Lei Ordinária n° 1396/2023

Revoga disposição da Lei Complementar nº 39, de 28 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Data de Publicação 15/06/2023

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2023

Revoga disposição da Lei Complementar nº 39, de 28 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário Municipal.

Revoga disposição da Lei Complementar nº 39, de 28 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário Municipal.

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