Orçamento para 2023

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE

DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA ITATIAIA ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, RJ, 20 DE DEZEMBRO DE 2022

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MEMBROS DO PODER LEI EXECUTIVO DE ITATIAIA LEI Nº 1.358 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 IRINEU NOGUEIRA COELHO PREFEITO MUNICIPAL EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Mu- ANA CATIA LEITÃO FERREIRA CHEFE DE GABINETE nicípio de Itatiaia para o Exercício Financeiro de 2023. VINÍCIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no uso de VANDERLEI DE MORAES AFONSO suas atribuições legais, apresenta o seguinte projeto de lei à Câ- PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO mara Municipal de Itatiaia: CHRISTIANE VILLAR GUIMARÃES SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SONIA BARBOSA DE SOUSA CAPÍTULO I SECRETÁRIA DE ESPORTE E LAZER DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES JOSÉ LUIZ XAVIER SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 1º – O Orçamento do Município de Itatiaia para o JOÃO MIGUEL VILLAS – BOAS BARCELLOS exercício financeiro de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

SAMANTHA AMERICA DE PAULA em R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de SECRETÁRIA INTERINA DE MEIO AMBIENTE reais) compreendendo os Poderes do Município e os ór- ALTAMIR CAMPOS BARRETO FILHO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS gãos e entidades da administração pública municipal di- MIGUEL AUGUSTO MONTE reta e indireta; SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

LUIZ EDUARDO RODRIGUES SALDANHA Art. 2º – Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos SECRETÁRIO DE SAÚDE 1,2,6,7,8 e 9, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março MARISE DE CARVALHO de 1964 e as propostas orçamentárias da Câmara Municipal de SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

DENILSON SAMPAIO DA SILVA Itatiaia e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de SECRETÁRIO DE TURISMO Itatiaia – IPREVI, para o exercício de 2022. FRANCISCO SILVA DE ASSIS SECRETÁRIO DE FINANÇAS CAPÍTULO II ERNANE HÉLIO DIAS SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ALEXANDRE DE REZENDE TEIXEIRA ESTIMATIVA DA RECEITA SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA

LEONARDO DA SILVA COIMBRA Art. 3º – A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e SECRETÁRIO DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA da Seguridade Social é de R$ 370.000.000,00 (trezentos e IZAEL BERNARDES FILHO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA setenta milhões de reais) conforme discriminado: LUCIANA CAVALLARI SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES I. R$ 332.000.000,00 (trezentos e trinta e dois milhões SIMONE CRISTINA BARBOSA de reais) do Orçamento Fiscal; CONSULTORIA ESPECIAL DE PROJETOS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL

CRISTIANE PARACAT ASSESSORA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL II. R$38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), do THIAGO DO NASCIMENTO GOES Orçamento da Seguridade Social. SUPERINTENDENTE DE CULTURA

TARCISIO ARAGÃO SUPERINTENDENTE DE EVENTOS Parágrafo Único: As Receitas de Transferência da União RODRIGO DIEGO DA SILVA também serão destinadas ao refinanciamento da Dívida Públi- OUVIDOR MUNICIPAL ca Contratual, em observância ao disposto nos parágrafos 1° e HELEN CARDOSO DE OLIVEIRA 2°, do artigo 5°, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de ADMINISTRADORA REGIONAL DE PENEDO

IRACEMA DE SOUZA 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. ADMINISTRADORA REGIONAL DE MAROMBA E MARINGÁ

ALESSANDRA ARANTES MARQUES Art. 4º – A receita decorrerá da arrecadação de tributos DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA – IPREVI próprios, dos recursos de transferências e das demais receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente, estima- dos e apontados por categoria econômica, fontes de ori- 2 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

gem com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO FONTES TOTAL DIRETA INDIRETA I. RECEITAS CORRENTES 373.045.700,00 19.717.500,00 392.763.200,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 48.462.000,00 8.192.500,00 56.654.500,00 Patrimonial 1.721.164,00 11.505.000,00 13.242.164,00 Serviços 1.000,00 Transferências Correntes 321.935.536,00 Outras Receitas Correntes 926.000,00 20.000,00 946.000,00 II. REC. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 18.282.500,00 Rec. Contribuição intra-orçam. III. RECEITAS DE CAPITAL 1.002.000,00 1.002.000,00 Operações de Crédito 1.000.000,00 Transferências de Capital 2.000,00 IV. CONTAS RETIFICADORAS -42.047.700,00 -42.047.700,00 Redução da Receita para Formação do FUNDEB -42.047.700,00 -42.047.700,00 V. TOTAL DAS RECEITAS 332.000.000,00 38.000.000,00 370.000.000,00

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º – A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais) conforme discriminado:

I. R$ 325.150.000,00 (duzentos e sessenta e três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) do Orçamento Fiscal;

III. R$38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), do Orçamento da Seguridade Social.

IV. III – R$ 6.850.000,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) do Refinanciamento da Dívida constante no Or- çamento Fiscal.

Art. 6º – A despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e será controlada por Função, Subfunção, Programas, projetos, atividades, operações especiais, Categoria Econômica e Unidades Administrativas, estas, a saber, dar-se-ão por funções de Governo.

I. POR FUNÇÕES

ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÂO FUNÇÕES TOTAL (R$) DIRETA (R$) INDIRETA (R$) 01. Legislativa 2.900.000,00 04. Administração 95.121.350,00 8.210.000,00 103.331.350,00 06.Segurança Pública 1.275.000,00 08. Assistência Social 3.997.000,00 09. Previdência Social 2.200.000,00 31.180.000,00 33.380.000,00 10. Saúde 70.743.450,00 11. Trabalho 848.000,00 12. Educação 85.107.200,00 13. Cultura 3.305.000,00 14. Direitos da Cidadania 0,00 15. Urbanismo 15.323.000,00 16. Habitação 1.765.000,00 17. Saneamento 7.824.000,00 Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 3

18. Gestão Ambiental 18.584.000,00 19. Ciência e Tecnologia 0,00 20. Agricultura 799.000,00 22. Indústria 0,00 23.Comércios e Serviços 3.027.000,00 24. Comunicações 0,00 25. Energia 4.261.000,00 26. Transporte 4.110.000,00 27. Desporto e Lazer 1.060.000,00 28. Encargos Especiais 7.350.000,00 10.000,00 99. Reserva de Contingência 1.000.000,00 TOTAL 330.600.000,00 39.400.000,00 370.000.000,00

II. POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. PODER LEGISLATIVO 16.200.000,00 02. PODER EXECUTIVO 314.400.000,00 02.01 Gabinete do Prefeito 5.461.000,00 02.02 Secretaria Municipal de Administração 74.984.000,00 02.03 Secretaria Municipal de Finanças 15.385.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 394.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Planejamento 744.000,00 02.06 Procuradoria Geral do Município 1.052.000,00 02.07 Controladoria Geral do Município 52.000,00 02.08 Secretaria Municipal de Ordem Pública 1.275.000,00 02.09 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 40.630.000,00 02.10 Secretaria Municipal de Educação 85.107.200,00 02.11 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.107.500,00 02.12Secretaria Municipal de Turismo 73.000,00 02.13 Fundo Municipal de Turismo 2.685.000,00 02.14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.266.000,00 02.15Fundo Municipal de Meio Ambiente 2.867.000,00 02.17 Secretaria M. de Políticas Públicas para a Mulher 462.000,00 02.18 Fundo Municipal de Assistência Social 3.038.000,00 02.19 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 200.000,00 02.20Fundo Municipal de Habitação 980.000,00 02.21 Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda 860.000,00 02.23 Fundo Municipal da Pessoa Com Deficiência 90.000,00 02.24 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 181.000,00 02.25Secretaria Municipal de Saúde 54.410.450,00 02.26 Fundo Municipal de Saúde 16.333.000,00 02.27 Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária 230.850,00 02.28 Secretaria M. de Assist. Soc. E Dir. Humanos 342.000,00 02.29 Secretaria Municipal de Administração Tributária 1.606.000,00 02.30 Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar Sustentável 1.584.000,00 02.99 Reserva de Contingência 1.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itatiaia – IPREVI 39.400.000,00 IPREVI 24.265.000,00 RESERVA DO RPPS 15.135.000,00

TOTAL 370.000.000,00

Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas ou indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Re- para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou ceita Corrente Líquida, sendo 54% (cinquenta e quatro por da competência legal ou regimental de órgãos da administração cento) para Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder direta, indireta ou funcional instituídas pelo Poder Público Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, parágrafo pri- Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, meiro e parágrafo segundo do artigo 19 e inciso III, parágrafo através da redistribuição dos saldos das dotações, unidades primeiro artigo 20, da Lei Complementar 101/2000. orçamentárias e categorias de programação, necessários à adequação. § 1º – A revisão geral anual de que trata o artigo 37, Inciso X da Constituição será efetivada na data e forma da Lei especí- Art. 8º – Estão plenamente assegurados as Deduções de fica sobre o assunto. Receita para a Formação do FUNDEB, constante do Orça- mento Fiscal, num valor global de R$ 42.047.700,00 (qua- § 2º – A concessão de qualquer vantagem ou aumento da renta e dois milhões, quarenta e sete mil e setecentos reais) remuneração acima dos índices, inflacionários, a criação de conforme Portaria nº 48, de 31 de janeiro de 2007 da secretaria cargos ou alteração da estrutura da organização administrativa do Tesouro Nacional. municipal, bem como, a admissão de pessoal a qualquer título, pelo órgão ou entidade da Administração Direta, Autarquias CAPÍTULO III ou Fundações, só poderá ser feita se houver disponibilidade or- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA çamentária suficiente para atender as projeções de despesas até LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL o final do exercício financeiro e obedecerão ao limite de que se trata o “caput” deste artigo. Art. 9º – Para a concretização dos objetivos, prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá promover, § 3º – As iniciativas que impliquem aumento de gastos com através de projetos de lei específicos a serem enviados à Câmara pessoal e encargo social do Poder Executivo Municipal, deverão Municipal alterações ou revisões na Legislação Tributária. ser acompanhadas de manifestações das Secretarias Municipais de Administração, de Finanças, da Procuradoria e da Controla- doria Geral, nas suas respectivas áreas de competência. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA § 4º – No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedeci- DE CRÉDITOS dos, adicionalmente, os limites fixados nos Artigos 29 e 29 – A, da Constituição Federal de 1988. Art. 10° – O Chefe do Poder Executivo poderá abrir crédi- tos adicionais suplementares, mediante edição de Decreto, para § 5º – O Poder Executivo procederá à contratação de Pesso- transposição, remanejamento ou transferência de recursos de al por tempo determinado na forma de lei específica, a que se uma categoria de programação para a outra, de um órgão para refere o inciso X do artigo 37 da CF, desde que a despesa total outro, criando se necessário, programas, projetos e atividades e com Pessoal não ultrapasse os limites especificado no “caput” natureza de despesa, com a finalidade de atender insuficiências do artigo. nas dotações orçamentárias até o limite de 3% (três por cento) do total da despesa fixada no orçamento. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I. O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada Art. 13 – O Poder Executivo, poderá encaminhar mensa- a tendência do Exercício; gem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos II. Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentá- não comprometidas, rias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais enquanto III. Superávit financeiro do exercício anterior. não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, COM PESSOAL revogada as disposições em contrário. IRINEU NOGUEIRA COELHO Art. 11 – As despesas com pessoal da administração direta Prefeito Municipal Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 5  3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH *$%,1(7('235()(,72  3URM$WLY 0DQXWHQomRGR*DELQHWHGR3UHIHLWR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    3DVVDJHQVH'HVSHVDVFRP/RFRPRomR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0DQXWHQomRGRV&RQVHOKRV0XQLFLSDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY ,PSODQWDomRFRQVWUXomRHDTXLVLomRGH(TXLSDPHQWRV&XOWXUDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY &RPXQLFDomR6RFLDOH'LYXOJDomR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 3URPRomRGH$WLYLGDGHV&XOWXUDLVHGH*HVWmR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    3UHPLDo}HV&XOWXUDLV$UWLVW&LHQWLI'HVSRUH2XW 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 3URPRomR&XOWXUDOGH$WLYLGDGHVH(YHQWRV&XOWXUDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0DQXWHQomRGR3DWULPRQLRH(TXLSDPHQWRV&XOWXUDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR  7RWDO  6 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH *$%,1(7('235()(,72  3URM$WLY 5HDOL]DomRGH(YHQWRV)HVWLYRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY ,PSOHPHQWDomRH$FRPSDQKDPHQWRGH3URMHWRVGH,QWHUHVVH6RFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

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3URM$WLY 'HVHQYROYLPHQWRH5HQGD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY (GXFDomR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'($'0,1,675$d­2  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH$GPLQLVWUDomR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR  0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR   0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 7  3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'($'0,1,675$d­2  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH$GPLQLVWUDomR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR  (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 'HVSHVDVFRP5HFXUVRV+XPDQRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 1mR 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR    2EULJDo}HV3DWURQDLV 1mR 6LP 1mR    2XWUDV'HVSHVDV9DULiYHLV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR    ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 6LP 1mR    &RQWULEXLo}HV3DWURQDLV 1mR 6LP 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 6LP 1mR    2XWURV%HQHILFLRV$VVLVWHQFLDLV 1mR 1mR 1mR    'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWUDV'HVS3HVVRDO'HFRU&RQW7HUFHLUL]DomR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    $X[LOLR$OLPHQWDomR 1mR 1mR 1mR    2EULJDo}HV7ULEXWDULDVH&RQWULEXWLYDV 1mR 1mR 1mR    $X[LOLR7UDQVSRUWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 'HVSHVDVFRP(QHUJLD(OpWULFDH7HOHIRQLD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY *HVWmRGH0DWHULDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY *HVWmRGD7HFQRORJLDGD,QIRUPDomR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 1mR    6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY &DSDFLWDomRGH5HFXUVRV+XPDQRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    3DVVDJHQVH'HVSHVDVFRP/RFRPRomR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0DQXWHQomRGR'HSDUWDPHQWRGH7UDQSRVUWHV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   6XEYHQo}HV(FRQ{PLFDV 1mR 1mR 1mR    'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR  8 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'($'0,1,675$d­2  3URM$WLY 0DQXWHQomRGR'HSDUWDPHQWRGH7UDQSRVUWHV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EULJDo}HV7ULEXWDULDVH&RQWULEXWLYDV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 7DULID6RFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   6XEYHQo}HV(FRQ{PLFDV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 9DORUL]DomRGR6HUYLGRU3~EOLFR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(),1$1d$6  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH)LQDQoDV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY (QFDUJRVH'tYLGDVD3DJDU /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   -XURVVREUHD'LYLGDSRU&RQWUDWR 1mR 1mR 1mR    3ULQFLSDOGD'LYLGD&RQWUDWXDO5HVJDWDGR 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 2SHUDFLRQDOL]DomRH*HVWmRGH)LQDQoDV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 6LP 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR    ,QGHQL]Do}HVH5HVWLWXLo}HV 1mR 1mR 1mR    ,QGHQL]Do}HVH5HVWLWXLo}HV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY (PHQGDV,PSRVLWLYDV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'('(6(192/9,0(172(&21Ð0,&2  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH'HVHQYROYLPHQWR(FRQRPLFR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 'HVHQYROYLPHQWRH)RUWDOHFLPHQWR,QGXVWULDOH&RPHUFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 9

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'('(6(192/9,0(172(&21Ð0,&2  3URM$WLY 'HVHQYROYLPHQWRH)RUWDOHFLPHQWR,QGXVWULDOH&RPHUFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(3/$1(-$0(172  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH3ODQHMDPHQWR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    3DVVDJHQVH'HVSHVDVFRP/RFRPRomR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 3ODQHMDPHQWR,QWHJUDGR(ODEH&RRUGGH(TXLSHV(VWXGRV3URJUDPDV3URMHWRVH3ODQRV0XQLFLSDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 352&85$'25,$*(5$/'2081,&Ë3,2  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD3URFXUDGRULD*HUDOGR0XQLFLSLR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY (QFDUJRVH'tYLGDVD3DJDU /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   6HQWHQoDV-XGLFLDLV 1mR 1mR 1mR    3ULQFLSDOGD'LYLGD&RQWUDWXDO5HVJDWDGR 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH &21752/$'25,$*(5$/'2081,&Ë3,2  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD&RQWURODGRULD*HUDOGR0XQLFLSLR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0DQXWHQomRGD2XYLGRULD*HUDO'R0XQLFLSLR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(25'(03Ò%/,&$  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH2UGHP3~EOLFD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO  10 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(25'(03Ò%/,&$  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD*XDUGD0XQLFLSDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   5DWHLRSHOD3DUWLFLSDomRHP&RQVyUFLR3~EOLFR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0DQXWHQomRGRV6HUYLoRV3~EOLFRVGH7UDQVLWR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0DQXWHQomRGD'HIHVD&LYLO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY $SRLRD$o}HVGH6HJXUDQoDH2UGHP3~EOLFD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(2%5$6(6(59,d263Ò%/,&26  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH2EUDVH6HUYLoRV3~EOLFRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWUDV'HVS3HVVRDO'HFRU&RQW7HUFHLUL]DomR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY ,PSODQWDomR$PSOLDomRH0DQXWHQomRGDV9LDV3~EOLFDV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY ,PSODQWDomR$PSOLDomRH0DQXWHQomRGH3UySULRV0XQLFLSDLVHÈUHDV3~EOLFDV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR  Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 11  3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(2%5$6(6(59,d263Ò%/,&26  3URM$WLY ,PSODQWDomR$PSOLDomRH0DQXWHQomRGH3UySULRV0XQLFLSDLVHÈUHDV3~EOLFDV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    $TXLVLomRGH,PRYHLV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY ,PSODQWDomRH$PSOLDomRGD5HGHGH(QHUJLD(OpWULFD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY /LPSH]D3~EOLFDH&RQVHUYDomR8UEDQD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 6LVWHPDGH6DQHDPHQWR%iVLFR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(('8&$d­2  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH(GXFDomR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 6LP 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY &RQVWUXomRH$PSOLDomRGH3UySULRVGR(QVLQR)XQGDPHQWDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 6LP 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY &RQVWUXomRH$PSOLDomRGH3UySULRVGR(QVLQR,QIDQWLO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 6LP 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 6LP 1mR 1mR    $TXLVLomRGH,PRYHLV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY (QVLQR)XQGDPHQWDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 1mR 6LP 1mR    &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 6LP 6LP 1mR  12 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(('8&$d­2  3URM$WLY (QVLQR)XQGDPHQWDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 6LP 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 6LP 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 6LP 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 6LP 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 6LP 6LP 1mR    2EULJDo}HV3DWURQDLV 1mR 6LP 1mR    2XWUDV'HVSHVDV9DULiYHLV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 6LP 6LP 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 6LP 6LP 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 6LP 1mR    ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 6LP 6LP 1mR    ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 6LP 6LP 1mR    ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 6LP 1mR    &RQWULEXLo}HV3DWURQDLV 1mR 6LP 1mR    2XWURV%HQHILFLRV$VVLVWHQFLDLV 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 6LP 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 6LP 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWUDV'HVS3HVVRDO'HFRU&RQW7HUFHLUL]DomR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 6LP 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 6LP 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 6LP 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    $X[LOLR$OLPHQWDomR 1mR 1mR 1mR    $X[LOLR7UDQVSRUWH 1mR 1mR 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR    ,QGHQL]Do}HVH5HVWLWXLo}HV 6LP 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY (QVLQR,QIDQWLO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 1mR 6LP 1mR    &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 6LP 6LP 1mR    &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 6LP 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 6LP 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 6LP 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 6LP 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 6LP 6LP 1mR    2EULJDo}HV3DWURQDLV 1mR 6LP 1mR    2XWUDV'HVSHVDV9DULiYHLV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 6LP 6LP 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 6LP 6LP 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 6LP 1mR  Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 13  3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(('8&$d­2  3URM$WLY (QVLQR,QIDQWLO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 6LP 6LP 1mR    ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 6LP 6LP 1mR    ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 6LP 1mR    &RQWULEXLo}HV3DWURQDLV 1mR 6LP 1mR    2XWURV%HQHILFLRV$VVLVWHQFLDLV 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 6LP 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 6LP 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 6LP 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 6LP 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 6LP 1mR 1mR    $X[LOLR$OLPHQWDomR 1mR 1mR 1mR    2XWURV$X[tOLRV)LQDQFHLURVD3HVVRDV)tVLFDV 1mR 1mR 1mR    $X[LOLR7UDQVSRUWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 6LP 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY $SRLRDRHVWXGDQWHGH(QVLQR0pGLR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY (QVLQRGH-RYHQVH$GXOWRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY $SRLRDR(VWXGDQWHGH(QVLQR6XSHULRU /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 6LP 1mR 1mR    2XWURV$X[tOLRV)LQDQFHLURVD3HVVRDV)tVLFDV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY $SRLRDRV3URILVVLRQDLVGH(QVLQR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 'LVWULEXLomRXQLIRUPHVHFHVWDVSDUD$OXQRVGD5HGH /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 6LP 1mR 1mR  7RWDO  14 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(('8&$d­2  3URM$WLY 0HUHQGD(VFRODU /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 6LP 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'((63257((/$=(5  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH(VSRUWHH/D]HU /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY ,PSODQWDomRGH8QLGDGHVGH(VSRUWHH/D]HU /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY ,QFHQWLYRDR(VSRUWH /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   6XEYHQo}HV6RFLDLV 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    3UHPLDo}HV&XOWXUDLV$UWLVW&LHQWLI'HVSRUH2XW 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(785,602  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH7XULVPR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH )81'2081,&,3$/'(785,602  3URM$WLY 3DUWLFLSDomRGD6RFLHGDGHQDV3URSRVWDVSDUDR7XULVPR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY ,QIUDHVWUXWXUD7XUtVWLFD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 3URPRomRH'LYXOJDomR7XUtVWLFD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO  Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 15  3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH )81'2081,&,3$/'(785,602  3URM$WLY 5HDOL]DomRGH(YHQWRV7XULVWLFRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY ,QRYDomRH3URMHWRVGH3RWHQFLDOL]DomRGR7XULVPR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(0(,2$0%,(17(  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH0HLR$PELHQWH /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY *HUHQFLDPHQWRH0RQLWRUDPHQWRGR6LVWHPD0XQLFLSDOGH6DQHDPHQWR%iVLFR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH )81'2081,&,3$/'(0(,2$0%,(17(  3URM$WLY /LPSH]D3~EOLFDH&RQVHUYDomR8UEDQD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 6LVWHPDGH6DQHDPHQWR%iVLFR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY &RQVHUYDomRGR0HLR$PELHQWH /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$0'(32/Ë7,&$63Ò%/,&$6308/+(5  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH3ROtWLFDV3~EOLFDVSDUD0XOKHU /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  16 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$0'(32/Ë7,&$63Ò%/,&$6308/+(5  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH3ROtWLFDV3~EOLFDVSDUD0XOKHU /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY $VVLVWHQFLD(VSHFLDOD0XOKHU /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 3DWUXOKD)HPLQLQD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH )81'2081,&,3$/'(+$%,7$d­2  3URM$WLY 5HJXODUL]DomR)XQGLiULDGH,QWHUHVVH6RFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 3URGXomRGH8QLGDGHV+DELWDFLRQDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$0'(75$%(035(*2(*(5$d­2'(5(1'$  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH7UDEDOKR(PSUHJRH*HUDomRGH5HQGD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY ,PSODQWDomRH0DQXWHQomRGH&HQWURGH&DSDFLWDomR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR  7RWDO  Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 17  3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$0'(75$%(035(*2(*(5$d­2'(5(1'$  3URM$WLY $SRLRDR7UDEDOKDGRUH*HUDomRGH5HQGD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY ,QFOXVmR'LJLWDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081'(+$%5(*8/$5,=$d­2)81',È5,$  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH+DELWDomRH5HJXODUL]DomR)XQGLiULD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'($'0,1,675$d­275,%87È5,$  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH$GPLQLVWUDomR7ULEXWiULD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR    ,QGHQL]Do}HVH5HVWLWXLo}HV1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0RGHUQL]DomRGD$GPLQLVWUDomR7ULEXWiULD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY ,QWHOLJrQFLD)LVFDOFRP%DVHQD7HFQRORJLDGD,QIRUPDomR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH )81'20'($32,2¬$*5,&8/7)$0,/,$56867(17È9(/  3URM$WLY 0RUDGLDHP6LWXDo}HV(PHUJHQFLDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO  18 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH )81'20'($32,2¬$*5,&8/7)$0,/,$56867(17È9(/  3URM$WLY ,PSODQWDomR0RGHUQL]DomRH5HHVWUXWXUDomRGD(PDWHU5,2 /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0RGHUQL]DomR7HFQROyJLFDGD3(6$*525,2 /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 'HVHQYROYLPHQWRGDV&DGHLDV3URGXWLYDVGR6HWRU$JURSHFXiULR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY $TXLVLomRH'RDomRGH3URGXWRVGD$JULFXOWXUD)DPLOLDU /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 3URPRomRGR$EDVWHFLPHQWR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0DQHMR*HQpWLFRH6DQLWiULRGH$QLPDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 5(6(59$'(&217,1*Ç1&,$  3URM$WLY 5HVHUYDGH&RQWLQJrQFLD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   5HVHUYDGH&RQWLQJHQFLD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

(QWLGDGH )81'2081,&,3$/6$Ò'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(6$Ò'(  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH6D~GH /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 1mR 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR    2EULJDo}HV3DWURQDLV 1mR 6LP 1mR    2XWUDV'HVSHVDV9DULiYHLV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR  Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 19

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH )81'2081,&,3$/6$Ò'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$081,&,3$/'(6$Ò'(  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULDGH6D~GH /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 6LP 1mR    ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 6LP 1mR    &RQWULEXLo}HV3DWURQDLV 1mR 6LP 1mR    5DWHLRSHOD3DUWLFLSDomRHP&RQVyUFLR3~EOLFR 1mR 1mR 1mR    2XWURV%HQHILFLRV$VVLVWHQFLDLV 1mR 1mR 1mR    'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP    6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 1mR    $X[LOLR$OLPHQWDomR 1mR 1mR 1mR    2XWURV$X[tOLRV)LQDQFHLURVD3HVVRDV)tVLFDV 1mR 1mR 1mR    $X[LOLR7UDQVSRUWH 1mR 1mR 1mR    6HQWHQoDV-XGLFLDLV 1mR 1mR 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0DQXWHQomRGRV&RQVHOKRV0XQLFLSDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH )81'2081,&,3$/'(6$Ò'(  3URM$WLY &RQVWUXomRH$PSOLDomRGH3UySULRVGD6D~GH /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   ,QGHQL]Do}HVH5HVWLWXLo}HV 1mR 1mR 6LP    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 6LP 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    $TXLVLomRGH,PRYHLV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY $JHQWH&RPXQLWiULRGH6D~GH3$&6 /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 6LP  7RWDO 

3URM$WLY 1XWULomRH$OLPHQWDomR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP  7RWDO 

3URM$WLY $WHQomRj6D~GH%XFDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 6LP    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP    6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 6LP    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP  7RWDO  20 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH )81'2081,&,3$/6$Ò'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH )81'2081,&,3$/'(6$Ò'(  3URM$WLY $WHQomRHP6D~GHGH0pGLDH$OWD&RPSOH[LGDGH /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   5DWHLRSHOD3DUWLFLSDomRHP&RQVyUFLR3~EOLFR 1mR 1mR 6LP    'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 6LP    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 6LP    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWUDV'HVS3HVVRDO'HFRU&RQW7HUFHLUL]DomR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 6LP    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 6LP    ,QGHQL]Do}HVH5HVWLWXLo}HV 1mR 1mR 6LP    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP  7RWDO 

3URM$WLY 5HGH6D~GH0HQWDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP    6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 6LP    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP  7RWDO 

3URM$WLY 3URJUDPD0HOKRUHP&DVD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR  0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP   6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 6LP   (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP  7RWDO 

3URM$WLY $VVLVWHQFLD)DUPDFHXWLFD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 6LP    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 6LP  7RWDO 

3URM$WLY 9LJLOkQFLDV(SLGHPLROyJLFDVH$PELHQWDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 6LP    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP    6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 6LP    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP  7RWDO 

3URM$WLY 9LJLOkQFLD6DQLWiULD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP  Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 21  3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH )81'2081,&,3$/6$Ò'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH )81'2081,&,3$/'(6$Ò'(  3URM$WLY 9LJLOkQFLD6DQLWiULD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP  7RWDO 

3URM$WLY 0DQXWHQomRGDV$o}HVH6HUYLoRVGH6D~GHGD$WHQomR%iVLFD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 6LP    'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 6LP    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 6LP    0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 6LP    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 6LP    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 6LP    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 6LP  7RWDO 

(QWLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67(1&,$62&,$/,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67Ç1&,$62&,$/  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD)URWD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY &RQVWUXomRHRX5HIRUPDGRV(TXLSDPHQWRVGD$VVLVWHQFLD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY &DSDFLWDomRH4XDOLILFDomRGRV3URILVVLRQDLVGD$VVLVWHQFLD6RFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY *HVWmRGRV6HUYLoRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  22 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67(1&,$62&,$/,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67Ç1&,$62&,$/  3URM$WLY *HVWmRGRV6HUYLoRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 3URWHomR6RFLDO%iVLFD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 1mR 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR    ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 6LP 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY &DGDVWURÒQLFR%ROVD)DPtOLD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY %HQHItFLR(YHQWXDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR  0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR   0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR   0DWHULDO%HPRX6HUYLoRS'LVWULEXLomR*UDWXLWD 1mR 1mR 1mR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 3URWHomR6RFLDO(VSHFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   &RQWUDWDomRSRU7HPSR'HWHUPLQDGR 1mR 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR    9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR    ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 6LP 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 23  3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67(1&,$62&,$/,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67Ç1&,$62&,$/  3URM$WLY 3URWHomR6RFLDO(VSHFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 'HIHVDH*DUDQWLDGH'LUHLWRV+XPDQRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY %3&QD(VFROD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY )RUWDOHFLPHQWRGR&RQWUROH6RFLDO /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH )81'2081,&,3$/'$3(662$&20'(),&,Ç1&,$  3URM$WLY $WHQGLPHQWRD3HVVRD3RUWDGRUDGH1HFHVVLGDGHV(VSHFLDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH )81'2081,&,3$/'$3(662$,'26$  3URM$WLY $WHQGLPHQWRj3HVVRD,GRVD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   6XEYHQo}HV6RFLDLV 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

8QLGDGH 6(&5(7$5,$081'($66,6762&,$/(',5(,726+80$126  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH$VVLVWHQFLD6RFLDOH'LUHLWRV+XPDQRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR    ,QGHQL]Do}HVH5HVWLWXLo}HV 1mR 1mR 1mR    2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0DQXWHQomRGRV&RQVHOKRV0XQLFLSDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR  24 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH )81'2081,&,3$/'($66,67(1&,$62&,$/,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH 6(&5(7$5,$081'($66,6762&,$/(',5(,726+80$126  3URM$WLY 0DQXWHQomRGRV&RQVHOKRV0XQLFLSDLV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0DQXWHQomRGR&RQVHOKR7XWHODU /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

(QWLGDGH )81'2081,&,3$/'$&5,$1&$$'2/(6&(17(,7$7,$,$ 

ÏUJmR 35()(,785$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH )81'2081,&,3$/'$&5,$1d$($'2/(6&(17(  3URM$WLY 4XDOLILFDomRH&DSDFLWDomRGH$GROHVFHQWHV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   6XEYHQo}HV6RFLDLV 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 6HUYLoRGH$FROKLPHQWR,QVWLWXFLRQDOSDUD&ULDQoDH$GROHVFHQWH /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   6XEYHQo}HV6RFLDLV 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

(QWLGDGH &$0$5$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR &$0$5$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH &$0$5$081,&,3$/'(,7$7,$,$  3URM$WLY 0DQXWHQomRGD&DPDUD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 6LP 1mR    ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 6LP 1mR    'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 1mR    $X[LOLR$OLPHQWDomR 1mR 1mR 1mR    $X[LOLR7UDQVSRUWH 1mR 1mR 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 0DQXWHQomRGR3OHQDULR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 1mR 1mR  7RWDO  Boletim Oficial do Município de Itatiaia EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 25  3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH &$0$5$081,&,3$/'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR &$0$5$081,&,3$/'(,7$7,$,$  8QLGDGH &$0$5$081,&,3$/'(,7$7,$,$  3URM$WLY &RQVWUXomRGH6HGH3UySULD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY &RQWULEXLomRSDWURQDO5HJLPH%iVLFR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2EULJDo}HV3DWURQDLV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY &RQWULEXLomR3DWURQDO5HJLPH(VWiWXWDULR /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   &RQWULEXLo}HV3DWURQDLV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

(QWLGDGH ,167,7872'(35(96(5938%'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR ,167,7872'(35(9,'6(593Ò%'(,7$7,$,$  8QLGDGH ,167,7872'(35(9,'6(593Ò%'(,7$7,$,$  3URM$WLY (QFDUJRVH'tYLGDVD3DJDU /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   6HQWHQoDV-XGLFLDLV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY $GHTXDomRH0DQXWHQomRGRV5HFXUVRV+XPDQRV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   9HQFLPHQWRVH9DQWDJHQV)L[DV3HVVRDO&LYLO 1mR 1mR 1mR    2EULJDo}HV3DWURQDLV 1mR 1mR 1mR    ,QGHQL]Do}HV5HVWLWXLo}HV7UDEDOKLVWDV 1mR 1mR 1mR    &RQWULEXLo}HV3DWURQDLV 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY &RQVWUXomR6HGH$GPLQLVWUDWLYD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2EUDVH,QVWDODo}HV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY *HVWmR2SHUDFLRQDO7D[D$GPLQLVWUDWLYD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    0DWHULDOGH&RQVXPR 1mR 1mR 1mR    6HUYLoRVGH&RQVXOWRULD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR    6HUYLoRV7HFQRORJLDGD,QIRUPDomRH&RPXQLFDomR 1mR 1mR 1mR    $X[LOLR$OLPHQWDomR 1mR 1mR 1mR    2EULJDo}HV7ULEXWDULDVH&RQWULEXWLYDV 1mR 1mR 1mR    $X[LOLR7UDQVSRUWH 1mR 1mR 1mR    'HVSHVDVGH([HUFtFLRV$QWHULRUHV 1mR 1mR 1mR    (TXLSDPHQWRVH0DWHULDO3HUPDQHQWH 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY $GLDQWDPHQWR9LDJHQVH&DSDFLWDo}HV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   'LiULDV&LYLO 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD)tVLFD 1mR 1mR 1mR    2XWURV6HUYLoRVGH7HUFHLURV3HVVRD-XUtGLFD 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY 3HQV}HVH$SRVHQWDGRULD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   $SRVHQWDGRULDV5HVHUYD5HPXQHUDGDH5HIRUPDV 1mR 1mR 1mR    $SRVHQWDGRULDV5HVHUYD5HPXQHUDGDH5HIRUPDV 1mR 1mR 1mR    3HQVRHV 1mR 1mR 1mR    3HQVRHV 1mR 1mR 1mR  26 EDIÇÃO EXTRA Nº 206 – ITATIAIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

 3iJLQD 'DWD         /(,25d$0(17È5,$$18$/ 5HODomRGD3URSRVWDGD'HVSHVD 'HVSHVD )XQFLRQDO 'RWDomR (GXFDomR 3HVVRDO 6D~GH 9DORU

(QWLGDGH ,167,7872'(35(96(5938%'(,7$7,$,$ 

ÏUJmR ,167,7872'(35(9,'6(593Ò%'(,7$7,$,$  8QLGDGH ,167,7872'(35(9,'6(593Ò%'(,7$7,$,$  3URM$WLY 3HQV}HVH$SRVHQWDGRULD /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2EULJDo}HV7ULEXWDULDVH&RQWULEXWLYDV 1mR 1mR 1mR    &RPSHQVDo}HVDR5*36 1mR 1mR 1mR    5HVHUYD5336 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

3URM$WLY %HQHILFLRV(VWDWXWiULRVH$VVLVWHQFLDV /RFDOL]DGRU 'HVFULFDRJHUDGDSHODFRQYHUVmR   2XWURV%HQHILFLRV3UHYLGHQFLiULRV 1mR 1mR 1mR  7RWDO 

7RWDO*HUDO 

DECRETO RO, Representante Titular, em substituição a Kyane Vas- concelos Silva Coelho Nogueira; e ANA CAROLINA DOS ANHOS MENDONÇA, Representante Suplente, em subs- DECRETO Nº 4.120 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 tituição a Iris Cristina Da Silva Gonçalves De Souza, represen- tantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos EMENTA: Altera representante e respectivo suplente do Humanos, para comporem o Conselho Municipal dos Direitos Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itatiaia. da Mulher de Itatiaia. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no uso de Art.2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publi- suas atribuições constitucionais legais e com base no que dispõe cação, revogadas as disposições em contrário. a Lei nº 627 de 02 de janeiro de 2013. IRINEU NOGUEIRA COELHO DECRETA: Prefeito Municipal Art. 1º – Ficam nomeadas ISNEA APARECIDA RIBEI-

DECRETO N° 4.121 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Abre na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA, crédito adicional suplementar por anulação na importância de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais) para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 10º da Lei Municipal nº 1192 de 27 de Dezembro de 2021, o inciso I do art. 41, o art. 42, o art. 43 e ainda o art. 46, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964; DECRETA: Art. 1º – Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por anulação no valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais) da funcional programática da unidade orçamentária, segundo a categoria econômica abaixo indicada:

Fundo Municipal de Saúde-02.26 # Manutenção da Secretaria de Saúde 11-10.122.0001.0.019-500 Rec Não Vinc de Impostos 31.91.13.00 745.000,00

Art. 2º – Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior no valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais) , será utilizada, como fonte de recursos as anulações abaixo especificadas:

Secretaria Municipal de Saúde – 02.25 # Manutenção da Secretaria de Saúde