Lei Ordinária n° 1400/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar por anulação de despesa até o montante 10%.

Data de Publicação 21/06/2023

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar por anulação de despesa até o montante 10%.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, por decreto, Crédito Adicional Suplementar por anulação de despesa até o montante 10%.

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