Lei Ordinária n° 1362/2023

Proibe retomada ou guarda de animais por pessoas que já responderam processos por maus tratos aos animais

Data de Publicação 09/01/2023

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2023

Proibe retomada ou guarda de animais por pessoas que já responderam processos por maus tratos aos animais

Proibe retomada ou guarda de animais por pessoas que já responderam processos por maus tratos aos animais

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