espectro AutisTta.

Data de Publicação 26/06/2023

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2023

Redução de carga horária para pais e responsáveis que possuem filhos com Síndrome do Espectro AutisTta.

Redução de carga horária para pais e responsáveis que possuem filhos com Síndrome do Espectro AutisTta.

Documento 📄 Baixar PDF