L.D.O para 2023

Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 3 CAPÍTULO III LEI N.º 1.349, DE 13 DE ABRIL DE 2022 DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO EMENDA: “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Itatiaia para Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por programa, o exercício de 2023 e dá outras providências”. atividade, projeto, operação especial e unidade orçamentária o estabelecido na portaria 42 de 14 de abril de 1999

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, faz saber que § 1° – Cada programa identificará as ações necessárias para a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos 125, da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei: ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela CAPÍTULO I realização da ação. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES § 2° – Cada atividade, projeto e operação especial identifica- Art. 1º – O Orçamento do município de Itatiaia, referente rá a função e a subfunção as quais se vinculam. ao exercício de 2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em Art. 4º – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dis- cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição criminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a Federal, da Lei Orgânica do Município de Itatiaia, e na Lei classificação funcional e a programática, explicitando para cada Complementar n.º 101/00 de 04 de maio de 2000, compre- projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e va- endendo: lores da despesa por grupo e modalidade de aplicação.

I – as prioridades e metas da Administração Pública Mu- § 1º – A classificação funcional programática seguirá o dis- nicipal; posto na Portaria n.º 42, do Ministério de Orçamento e Ges- II – a organização e estrutura dos orçamentos; tão, de 14/04/99. III – as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas alterações; § 2º – Os programas, classificadores da ação governamental, IV – as diretrizes para execução da lei orçamentária anual; pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encar- aqueles constantes no Plano Plurianual (PPA) para o quadriê- gos sociais; nio 2022-2025. VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; § 3º – Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o VII – as disposições finais. caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 163/01, da Secreta- CAPÍTULO II ria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, DAS PRIORIDADES E METAS DA e suas alterações: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL a) pessoal e encargos sociais; Art. 2º – O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Muni- b) juros e encargos da dívida; cípio de Itatiaia, relativo ao exercício de 2023, deve assegurar c) outras despesas correntes; os princípios de justiça, de controle social e de transparência d) investimentos; na elaboração e execução do orçamento, na seguinte confor- e) inversões financeiras; midade: f ) amortização da dívida; e g) outras despesas de capital. § 1º – o princípio de justiça social implica assegurar, na ela- boração e execução do orçamento, projetos e atividades que § 4º – Atendidas as metas priorizadas para o exercício de venham reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da 2023, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento cidade, bem como combater a exclusão social; de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao quadriênio 2022/2025. § 2º – o princípio do controle social implica assegurar a toda sociedade a participação na elaboração e no acompanhamento § 5º – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco do orçamento; por cento) da receita proveniente de impostos e das transferên- cias de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvol- § 3º – o princípio da transparência implica além da obser- vimento do ensino em cumprimento ao dispositivo no artigo vância aos princípios constitucionais da legalidade, publici- 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações or- dade, eficiência e moralidade, na utilização de todos os meios çamentárias próprias para o FUNDEB. disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às in- formações relativas ao orçamento. §6º – A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, cumprirá o dispositivo na Emenda Constitucional 29 de 13 de setembro de 2000, que determina que a partir de 2004, 4 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

a referida aplicação deverá ser de no mínimo 15% (quinze por a) Demonstrativo I – Metas Anuais, disposto no art. 4º, § cento). 1º; b) Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento de metas Parágrafo Único – As despesas e as receitas do orçamento fiscais do exercício anterior, disposto no art. 4º, § 2º, I; fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois c) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas orçamentos, apresentar-se-ão de forma sintética e agregada evi- com as Fixadas no três exercícios anteriores, disposto no art. denciando o “déficit” ou “superávit” correntes e o total de cada 4º, § 2º, II; um dos orçamentos. d) Demonstrativo IV – Evolução do patrimônio líquido, disposto no art. 4º, § 2º, III; CAPÍTULO IV e) Demonstrativo V – Origem e aplicação de recursos obti- DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS dos com alienação de ativos, disposto no art. 4º, § 2º, III; DO ORÇAMENTO MUNICIPAL f ) Demonstrativo VI – Receitas e despesas previdenciárias e projeção atuarial do regime próprio de previdências dos servi- Art. 5º – A Lei Orçamentária não consignará recursos para dores, disposto no art. 4º, § 2º, IV, a; início de novos projetos se não estiverem adequadamente aten- g) VII – Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da didos ou em andamento e complementadas as despesas de con- renúncia de receita, art. 4º, § 2º, V; e servação do patrimônio público. h) VIII – Demonstrativo VIII – Margem da Expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, art. 4º, § 2º, V. §1º – A regra constante do “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legal- § 1º – Os critérios para concessão ou ampliação de incenti- mente estabelecidas. vos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renún- cia de receitas, estão previstos no anexo de metas, no demons- §2º – Entende-se por adequadamente atendidos os proje- trativo VII. tos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico- -financeiro pactuado e em vigência. § 2º – A elaboração e execução do Orçamento Anual para o exercício de 2023 será realizada em conformidade com as Art. 6º – A Lei Orçamentária abrangerá os orçamentos fis- informações contidas no Anexo de Metas Fiscais, levando-se cal, da seguridade social e de investimento e compreenderão em conta os resultados primário e nominal. a programação dos poderes Executivo e Legislativo do Muni- cípio, seus órgãos, autarquias, fundação e fundos, instituídos Art. 10 – Integra ainda esta Lei, o Anexo II, denominado e mantidos pela Administração Pública Municipal, devendo a Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos con- correspondente execução orçamentária e financeira, da receita tingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e da despesa, ser registrada no Sistema Orçamentário e Finan- com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder ceiro Municipal. Executivo caso venham a se concretizar.

Art. 7º – A Lei Orçamentária deverá apresentar equivalência Art. 11 – A reserva de contingência a ser incluída na Lei orçamentária entre receita e despesa, com a finalidade de pro- Orçamentária será equivalente no máximo a 3,0 % (Três por porcionar, ainda que em parte, ajuste das contas municipais, cento) da receita corrente líquida do orçamento fiscal, realizada conforme registros contábeis dos entes municipais. no exercício de 2021.

Art. 8º – O Poder Executivo procederá a inclusão das priori- § 1º – Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passi- dades estabelecidas no Plano Plurianual na proposta orçamen- vos contingentes e outros riscos fiscais, conforme demonstrado tária, podendo, se necessário, incluir programas e ações não no Anexo II, o Executivo providenciará a abertura de créditos elencados. adicionais à conta da reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março Art. 9º – As metas de resultados fiscais do Município para de 1964. o exercício de 2023 são aquelas estabelecidas no Anexo I de Metas Fiscais, integrante desta Lei, compreendendo: § 2º – Para fins do parágrafo anterior, consideram-se pas- sivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações I – Receitas; cuja, a existência será confirmada somente pela ocorrência ou II – Despesas; não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmen- III – Resultado Nominal; te sob controle do Município. IV – Resultado Primário; V – Montante da Dívida no último dia do exercício. § 3º – Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este artigo, os recursos remanescen- § 1º – Os valores das metas de resultado de que trata o “ca- tes poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais put” deverão ser expressos em valores correntes e constantes. autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º – Farão parte do Anexo de Metas Fiscais de que trata o “caput” deste artigo: Art. 12 – Será realizado o controle orçamentário e financei- ro, apurado bimestralmente, podendo aumentar ou diminuir Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 5 as metas físicas contidas no Anexo I desta Lei, tendo em vista Art. 15 – Para fins de atendimento ao artigo 45 da Lei Com- a compatibilização entre receita e despesa a fim de manter o plementar Federal nº 101/2000, serão utilizadas para a despesa equilíbrio nas contas públicas, em conformidade com o dis- com a conservação do patrimônio público e manutenção dos posto no art. 4º, inciso I, alíneas a e b da Lei Complementar próprios municipais, aquelas provenientes de recursos próprios Federal nº 101/00. ou receitas de transferências, não vinculadas; e receitas de con- vênios e repasses destinados a este fim, conforme plano de tra- § 1º – Em cumprimento ao artigo 9º da Lei 101 de 4 de balho. Os novos projetos poderão ser incluídos na LOA, desde maio de 2000, caso seja constatada a frustração na arrecadação que também sejam atendidos adequadamente os projetos em de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados andamento. primários ou nominais previstos nesta lei, serão adotados pro- cedimentos para limitação de empenho, fixados em ato próprio Art. 16 – Qualquer projeto de lei a ser encaminhado ao Po- tendo prioridade de limitação as seguintes despesas: der Legislativo pelo Poder Executivo, que trate da concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de I. Eliminar despesas com horas extras, salvo as dispostas no isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modifi- art. 35 desta Lei; cação de base de cálculo e implique em redução de tributos, II. Reduzir custos fixos com despesas de energia, telefonia, contribuições e outros benefícios que correspondam a trata- combustível e outros que possam ser contingenciados; mento diferenciado, será acompanhado de demonstrativo que III. Eliminar concessão de auxílios e subvenções a entida- evidencie que a sua instituição não prejudicará o cumprimento des; das obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Mu- IV. Reduzir os investimentos programados e ainda não exe- nicípio e não afetará as metas de resultado nominal e primário, cutados; bem como as ações de caráter social, particularmente nas áreas V. Eliminar vantagens temporárias concedidas a servidores; e da educação, da saúde e da assistência social, além de atender ao disposto no art. 14º da Lei Complementar Federal nº. 101 VI. Exonerar ocupantes de cargos em comissão. de 04 de maio de 2000.

§ 2º – A limitação de empenho deverá ser executada tanto Art. 17 – Para os fins do que dispõe o art. 4º, Inciso I, alínea pelo Poder Executivo, quanto pelo Poder Legislativo, observan- “e”, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de do as respectivas proporcionalidades orçamentárias. 2000, os entes municipais integrantes da administração mu- nicipal, adotarão sistema de contabilidade padronizado para § 3º – Exclui-se as despesas que constituem obrigação cons- o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas titucional ou legal, não sendo objeto de limitação de empenho financiados por seus respectivos orçamentos. despesas com: Parágrafo Único – Os relatórios produzidos pelas unidades I. Pessoal e encargos dos servidores concursados; responsáveis em razão da consolidação dos dados do sistema II. Dívida pública; terão ampla divulgação para conhecimento dos cidadãos e ins- III. Precatórios; tituições da sociedade. IV. Educação, desde que necessária ao andamento do pro- cesso de ensino; Art. 18 – Na realização de programas de competência do V.Saúde, desde que necessária ao funcionamento das unida- Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos des e serviços de saúde e atendimento ao público; e a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especifica- VI. Obras e Investimentos já em andamento. mente autorizadas em Lei Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os Art. 13 – A limitação de empenho e de movimentação fi- deveres e obrigações de cada parte e a forma e prazos para a nanceira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no competente prestação de contas. todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres imediatamente posteriores. §1º – No caso de transferências a pessoas, exigir-se-á, igual- mente, autorização em Lei especifica que tenha por finalidade Art. 14 – Em observância ao art. 4º, inciso I, alínea e da Lei a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será Complementar Federal nº 101 para o controle de custos e a efetuada, ainda que por meio de concessão de crédito. avaliação de resultados dos programas financiados com recur- sos do orçamento, o Poder Executivo observará: §2º – A regra de que trata o “caput” deste artigo, aplica-se a transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao §1º – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será Estado ou a outro Município. distribuída pelas unidades orçamentárias, que ficarão responsá- veis pela sua execução, de modo a permitir que os custos das Art. 19 – Os fundos especiais, que compõem a Lei Orça- ações sejam controlados conforme o planejamento orçamen- mentária, ficam condicionados às normas constantes das res- tário, seguindo ainda os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93. pectivas leis instituidoras ou normas específicas, não se aplican- do, no caso, o disposto no artigo anterior. §2º – A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento observará o cumprimento das me- Art. 20 – Fica o Executivo autorizado a arcar com as des- tas estabelecidas por esta Lei em seus Anexos. pesas de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, 6 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, remuneração acima dos índices inflacionários, a criação de ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários especifica- cargos ou alteração da estrutura da organização administrativa mente disponíveis. municipal, bem como, a admissão de pessoal a qualquer título, pelo órgão ou entidade da Administração Direta, Autarquias Art._ 21 – O poder executivo, poderá custear os benefícios ou Fundações, só poderá ser feita se houver disponibilidade or- do Grupo I do Plano de Custeio do Regime de Previdência çamentária suficiente para atender as projeções de despesas até Próprio dos Servidores Municipais, desde que se tenha acorda- o final do exercício financeiro e obedecerão ao limite de que se do em Lei específica para pagamento de dívida e esteja incluído trata o “caput” deste artigo. na Lei Orçamentária Anual para 2023. §3º – As iniciativas que impliquem aumento de gastos com Art. 22 – O Poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária pessoal e encargo social do Poder Executivo Municipal, deverão Anual, se necessário, a previsão para concessões de ajuda finan- ser acompanhadas de manifestações das Secretarias Municipais ceira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade de Administração, de Finanças, da Procuradoria e da Controla- pública, nas áreas de saúde, educação, assistência social e his- doria Geral, nas suas respectivas áreas de competência. tórico/cultural. §4º – No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, §1º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais adicionalmente, os limites fixados nos Artigos 29 e 29 – A, da e auxílios, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão Constituição Federal de 1988. obedecer ao disposto em Lei específica. §5º – O Poder Executivo procederá à contratação de Pessoal §2º – Os repasses de recursos serão efetivados através de por tempo determinado na forma de Lei específica, a que se convênios, conforme determina o art. 26 da Lei complementar refere o inciso X do artigo 37 da CF, desde que a despesa total nº 101 de 04 de maio de 2000. com Pessoal não ultrapasse os limites especificado no “caput” do artigo. §3º – O pagamento de ajuda financeira referida neste artigo somente será efetuado após aprovação pelo Poder Executivo, Art. 25 – Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de dos planos de aplicação apresentados pelas entidades benefi- que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101, de ciadas. 04 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução §4º – O prazo de prestação de contas do benefício concedi- de programas emergenciais de saúde pública ou em situações do será fixado pelo Poder Executivo, segundo o plano de apli- de extrema gravidade, devidamente reconhecida por Decreto cação apresentado, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) dias, do Chefe do Executivo. a contar do encerramento do exercício. Art. 26 – Não será vedada a contratação de hora extra nos §5º – É vedada a concessão de ajuda financeira à entidade seguintes casos: que não tenha prestado contas de aplicação dos recursos an- teriormente recebidos, assim como àquela que não tiver suas I. para Guardas Municipais nos períodos de festividades contas aprovadas pelo Poder Executivo ou pelo Tribunal de municipais; Contas do Estado. II. para servidores da saúde em plantões extras; e III. para fiscais em diligências. Art. 23 – O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo, inclusive no âmbito internacional, Art. 27 – A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua pro- conforme legislação vigente, para desenvolver programas nas posta orçamentária para o exercício de 2023 e a remeterá ao áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social, Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para re- segurança pública, saneamento básico, habitação, urbanismo, messa do projeto de Lei Orçamentária àquele Poder. agricultura, meio ambiente, turismo, transportes e as demais áreas em que houver interesse e benefícios ao município. Art. 28 – O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, um cronograma mensal de desembolso, de modo a Art. 24 – As despesas com pessoal da administração direta compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das ou indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Re- receitas municipais, no prazo de até 30 (trinta) dias após a pu- ceita Corrente Líquida, sendo 54% (cinqüenta e quatro por blicação da Lei Orçamentária do Exercício de 2023. cento) para Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, parágrafo pri- §1º – O cronograma de que trata este artigo dará prioridade meiro e parágrafo segundo do artigo 19 e inciso III, parágrafo ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em re- primeiro artigo 20, da Lei Complementar 101/2000. lação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. §1º – A revisão geral anual de que trata o artigo 37, Inciso X, da Constituição será efetivada na data e forma da Lei espe- §2º – O repasse de recursos financeiros do Executivo para cífica sobre o assunto. o Legislativo fará parte do cronograma de que trata este artigo, devendo ser realizado mediante pagamentos mensais de duodé- §2º – A concessão de qualquer vantagem ou aumento da cimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês. Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 7 CAPÍTULO V tação em sua legislação tributária objetivando dar solução às DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA distorções identificadas com as bases de cálculo de tributos, à MUNICIPAL E PRECATÓRIOS JUDICIAIS vista de novos julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF. Art. 29 – A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinan- Art. 36 – O Poder Executivo Municipal promoverá a revi- ciamento da dívida pública municipal. são dos valores venais dos imóveis com base em Planta Gené- rica de Valores, nos termos do art. 201 da Consolidação das Art. 30 – Os precatórios a serem pagos no exercício de 2023, Leis Tributárias Municipais, ficando assegurada, pelo menos, deverão ser regulamentados, conforme determinação do o art a atualização monetária da base de cálculo do imposto sobre a 100 da Constituição Federal. propriedade predial e territorial urbana, com observância das disposições da Lei n° 3.945, de 28 de dezembro de 2000. Parágrafo único – Deverá constar na Lei Orçamentária anu- al, a previsão orçamentária para o pagamento dos precatórios Art. 37 – O Poder Executivo Municipal dará continuidade apresentados, que serão pagos em ordem cronológica, de acor- à análise e estudos para a implementação plena da progressi- do com a data de apresentação. vidade da cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo, nos termos dispostos no art. CAPÍTULO VI 182 da Constituição Federal, na Lei n° 10.257, de 10 de julho DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL de 2001, Estatuto da Cidade que regulamenta a matéria, bem como nas normas acrescidas à Constituição Federal, em seu art. Art. 31 – Orçamento da Seguridade Social refere-se aos re- 156, § 1º, incisos I e II, pela Emenda Constitucional n° 29, de cursos destinados a previdência social, sendo estas aplicações 13 de setembro de 2000. classificadas em programas. Art. 38 – O Poder Executivo Municipal disciplinará a uti- Art. 32 – O Orçamento da Seguridade Social discriminará lização do solo, do subsolo e do espaço aéreo, em logradouros os recursos do Município e os provenientes de transferências públicos, e adotará normas disciplinadoras para a cobrança de da União e do Estado, visando à execução de acordo com a preços ou tarifas públicas em conseqüência da utilização, por legislação vigente. parte de terceiros.

CAPÍTULO VII Art. 39 – O Projeto de Lei que conceda ou amplie incenti- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES vo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL obedecerá ao que dispões o § 6º do artigo 150 da Constituição Federal e art. 14 da Lei complementar 101/2000. Art. 33 – Para a concretização dos objetivos, prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder Executivo poderá promover, Art. 40- Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orça- através de projetos de lei específicos a serem enviados à Câma- mentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de ra Municipal, alterações ou revisões na Legislação Tributária alteração na legislação tributária objeto de projeto de lei que Municipal. esteja em tramitação na Câmara Municipal.

§1º – O projeto de Lei orçamentária deverá apresentar a Parágrafo único – Caso as alterações propostas não sejam programação de despesas à conta das receitas decorrentes das aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do Projeto alterações propostas na Legislação Tributária; de Lei Orçamentária para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à §2º – Nos quadros demonstrativos da previsão da receita, conta dos referidos recursos serão canceladas, total ou parcial- que acompanham a proposta orçamentária anual, deverão ser mente, mediante decreto. indicados, para cada item da receita, quando for o caso, os acréscimos decorrentes das alterações propostas; Art. 41 – Os tributos municipais poderão sofrer alteração em decorrência de mudanças na Legislação Federal ou em fun- §3º – As alterações ou revisões deverão sempre respeitar os ção de interesse público relevante. princípios de tributação já consagrados, a saber: redistribuição de riqueza, anualidade, neutralidade e eficiência, eqüidade, be- CAPÍTULO VIII nefício, capacidade de contribuição e progressividade. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 – O Poder Executivo Municipal poderá promover Art. 42 – Se o projeto de Lei Orçamentária não for devolvi- a revisão e atualização da Legislação Tributária no sentido de do à sanção do Executivo até o último dia do exercício de 2022, modernizar a ação fazendária, procurando adequá-la às nor- fica este autorizado a realizar as despesas de caráter obrigatório mas estabelecidas em Legislação Federal e dando maior relevo e as de custeio, até o limite de 01/12 (um doze avos) mensal de ao aspecto social do tributo submetido à aprovação do Poder cada dotação prevista na proposta originalmente remetida ao Legislativo. Legislativo.

Art. 35 – O Poder Executivo Municipal promoverá adap- Art. 43 – A Secretaria Municipal de Finanças, responsável 8 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

pelo processo orçamentário, publicará, juntamente com a Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despe- Art. 48 – A proposta orçamentária do Município, da Ad- sa – QDD, especificando por atividades, projetos e operações ministração indireta, inclusive da administração de fundos especiais em cada unidade orçamentária, contidos nos Orça- que recebam recursos da administração direta, será enviada ao mentos Fiscais e da Seguridade Social, e as demais normas para Legislativo até 30/10/2022 e deverá retornar ao Executivo até execução orçamentária. 30/12/2022.

Art. 44 – O chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos Art. 49 – Os recursos destinados as despesas da Câmara Mu- adicionais suplementares, mediante edição de Decreto, para nicipal serão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em transposição, remanejamento ou transferência de recursos de duodécimos, no montante que não deverá ultrapassar o per- uma categoria de programação para a outra de um órgão para centual de 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita outro, criando se necessário, programas, projetos e atividades e tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e natureza de despesa, com a finalidade de atender insuficiências nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício, ob- nas dotações orçamentárias até o limite de 3% (três por cento) servando o art. 29-A e emenda constitucional nº 58 da CF/88. do total da Despesa fixada no orçamento. Art. 50 – Poderão ser criados fundos e conselhos que se fa- I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada çam necessários ao funcionamento pleno da administração pú- a tendência do Exercício; blica desde que por Lei Municipal. II – Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; Art. 51 – O Poder Executivo promoverá na forma da lei, as III – Superávit financeiro do exercício anterior. alterações e adequações de sua estrutura administrativa, poden- do conceder vantagens e aumento de remuneração, criação de Art. 45º – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras Constituição Federal, a: e as respectivas admissões e contratação de servidores, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, Poder Público Municipal, desde que: nos termos da legislação em vigor; II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido I – atenda as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Comple- pela legislação em vigor; mentar nº 101/2000, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e III – contingência parte das dotações, quando a evolução da no § 1º art. 169 da Constituição Federal; receita comprometer os resultados previstos. II – não ultrapasse o limite legal da despesa total com pesso- al, conforme parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Art. 46 – Fica o Poder Executivo autorizando a firmar nº 101/2000; convênios com outras esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal, visando à realização de programas necessários ao Art. 52 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem desenvolvimento do Município, podendo ainda, firmar termos ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de aditivos aos respectivos convênios, mediante autorização do lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, Legislativo. ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é pro- Parágrafo Único – As contrapartidas financeiras serão esta- posta. belecidas de modo compatível com a capacidade do Município. Art. 53 – Integram esta Lei os Anexos I (tabelas de 01 a 09), Art. 47 – Caberá ao Poder Executivo elaborar e enviar ao II e III; Poder Legislativo para aprovação prévia, planos de cargos e sa- lários dos servidores Públicos Municipais. Art. 54 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parágrafo Único – Os gastos com a implantação do Plano de Itatiaia, 13 de abril de 2022. Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais poderão IRINEU NOGUEIRA COELHO integrar os anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA para o Prefeito Municipal exercício de 2023. Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO XV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 9

ANEXO I

Metas Fiscais Metas anuais Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Evolução do Patrimônio Líquido Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Próprios de Previdenciárias dos Servidores e Projeção Atuarial do Regime Próprios de Previdência dos Servidores Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 ANEXO I – TABELA 1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO I – TABELA 1 ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEMONSTRATIVO I – METAS ANEXO DE METAS ANUAIS FISCAIS 2023 DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS ESPECIFICAÇÃO 2023 2023 2024 2025 Cor Valor Valor Valor Valor Valor Receita Total Valor 344 ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 Corrente Valor (a) Constante Valor Corrente Valor (b) Constante Valor Corrente Valor(c) Primárias Receitas Constante (I) Valor 342 ESPECIFICAÇÃO Receita Total 344.000.000,00 Corrente (a) 332.000.000,00 Constante 378.000.000,00 Corrente (b) 365.000.000,00 Constante 416.000.000,00 Corrente (c)Total401.000.000,00 Despesa Constante 344 Receitas Receita Primárias (I) Total 342.000.000,00 332.000.000,00 344.000.000,00 330.000.000,00 378.000.000,00 376.000.000,00 363.000.000,00 365.000.000,00 414.000.000,00 399.000.000,00 Despesas Primárias 416.000.000,00 (II) 401.000.000,00 333 Despesa Receitas Total (I) Primárias 344.000.000,00 330.000.000,00 342.000.000,00 332.000.000,00 376.000.000,00 378.000.000,00 365.000.000,00 363.000.000,00 416.000.000,00 401.000.000,00 Resultado Primário 414.000.000,00 (III) = (I – II) 399.000.000,00 12 Despesas Despesa Primárias (II) Total 333.000.000,00 332.000.000,00 344.000.000,00 318.000.000,00 378.000.000,00 370.000.000,00 357.000.000,00 365.000.000,00 411.000.000,00 396.000.000,00 Resultado Nominal 416.000.000,00 (1.3 401.000.000,00 Resultado Primário (III) = (I – II) 12.000.000,00 12.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 Dívida Pública396.000.000,00 Consolidada 36 Despesas Primárias (II) 333.000.000,00 318.000.000,00 370.000.000,00 357.000.000,00 411.000.000,00 Resultado Nominal (1.394.000,00) (1.394.000,00) (4.100.000,00) (4.100.000,00 (7.300.000,00) (7.300.000,00) Resultado Primário (III) = (I – II) 12.000.000,00 12.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 Dívida Consolidada 3.000.000,00 Líquida 3.000.000,00 (16.8 Dívida Pública Consolidada 36.000.000,00 36.000.000,00 27.000.000,00 27.000.000,00 18.000.000,00 18.000.000,00 Resultado Nominal (1.394.000,00) (1.394.000,00) (4.100.000,00) (4.100.000,00 (7.300.000,00) (7.300.000,00) AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1) Dívida Consolidada Líquida (16.800.000,00) (16.800.000,00) (20.900.000,00) (20.900.000,00) (28.200.000,00) (28.200.000,00) Dívida Pública Consolidada 36.000.000,00 36.000.000,00 27.000.000,00 27.000.000,00 18.000.000,00 18.000.000,00 AMFConsolidada Dívida – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,(16.800.000,00) Líquida § 1) (16.800.000,00) (20.900.000,00)R$ 1,00 Fonte: Secretaria (20.900.000,00) (28.200.000,00) de Finanças (28.200.000,00)

AMF – Demonstrativo Fonte: Secretaria de 1 (LRF, art. 4º, § 1) Finanças R$ 1,00 10 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023

ANEXO I – DEMONSTRATIVO 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 Metas Metas Previstas Variação ESPECIFICAÇÃO Realizadas

2021 (a) 2021 (b) R$(c) = (b-a) %(c/a)x100

Receita Total 303.000.000,00 314.234.136,28 11.234.136,28 3,71

Receitas Primárias (I) 302.454.434,00 312.182.225,23 9.727.791,23 3,22

Despesa Total 291.350.000,00 223.578.605,18 (67.771.394,82) -23,26

Despesas Primárias (II) 280.950.000,00 212.694.809,80 (68.255.190,20) -24,29

Resultado Primário (III) = (I– 21.504.434,00 99.487.415,43 77.982.981,43 362,64 II)

Resultado Nominal 33.800.000,00 (52.998.447,10) (86.798.447,10) -256,80

Dívida Pública Consolidada 76.800.000,00 49.418.257,00 (27.381.743,00) -35,65

Dívida Consolidada Líquida 57.300.000,00 (41.685.444,30) (98.985.444,30) -172,75

Fonte: Demonstrativos Contábeis Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO XV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 11

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023

ANEXO I – DEMONSTRATIVO 3 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 262.497.06 291.000.00 344.000.00 378.000.00 416.000.00 Receita Total 314.234.136,28 20 11 18 10 10 7,15 0,00 0,00 0,00 0,00 262.334.13 289.500.00 342.000.00 376.000.00 414.000.00 Receitas Primárias (I) 312.182.225,23 19 10 18 10 10 0,34 0,00 0,00 0,00 0,00 237.843.86 291.000.00 344.000.00 378.000.00 416.000.00 Despesa Total 223.578.605,18 -6 22 18 10 10 8,22 0,00 0,00 0,00 0,00 231.021.58 277.000.00 333.000.00 370.000.00 411.000.00 Despesas Primárias (II) 212.694.809,80 -8 20 20 11 11 2,78 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Primário 31.312.547, 12.500.000, 12.000.000, 6.000.000,0 3.000.000,0 99.487.415,43 218 -60 -4 -50 -50 (III) = (I – II) 56 00 00 0 0 (2.494.378, 26.279.444, (1.394.000, (4.100.000, (7.300.000, Resultado Nominal (52.998.447,10) 2025 -1154 -83 194 78 30) 30 00) 00) 00) Dívida Pública 50.663.572, 45.000.000, 36.000.000, 27.000.000, 18.000.000, 49.418.257,00 -2 -11 -20 -25 -33 Consolidada 60 00 00 00 00 Dívida Consolidada 11.313.032, (15.406.000 (16.800.000 (20.900.000 (28.200.000 (41.685.444,30) -468 236 -137 24 35 Líquida 80 ,00) ,00) ,00) ,00)

ESPECIFICAÇÃ VALORES A PREÇOS CONSTANTE O 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % Receita Total 262.497.067,1 314.234.136 281.000.000, 30 332.000.000,00 18 365.000.000,00 10 401.000.000,00 10 20 5 ,28 00 12 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

Receitas Primárias 262.334.130,3 312.182.225 280.000.000, 19 30 330.000.000,00 18 363.000.000,00 10 399.000.000,00 10 (I) 4 ,23 00 Despesa Total 237.843.868,2 223.578.605 281.000.000, 54 332.000.000,00 18 365.000.000,00 10 401.000.000,00 10 -6 2 ,18 00 Despesas 231.021.582,7 212.694.809 267.000.000, -8 51 318.000.000,00 19 357.000.000,00 12 396.000.000,00 11 Primárias (II) 8 ,80 00 Resultado Primário (III) = (I 31.312.547,56 99.487.415, 13.000.000,0 -70 12.000.000,00 -8 6.000.000,00 -50 3.000.000,00 -50 218 43 0 – II) Resultado (52.998.447 202 26.279.444,3 (2.494.378,30) -1154 (1.394.000,00) -83 (4.100.000,00) 194 (7.300.000,00) 78 Nominal ,10) 5 0 Dívida Pública 49.418.257, 45.000.000,0 50.663.572,60 -2 114 36.000.000,00 -20 27.000.000,00 -25 18.000.000,00 -33 Consolidada 00 0 Dívida Consolidada (41.685.444 -46 (15.406.000, 315 (16.800.000,00) -137 (20.900.000,00) 24 (28.200.000,00) 35 11.313.032,80 ,30) 8 00) Líquida

Para estimar a receita para os exercícios de 2023 a 2025, foi utilizado como parâmetro a tendência de crescimento dos últimos três exercícios no município.

Vale destacar que a arrecadação total do exercício de 2020 para 2021, apresentou um crescimento de aproximadamente de 7%. No exercício de 2021 as receitas do FPM, ICMS e Royalties do Petróleo apresentaram crescimento considerável.

A estimativa para os exercícios de 2023 a 2025 a preços constantes, foi realizada com base na

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expectativa de crescimento municipal, de acordo com a evolução da arrecadação. Para calcular os valores a preços correntes, além do percentual de crescimento foi utilizada a previsão do IPCA para os próximos exercícios a um percentual de 3,70%.

ÍNDICE IPCA % IPCA 2022 PREVISTO ) 3,50 IPCA 2023 ( PREVISTO ) 3,70 IPCA 2024 ( PREVISTO) 3,70 IPCA 2025 ( PREVISTO ) 3,70

ANEXO I – DEMONSTRATIVO 4 ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023

AMF – Tabela 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 2021 % 2020 % 2019 PATRIMÔNIO 157,70 183.360.584,59 71.152.551,98 5,29% 67.579.495,57 51,78% LÍQUIDO %

26 14 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

Fonte: Prefeitura Municipal de Itatiaia – Secretaria Municipal de Finanças

Em 2019 o crescimento do patrimônio liquido foi considerável devido ao aumento da dívida ativa e a diminuição da divida consolidada do Município. O crescimento apresentado no exercício de 2020 foi devido a investimento com obras realizadas no Município.

Em 2021 houve considerável aumento no valor do Patrimônio Líquido, devido ao aumento da arrecadação Municipal, a reavaliação de bens Imóveis, e também o considerável valor de investimentos de aplicação financeira.

27 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 15

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023

ANEXO I – DEMONSTRATIVO 5 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2023

ANEXO I –DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ANEXO DE METAS FISCAIS PRÓPRIOS DE PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES 2023

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS 2019 2020 2021 PREVIDENCIÁRIAS – RPPS RECEITAS CORRENTES (I) 38.403.608,10 52.057.640,90 43.546.472,80 Receita de Contribuições dos Segurados 7.330.275,80 8.780.054,50 7.345.831,30 Civil 7.330.275,80 8.780.054,50 7.345.831,30 Ativo 7.328.319,10 8.722.902,30 7.337.404,80 Inativo 1.871,30 7.152,20 8.426,50

Pensionista 85,40 52.057.640,90

Militar – – –

Ativo – – –

Inativo – – –

Pensionista – – – Receita de Contribuições Patronais 6.536.337,20 8.655.930,30 10.917.825,50 Civil 6.536.337,20 8.655.930,30 10.917.825,50 Ativo 6.536.337,20 8.655.930,30 10.917.825,50

Inativo – – –

Pensionista – – –

Militar – – – 16 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

Ativo – – –

Inativo – – –

Pensionista – – – Receita Patrimonial 19.754.141,50 28.728.734,10 19.301.741,70

Receitas Imobiliárias – – – Receitas de Valores Mobiliários 19.754.141,50 28.728.734,10 19.301.741,70 Outras Receitas Patrimoniais – – –

Receita de Serviços – – – Outras Receitas Correntes 4.782.853,60 5.892.922,00 5.981.074,30 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 227.473,80 414.199,80 8.402,30 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 4.550.177,90 5.476.608,80 5.972.212,60

Demais Receitas Correntes 5.201,90 5.201,90 459,40 RECEITAS DE CAPITAL (III) – – – Alienação de Bens, Direitos e Ativos – – – Amortização de Empréstimos – – –

Outras Receitas de Capital – – – TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – R$ (IV) = (I + III – II) 33.853.430,20 R$ 46.581.031,10 R$ 37.574.260,20

DESPESAS 2019 2020 2021 PREVIDENCIÁRIAS – RPPS Benefícios – Civil 5.831.603,50 6.711.435,90 7.517.299,10 Aposentadorias 4.273.663,20 4.963.831,30 5.554.289,70 Pensões 1.557.940,30 1.747.604,60 1.963.009,40 Outros Benefícios Previdenciários – – –

Benefícios – Militar – – – Reformas – – – Pensões – – – Outros Benefícios Previdenciários – – –

29 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 17

Outras Despesas – Previdenciárias – – Compensação Previdenciária do RPPS – – – para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias – – – TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS R$ 5.831.603,50 R$ 14.228.735,00 (V) R$ 7.517.299,10

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = R$ R$ 32.352.296,10 R$ 30.056.961,10 (IV – V)2 28.021.826,70

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM 2019 2020 2021 EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021 VALOR R$ 6.500.000,00 R$ 11.042.500,00 R$ 21.993.500,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO 2019 2020 2021 PREVIDENCIÁRIO DO RPPS Plano de Amortização – Contribuição Patronal – – Suplementar – Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos 4.550.177,90 5.476.609,80 5.972.212,60

Outros Aportes para o RPPS 4.550.177,90 5.476.609,80 5.972.212,60 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro – – –

BENS E DIREITOS DO 2019 2020 2021 RPPS Caixa e Equivalentes de 633,20 Caixa 269,60 148,70 Investimentos e Aplicações 135.593.444,40 152.771.980,40 174.556.485,20

Outro Bens e Direitos – – –

PLANO FINANCEIRO

30 18 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – 2019 2020 2021 RPPS RECEITAS CORRENTES (VII) 3.463,40 3.282,40 – Receita de Contribuições dos Segurados 3.463,40 3.282,40 – Civil 3.463,40 3.282,40 – Ativo 2.480,40 – Inativo 983,00 3.282,40 –

Pensionista –

Militar –

Ativo –

Inativo –

Pensionista – Receita de Contribuições Patronais –

Civil –

Ativo –

Inativo –

Pensionista –

Militar –

Ativo –

Inativo –

Pensionista –

Receita Patrimonial –

Receitas Imobiliárias – Receitas de Valores Mobiliários – Outras Receitas Patrimoniais –

Receita de Serviços – Outras Receitas Correntes –

31 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 19

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS – Demais Receitas Correntes – RECEITAS DE CAPITAL (VIII) – Alienação de Bens, Direitos e Ativos – Amortização de Empréstimos – Outras Receitas de Capital – TOTAL DAS RECEITAS R$ 3.463,40 R$ PREVIDENCIÁRIAS R$ 0,00 – 3.282,40 RPPS – (IX) = (VII + VIII)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – 2019 2020 2021 RPPS Benefícios – Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios – Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS R$ R$ – PREVIDENCIÁRIAS – R$ RPPS (X) –

RESULTADO R$ PREVIDENCIÁRIO (XI) – 3.282,40 = (IX – X)2 R$ 3.463,40

APORTES DE RECURSOS PARA O 2019 2020 2021 PLANO FINANCEIRO DO RRPS

32 20 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – 2019 2020 2021 RPPS RECEITAS CORRENTES TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO R$ R$ RPPS – (XII) R$

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – 2019 2020 2021 RPPS DESPESAS R$ 1.905.926,30 1.262.419,60 CORRENTES (XIII) 3.282,40 DESPESAS DE R$ 22.850,50 22.436,10 CAPITAL (XIV) 3.282,40 TOTAL DAS DESPESAS DA R$ 3.329.441,60 R$ 1.928.776,80 ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) R$1.284.855,70

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO – R$ 3.329.441,60 -R$ 1.928.776,80 RPPS (XVI) = (XII – XV) -R$ 1.284.855,70

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício EXERCÍCIO (d) = (d Exercício (a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)

PLANO FINANCEIRO Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício EXERCÍCIO (d) = (d Exercício (a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)

33 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 21

FONTE:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

34 22 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

ANEXO I DEMONSTRATIVO 6– PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – PLANO PREVIDENCIÁRIO ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

AMF – Tabela 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00

Saldo Ano Receitas Despesas Saldo do Ano Acumulado 31/12/202 1 174.556.475,40 174.556.475,40 2.022 30.058.452,20 10.122.186,59 19.936.265,61 194.492.741,01 2.023 31.255.838,27 10.771.279,32 20.484.558,95 214.977.299,96 2.024 31.788.796,14 11.356.075,74 20.432.720,40 235.410.020,36 2.025 32.287.559,29 12.129.890,19 20.157.669,10 255.567.689,46 2.026 32.498.445,27 13.214.755,42 19.283.689,85 274.851.379,31 2.027 32.653.172,86 14.345.142,50 18.308.030,36 293.159.409,67 2.028 32.919.300,60 15.433.907,68 17.485.392,91 310.644.802,58 2.029 33.171.934,59 16.575.104,42 16.596.830,17 327.241.632,75 2.030 33.408.185,78 17.638.521,16 15.769.664,62 343.011.297,37 2.031 33.494.623,31 18.561.243,90 14.933.379,42 357.944.676,79 2.032 33.641.788,88 19.601.477,17 14.040.311,71 371.984.988,50 2.033 33.740.589,23 21.121.366,53 12.619.222,70 384.604.211,20 2.034 33.650.188,65 22.196.423,05 11.453.765,59 396.057.976,80 2.035 33.467.297,03 23.202.321,25 10.264.975,78 406.322.952,58 2.036 33.160.552,77 24.192.059,58 8.968.493,19 415.291.445,77 2.037 32.757.842,28 25.294.320,22 7.463.522,06 422.754.967,83 2.038 32.647.240,04 26.430.798,24 6.216.441,80 428.971.409,63 2.039 32.426.691,79 27.101.806,29 5.324.885,50 434.296.295,13 2.040 32.186.014,08 27.863.992,52 4.322.021,56 438.618.316,70 2.041 31.936.316,77 28.931.007,64 3.005.309,13 441.623.625,82 2.042 31.687.835,25 30.282.847,61 1.404.987,65 443.028.613,47 2.043 31.344.622,79 31.273.261,37 71.361,42 443.099.974,89 2.044 30.964.818,99 32.224.110,83 -1.259.291,84 441.840.683,05 2.045 30.528.978,66 33.241.448,24 -2.712.469,58 439.128.213,47 2.046 30.031.626,75 34.076.126,55 -4.044.499,81 435.083.713,66 2.047 29.494.570,89 34.918.905,53 -5.424.334,64 429.659.379,02 2.048 28.894.696,51 35.676.835,06 -6.782.138,56 422.877.240,46 2.049 28.240.218,34 36.574.903,14 -8.334.684,81 414.542.555,66 2.050 27.501.634,39 37.195.225,39 -9.693.591,00 404.848.964,65 2.051 26.670.506,03 37.817.038,58 -11.146.532,55 393.702.432,10

35 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 23

2.052 25.781.065,82 38.263.278,66 -12.482.212,85 381.220.219,26 2.053 24.823.986,32 38.829.993,59 -14.006.007,28 367.214.211,98 2.054 23.819.486,79 39.141.030,97 -15.321.544,18 351.892.667,80 2.055 22.774.507,65 39.599.009,11 -16.824.501,46 335.068.166,34 2.056 21.644.646,29 40.001.596,96 -18.356.950,67 316.711.215,67 2.057 20.445.549,93 40.265.083,14 -19.819.533,22 296.891.682,45 2.058 19.192.000,65 40.420.940,14 -21.228.939,50 275.662.742,95 2.059 17.870.432,03 40.506.467,14 -22.636.035,11 253.026.707,84 2.060 16.492.389,57 40.593.217,70 -24.100.828,14 228.925.879,71 2.061 15.044.367,66 40.617.981,56 -25.573.613,90 203.352.265,80 2.062 13.529.932,74 40.535.693,16 -27.005.760,43 176.346.505,38 2.063 11.957.192,75 40.318.618,24 -28.361.425,49 147.985.079,89 2.064 10.324.052,43 39.992.802,16 -29.668.749,73 118.316.330,16 2.065 8.634.945,67 39.435.715,48 -30.800.769,80 87.515.560,36 2.066 6.899.023,10 38.810.162,76 -31.911.139,67 55.604.420,69 2.067 5.117.859,17 38.064.284,03 -32.946.424,85 22.657.995,83 2.068 3.295.610,69 37.350.109,19 -34.054.498,50 -11.396.502,66 2.069 1.429.062,27 36.418.621,03 -34.989.558,76 -34.989.558,76 2.070 88.841,30 35.390.022,14 -35.301.180,84 -35.301.180,84 2.071 -92.880,52 34.310.865,11 -34.403.745,63 -34.403.745,63 2.072 -204.273,16 33.122.893,51 -33.327.166,67 -33.327.166,67 2.073 -296.228,13 31.815.357,80 -32.111.585,93 -32.111.585,93 2.074 -370.982,67 30.502.634,55 -30.873.617,22 -30.873.617,22 2.075 -434.621,00 29.167.891,37 -29.602.512,37 -29.602.512,37 2.076 -487.040,53 27.785.920,65 -28.272.961,17 -28.272.961,17 2.077 -527.477,41 26.398.522,15 -26.925.999,55 -26.925.999,55 2.078 -558.454,60 24.994.263,40 -25.552.718,00 -25.552.718,00 2.079 -580.006,59 23.603.372,97 -24.183.379,55 -24.183.379,55 2.080 -594.098,55 22.230.421,79 -22.824.520,34 -22.824.520,34 2.081 -601.511,66 20.864.621,21 -21.466.132,87 -21.466.132,87 2.082 -602.196,22 19.523.507,07 -20.125.703,30 -20.125.703,30 2.083 -597.436,90 18.211.998,22 -18.809.435,12 -18.809.435,12 2.084 -587.944,50 16.935.146,70 -17.523.091,20 -17.523.091,20 2.085 -574.364,15 15.697.802,46 -16.272.166,61 -16.272.166,61 2.086 -557.278,27 14.504.453,48 -15.061.731,75 -15.061.731,75 2.087 -537.212,39 13.358.962,63 -13.896.175,02 -13.896.175,02 2.088 -514.646,03 12.264.673,81 -12.779.319,84 -12.779.319,84 2.089 -490.034,73 11.224.011,31 -11.714.046,05 -11.714.046,05 2.090 -463.796,64 10.238.600,16 -10.702.396,80 -10.702.396,80 2.091 -436.322,44 9.309.125,64 -9.745.448,08 -9.745.448,08 2.092 -407.966,64 8.435.652,02 -8.843.618,66 -8.843.618,66 2.093 -379.070,35 7.617.491,25 -7.996.561,60 -7.996.561,60 2.094 -349.970,44 6.853.457,04 -7.203.427,47 -7.203.427,47 2.095 -321.008,18 FONTE: Instituto 6.142.030,19 de Previdência -6.463.038,37 dos Servidores Públicos -6.463.038,37 do Município de Itatiaia – IPREVI 2.096 -286.278,85 5.481.601,70 -5.767.880,54 -5.767.880,54 FONTE: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatia FONTE: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia – IPREVI IPREVI AMF DEMONSTRATIVO 6 (LRF, art.4º, § 2º, incisoFONTE: IV, alínea “a”) de R$ Instituto 1,00 dos Servidores36 Previdência Públicos do Munic FONTE: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia – IPREVI IPREVI AMF DEMONSTRATIVO 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1, AMF DEMONSTRATIVO 6 (LRF, art.4º, FONTE: § 2º, inciso IV, alínea Instituto “a”) R$ 1,00 de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 24 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

PLANO FINANCEIRO (A CARGO DO PODER PÚBLICO) MUNICÍPIO DE ITATIAIA RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2022 LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$ 1,00 Ano Receitas Despesas Saldo do Ano Saldo Acumulado 2022 1.053.236,86 1.053.236,86 – – 2023 1.051.103,10 1.051.103,10 – – 2024 1.045.474,28 1.045.474,28 – – 2025 1.037.025,76 1.037.025,76 – – 2026 1.022.580,33 1.022.580,33 – – 2027 1.006.359,56 1.006.359,56 – – 2028 987.018,69 987.018,69 – – 2029 968.499,92 968.499,92 – – 2030 944.346,14 944.346,14 – – 2031 917.674,25 917.674,25 – – 2032 889.691,37 889.691,37 – – 37 2033 858.886,90 858.886,90 – – 2034 824.982,10 824.982,10 – – 2035 790.942,77 790.942,77 – – 2036 756.332,47 756.332,47 – – 2037 720.497,54 720.497,54 – – 2038 684.521,87 684.521,87 – – 2039 648.109,00 648.109,00 – – 2040 612.042,78 612.042,78 – – 2041 576.441,73 576.441,73 – – 2042 541.026,10 541.026,10 – – 2043 506.250,59 506.250,59 – – 2044 472.242,76 472.242,76 – – 2045 439.133,61 439.133,61 – – 2046 407.048,89 407.048,89 – – 2047 376.104,98 376.104,98 – – 2048 346.402,04 346.402,04 – – 2049 318.026,80 318.026,80 – – 2050 291.042,09 291.042,09 – – 2051 265.490,08 265.490,08 – – 2052 241.388,52 241.388,52 – – 2053 218.739,07 218.739,07 – – 2054 197.523,91 197.523,91 – – 2055 177.712,27 177.712,27 – – 2056 159.264,75 159.264,75 – – 2057 142.139,63 142.139,63 – – 2058 126.288,59 126.288,59 – – 2059 111.659,20 111.659,20 – – 2060 98.195,94 98.195,94 – – 2061 85.842,84 85.842,84 – – 2062 74.544,52 74.544,52 – – 2057 142.139,63 142.139,63 – – 2058 126.288,59 126.288,59 – – Boletim Oficial do2059 Município de111.659,20 Itatiaia 111.659,20 – 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 25 – ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 2060 98.195,94 98.195,94 – – 2061 85.842,84 85.842,84 – – 2062 74.544,52 74.544,52 – – 2063 64.252,34 64.252,34 – – 2064 54.926,31 54.926,31 – – 2065 46.533,65 46.533,65 – – 2066 39.044,07 39.044,07 – – 2067 32.424,99 32.424,99 – – 2068 26.639,34 26.639,34 – – 2069 21.644,64 21.644,64 – – 2070 17.393,19 17.393,19 – – 2071 14.371,31 14.371,31 – – 2072 11.737,35 11.737,35 – – 2073 9.492,91 9.492,91 – – 2074 7.600,16 7.600,16 – – 2075 7.480,93 7.480,93 – – 2076 7.316,27 7.316,27 – – 2077 7.140,68 7.140,68 – – 2078 6.870,38 6.870,38 – – 38 2079 6.595,56 6.595,56 – – 2080 6.375,82 6.375,82 – – 2081 6.165,41 6.165,41 – – 2082 5.964,48 5.964,48 – – 2083 5.725,90 5.725,90 – – 2084 5.522,52 5.522,52 – – 2085 5.317,65 5.317,65 – – 2086 5.071,64 5.071,64 – – 2087 4.813,53 4.813,53 – – 2088 4.532,90 4.532,90 – – 2089 4.241,20 4.241,20 – – 2090 4.075,98 4.075,98 – – 2091 3.894,02 3.894,02 – – 2092 3.720,28 3.720,28 – – 2093 3.560,50 3.560,50 – – 2094 3.423,56 3.423,56 – – 2095 3.281,14 3.281,14 – – 2096 3.148,80 3.148,80

Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia – IPREVI 26 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

ANEXO I –DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2023 AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

Tributo Modalidade Setores Renúncia da receita Prevista Compensação /programas/ 2023 2024 2025 Beneficiário Imposto Concessão Programa de 4.065.000,00 4.650.360,00 5.496.260,48 predial e de Isenção Incentivo ao Territorial de Caráter desenvolvime Urbano não Geral nto Econômico e Imposto Alteração de Social e 500.000,00 572.000,00 676.046,80 sobre Alíquota Concessão e Serviços Instalação de de Industria. Qualquer Natureza Programa de Concessão incentivo ao 300.000,00 343.200,00 405.628,08 ITBI- de Isenção Desenvolvime Imposto de caráter nto sobre a não Geral Econômico e Transmiss Social. ão “Inter Vivos" de bens Programa de Imóveis e Incentivo ao de Desenvolvime Direitos nto Reais Econômico e Sobre Concessão Social 15.000.000,00 17.160.000,00 20.281.404,00 Imóveis. de isenção de Caráter não geral Dívida Ativa

Remissão por prescrição

Total 19.865.000,00 22.725.560,00 26.859.339,36 Fonte: Secretaria de Administração Tributária

40 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 27

Notas explicativas:

1- A Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas para 2023 a 2025 consistiu na atualização monetária dos valores dos benefícios tributários concedidos em 2021. A utilização desses valores justifica-se pela expectativa de que parte dos benefícios atualmente vigentes ainda estará em vigor nos exercícios seguintes, assim como pela contribuição que o dado do passado mais recente oferece para a formulação da expectativa sobre o comportamento futuro de uma variável. Neste caso, são considerados os benefícios concedidos e registrados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico/Secretaria de Administração Tributária ao longo de 2021, por meio de Atos Declaratórios, Despachos de Reconhecimento e de alterações de ofício em sistemas do Órgão.

2- Para os itens cuja apuração se dá indiretamente, por meio de estimativas, a previsão baseou-se em dados constantes nos sistemas de informação municipal ou, se não disponíveis, na atualização monetária dos valores constantes das Projeções dos Benefícios Tributários constantes da LDO de 2021. Foram ainda consideradas informações sobre a expectativa de fruição de isenções e reduções de base de cálculo do IPTU/ISS/ITBI/DIVIDA ATIVA, obtidas por consultas feitas a órgãos públicos e entidades de direito privado, potenciais beneficiários.

3- Na impossibilidade da coleta de informações nas formas descritas nos itens 1 e 2, ou nos casos em que se constata a ausência absoluta de fruição (realização igual a zero), a estimativa corresponde ao menor valor apurado em 2020, atualizado monetariamente para 2022. A atualização monetária referida nos itens anteriores se deu pela aplicação de índices médios estimados, construídos com base na expectativa do mercado financeiro para a variação do IPCA/IBGE para os exercícios de 2023 a 2025.

IPCA/IBGE – ÍNDICES MÉDIOS ACUMULADOS Ano Base 2021 1,0646 2022 1,1055 2023 1,1440 2024 1,1819 42 28 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

ANEXO I – DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2023

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V Eventos Valor Previsto para 2023 Aumento Permanente da Receita 51.000.000,00 (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao Fundeb Margem Bruta 51.000.000,00 Obrigações de Caráter Continuado 25.000.000,00 Margem Liquida de Expansão 26.000.000,00

Com base no artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão atendidos os princípios da LRF, de que tais previsões não afetarão as metas de resultados fiscais, estimados no Anexo de Metas desta Lei.

Em caso de haver a expansão de alguma despesa não prevista nesta Lei, será realizado um estudo de impacto orçamentário, indicando o percentual de aumento e as medidas compensatórias para suprir as referidas despesas.

ANEXO II – TABELA 1

ANEXO DE RISCOS FISCAIS AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTIGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS 2023 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

Tabela 1 (Artigo 4°, § 3°, LC 101/00) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor 2.400.000,00 Contingenciamento 2.4000.000,00 Demandas judiciais dos gastos públicos Dívidas em Processo – – de reconhecimento Avais e Garantias – – Concedidas

44 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 29

Assunção de Passivos – – Assistências Diversas – – Outros Passivos – – Contingentes Subtotal 2.400.000,00 Subtotal 2.400.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de 15.000.000,00 Ação Judicial para 15.000.000,00 Arrecadação recuperação dos Royalties Restituição de Tributos 20.000,00 Revisão do 20.000,00 a maior cadastro Imobiliário Discrepância de – – Projeções

Outros Riscos Fiscais 2.480.000,00 Revisão do 2.480.000.,00 cadastro Mobiliário, Planta Genérica de Valores e Logradouros evitando a evasão de IPTU e ITBI; adequação da LC 116/2003 pela LC 157/2016 e LC 175/2020 evitando a evasão de ISS e ISS/Obras Subtotal 17.500.000,00 Subtotal 17.500.000,00 Total 19.900.000,00 Total 19.900.000,00 Fonte: Secretaria de Administração Tributária

ANEXO III CONJUNTO DE TABELAS DOS PROGRAMAS (GESTÃO E FINALÍSTICOS) INDICANDO, AÇÕES, ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, OBJETIVOS E METAS

45 30 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

– PROGRAMAS DE GESTÃO

001 – PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO Objetivo: Dar suporte as unidades gestoras do governo, visando a melhoria da qualidade e eficiência na prestação do serviço público interno e externo, em consonância com os objetivos estratégicos do governo municipal. Unidade Gestora: Todas as Secretarias

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 0.001 – Manutenção do Gabinete do Prefeito. Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.002 – Manutenção da Secretaria de Administração. Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 50

AÇÃO: 0.003 – Manutenção da Secretaria de Finanças Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.004 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica

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META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.006 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Pagar honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.009 – Manutenção da Secretaria de Ordem Pública Finalidade: Planejar, dirigir , supervisionar, coordenar e executar as atividades de segurança pública social, patrimonial e trânsito. Manter unidade administrativa dotada de equipamento, mobiliário e insumos. Realizar obras e serviços de conservação. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.010 – Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

47 32 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

AÇÃO: 0.011 – Manutenção da Secretaria de Educação Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Pagar contas de energia elétrica e telefonia. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.012 – Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação de serviços e locação de imóvel. Garantir beneficio financeiro, observado o limite definido na lei orçamentária anual – implementação programa Bolsa Atleta (Emenda Aditiva 01/22) Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.013 – Manutenção da Secretaria de Turismo Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamentos, moveis, contratação e locação de imóvel, revitalização dos espaços, pintura, limpeza e comunicação visual. Público Alvo: População e Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.014 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.015 – Manutenção da Secretaria de Políticas Públicas para Mulher Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e

48 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 33

locação de imóvel. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.016 – Manutenção da Secretaria de Trabalho, Emprego e Geração de Renda Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.017 – Manutenção da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.018 – Manutenção da Secretaria de Administração Tributária Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Efetuar pagamentos de Jetons da Comissão vinculada a SMAT. Efetuar indenizações a Contribuintes. Implementar Plano de Produtividade para os Fiscais de Tributos. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.019- Manutenção da Secretaria de Saúde Finalidade:. Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Efetuar pagamentos de faturas de energia elétrica e telefonia. Atender despesas com custeio e recursos humanos. Prover

49 34 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

contratação de pessoal por tempo determinado e indeterminado, estagiários, bem como todas as despesas trabalhistas. Pagar diárias e adiantamentos diante da necessidade dos setores. Pagar benefícios para servidores, realizar concursos, contratar estagiários, pagar jetom de acordo com a necessidade das comissões, cumprir com obrigações tributárias. Público Alvo: População do Município Duração: Continua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.020- Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.087 – Implementação e acompanhamento de projetos de interesse social Finalidade: Contratação de empresa para produção de material gráfico; Contratação de empresa para prestação de serviço para a Consultoria Especial de Projetos para a Assistência Social; Locação de espaço para usos específicos; Contratação de serviços cartorários; Contratação de empresa de serviço de viagem. Público Alvo: População Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 80

PROGRAMA 002 – GESTÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS Objetivo:. Estruturar os conselhos municipais, dando suporte ao bom andamento dos conselhos.

AÇÃO: 0.021 – Manutenção dos Conselhos Municipais Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura dos conselhos municipais por meio de aquisição de material, equipamento, contratações e locação de imóvel. Duração: Contínua Produto: Não se Aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

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– PROGRAMAS FINALÍSTICOS CAPÍTULO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA

I – Entidade: 001 – CMI – CAMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA

– PROGRAMAS E AÇÕES

PROGRAMA 003 – EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA Objetivo: Dar suporte necessário para manter a Câmara Municipal, visando a melhoria, qualidade e eficiência dos seus serviços. Unidade Gestora: Câmara Municipal Unidades Afins: Não se Aplica Horizonte Temporal: Contínuo Público Alvo: Vereadores e servidores públicos em Geral Indicadores: . Justificativa: Dar condições necessárias ao uso e manutenção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores.

AÇÕES RELACIONADAS:

AÇÃO: 0.022 – Manutenção da Câmara Finalidade: Equipar e manter o prédio cedido ao Poder Legislativo Municipal, por meio de aquisição de materiais, equipamentos, contratação de prestação de serviços, visando a modernização para melhoria na qualidade das atividades legislativas. Reestruturar e reajustar os cargos e funções dos servidores da Câmara Municipal, bem como criar cargos, funções públicas e realizar concurso público se necessário para o bom andamento do processo legislativo, respeitando as legislações municipais, a lei Complementar 101/2000 e o art 29ª da Constituição Federal. Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.027 – Manutenção do Plenário Finalidade: Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 70

PROGRAMA 004 – PREVIDENCIA SOCIAL Objetivo: Manter as contribuições previdenciárias aos servidores ativos, inativos vinculados ao Regime próprio e ao Regime da Previdência Básica. Unidade Gestora: Câmara Municipal

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.001 – Contribuição Patronal – Regime Básico

51 36 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

Finalidade: Manter os encargos dos servidores. Produto: Não se aplica

META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.002 – Contribuição Patronal – Regime Estatutário Finalidade: Manter os Encargos dos Servidores Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

PROGRAMA 005 – EDIFICAÇÕES PÚBLICAS Objetivo: Garantir a aquisição de próprios municipais e realização de obras para a Câmara Municipal.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 1.001 – Construção de Sede Própria Finalidade: Adquirir terreno e promover a construção de sede própria do Legislativo, visando proporcionar melhores condições de trabalho aos Vereadores e servidores, bem como a população. Produto: Sede Própria Construída META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 70

II – Entidade: 002 – PMI – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA

– PROGRAMAS E AÇÕES

– GABINETE DO PREFEITO

PROGRAMA 006 – GESTÃO DA COMUNICAÇÃO Objetivo:. Proporcionar que os atos de comunicação do Município sejam eficazes.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.003 – Comunicação Social e Divulgação Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura do setor de comunicação por meio de aquisição de material, equipamento, contratação de empresas necessárias para que o sistema de comunicação seja transparente e eficaz. Produto: Setor de Comunicação mantido

52 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 37

META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 80

PROGRAMA 007 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL Objetivo: Proporcionar aos munícipes o acesso à cultura em geral. Preservar e valorizar o patrimônio histórico e cultural do município e afirmar a sua identidade e diversidade das formas de expressão no município. Fortalecer a produção e circulação de bens culturais populares promovendo o intercâmbio de experiências culturais e inclusão social, além de estimular a criatividade do indivíduo por meio do trabalho artesanal e intelectual.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.004 – Promoção de Atividades Culturais e de Gestão Finalidade: Implantar o Sistema Municipal de Cultura, criar Plano Municipal de Cultura e escritório de apoio, realizar conferências e fóruns dentre outros, fomentando a cultura de forma ampla e articulada. Capacitar gestores, produtores e funcionários da Cultura; Fomentar a produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais. Produto: Eventos Culturais Realizados ou população atendida ( % ) META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.005 – Promoção de Atividades e Eventos Culturais Finalidade: Realizar feiras, concursos, eventos festivos, premiações, oficinas, festivais e atividades culturais oficiais diversas de acordo com as necessidades do Município. Produto: Eventos Culturais Realizados META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.085 – Realização de Eventos Festivos Finalidade: Realizar os eventos de grande porte do Município, como festivais, festas de carnaval, festa do trabalhador, festa do servidor, festa do aniversário da cidade, evento de motos, e outras de acordo com o Calendário festivo da cidade. Produto: Eventos Festivos Realizados META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 80

AÇÃO: 1.002 – Implantação, construção e Aquisição de Equipamentos Culturais Finalidade: Adquirir Bibliônibus; Implantar a Casa do Artesão, Construção de Centro Cultural, Desapropriação de área para espaços culturais. Produto: Obras e Equipamentos Adquiridos META FÍSICA

53 38 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

Unidade de Medida Meta – 2023 % 4

AÇÃO: 2.006 – Manutenção do Patrimônio e Equipamentos Culturais Finalidade: Reformar o teatro municipal; conservar os diversos patrimônios históricos e culturais e equipamentos culturais como bibliotecas, museu, casa do artesão, casa da cultura, dentre outros. Produto: Unidades mantidas META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 80

PROGRAMA 047 – PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS Objetivo:. Criação de projetos para captação de verbas estaduais e federais, com objetivo de trazer melhorias para o município em diversos âmbitos.

AÇÃO: 2.089– Mobilidade urbana Finalidade: Gerar desenvolvimento através da integração dos bairros com a Estrada Parque, Viaduto do Centro Histórico, Ciclovias, Avenida Industrial Alda Bernardes, Estrada Vila Flórida ao Campo Alegre e Pavimentação da estrada Maringá X Maromba. Produto: Projetos de Mobilidade Urbana mantidos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.090 – Infraestrutura, Bem estar social e ordem Pública Finalidade: Desenvolvimento de projetos que tragam acessibilidade, desenvolvimento e lazer para a população como a Casa da Mulher Brasileira, Mercado Municipal, Polos do Artesão, Lagoa da Nova Conquista, Biblioteca das coisas, Calçadão de Itatiaia, Parque de exposições, Centro de Convenções, Estrada do Parque Nacional novo Polo Gastronômico, Reforma do Teatro Municipal e o CIOSP. Produto: Projeto especial META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.091 – Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. Finalidade: Facilitar o acesso da população a novos produtos e serviços através da tecnologia 5G, Cidade Inteligente, Aplicativo de Turismo da Cidade, Aplicativo de Estudantes, Aplicativo da Saúde, Telemedicina, Lixo Reciclável e Usina Fotovoltaica. Produto: Projetos de ciência e tecnologia mantidos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.092 – Desenvolvimento e renda

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Finalidade: Ampliação do mercado de consumo com Distribuição de Renda, Moeda Social, Banco Comunitário, Selo Idade do Ouro, Campanha de aumento de arrecadação. Produto: Projetos de desenvolvimento e renda mantidos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.093 – Educação Finalidade: Desenvolver projetos para preparar crianças e jovens para inserção no mercado de trabalho, desenvolvendo o lado cognitivo e a capacitação com Música nas escolas, Hotel e Restaurante Escola, Centro Municipal de Capacitação. Produto: Projetos para educação mantidos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA 008 – REVITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Objetivo: Promover gestão pública com competência.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.009 – Despesas com Recursos Humanos Finalidade: Atender despesas com custeio e recursos humanos. Prover contratação de pessoal por tempo determinado e indeterminado, estagiários, bem como todas as despesas trabalhistas. Pagar diárias e adiantamentos diante da necessidade dos setores. Pagar benefícios para servidores, realizar concursos, contratar estagiários, pagar jeton de acordo com a necessidade das comissões, cumprir obrigações trabalhistas. Produto: Recursos Humanos Operacionalizado META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 80

AÇÃO: 2.010 – Despesas com Energia Elétrica e Telefonia Finalidade: Despesas com energia elétrica e telefonia da administração pública Produto: Energia Elétrica e Telefonia Executadas META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.011 – Gestão de Material

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Finalidade: Suprir as unidades da Administração Pública com materiais, equipamentos e serviços para que se mantenha em condições de funcionamento. Produto: Setores equipados e mantidos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 70 AÇÃO: 2.012 – Gestão da Tecnologia da Informação Finalidade: Manter em funcionamento os equipamentos e a rede digital de informação da Prefeitura, com a finalidade de realizar os serviços públicos internos com eficiência, e disponibilizar dados e serviços à comunidade, por meio da contratação de empresas para execução de serviços de implantação e manutenção, e da aquisição de novos equipamentos. Realizar as contratações necessárias para a operacionalização do SIAFIC. Produto: Tecnologia da Informação operacionalizada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 80

AÇÃO: 2.013 – Capacitação de Recursos Humanos Finalidade: Capacitação de funcionário sem cursos, seminários, congressos, e pós graduação. Produto: Servidores Capacitados META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 60

AÇÃO: 2.014 – Manutenção do Departamento de Transportes Finalidade: Manter a estrutura do departamento de transportes, bem como os veículos próprios e serviços prestados ás secretarias e a população em suas atividades, tanto por meio de aquisição de veículos, quanto por meio de locação de veículos, contratação dos serviços necessários para um atendimento de excelência e aquisição de materiais de consumo necessários para o funcionamento da frota municipal. Realizar pagamento de diária aos motoristas. Produto: Serviços de Transporte Realizado META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 70

AÇÃO: 2.088 – Valorização do servidor Público Finalidade: Valorizar e enaltecer o servidor e reconhecer que o trabalho realizado por ele é elemento fundamental na construção da cidade próspera. Permitir contratação de empresas necessárias para o desenvolvimento dos recursos humanos. Elaborar e executar Plano de cargos e salários para os servidores de todas as categorias e adicional de risco de vida aos integrantes da Guarda Municipal. Produto: META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 80

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– SECRETARIA DE FINANÇAS

009 – GESTÃO FINANCEIRA Objetivo: Programar e elaborar a política financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes, fornecedores e servidores, assim como o equilíbrio nas receitas e despesas públicas.

-AÇÕES RELACIONADAS:

AÇÃO: 2.016 – Operacionalização e Gestão de Finanças Finalidade: Dar suporte aos programas e realizações da Prefeitura Municipal, que são de grande importância para garantir o desenvolvimento dos serviços públicos, visando o equilíbrio orçamentário, contábil e financeiro. Núcleo central do Sistema de planejamento, controle, orientação orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo Municipal. Elaborar Lei orçamentária, Lei de Diretrizes e Plano Plurianual, acompanhando sua execução. Realizar pagamentos dos Conselhos de Classe dos contadores responsáveis pela Contabilidade da Prefeitura. Realizar cursos e treinamentos para os servidores da Secretaria de Finanças, visando desenvolver a melhoria continua dos setores. Produto: Unidade Operacionalizada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.023 – Encargos e Dividas a Pagar Finalidade: Pagar Dividas, aportes, precatórios e juros reconhecidos da Administração Pública. Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.302 – Emendas Impositivas Finalidade: Aplicar conforme a lei orgânica municipal o percentual de 1,2% da receita corrente liquida nas ações indicadas pelos Vereadores Municipais. Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

57 42 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

– CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

– PROGRAMA DE GESTÃO 046 – CONTROLADORIA ESTRATÉGICA Objetivo: Buscar de forma preventiva coibir a corrupção com o fortalecimento da integridade público, bem como aperfeiçoando os mecanismos que envolvam as bases do controle interno, a saber, integridade pública e aperfeiçoar os mecanismos de transparência, controle social e de governança municipal, por meio de contratações de empresas de informativos, informe de atualizações, banco de preços, sistemas de avaliação de indicadores do PPA Implantado, plano de auditoria governamental implantado e mantido, Sistema de controle interno implantado e mantido, Projeto prestando contas implantado e afins, na quantidade de uma contratação para cada item.

Unidade Gestora: Controladoria

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 0.007 – Manutenção da Controladoria Geral do Município Finalidade: Modernizar a estrutura física da Controladoria, buscar de treinamento e aperfeiçoamento para os funcionários públicos que fazem parte do quadro permanente por meio de contratação de cursos e treinamentos. Aumentar os indicadores de transparência e fiscalização, aumentando a atuação do controle interno, especial na realização de auditorias, bem como no atendimento e soluções ao público em geral por meio da ouvidoria. Público Alvo: Administração Pública em Geral Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 70

AÇÃO: 0.008 – Manutenção da Ouvidoria Geral do Município Finalidade: Equipar e manter as atividades e estrutura da secretaria e seus departamentos por meio de aquisição de material, equipamento, contratação e locação de imóvel. Contratar se necessário curso de treinamento e aperfeiçoamento, implantar mecanismos para sugestões, reclamações, elogios e denúncias sobre a prestação de serviços públicos, operacionalização itinerante e manutenção de sistema de ouvidoria digital. Público Alvo: Administração Pública em Geral e População Duração: Contínua Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 90

– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

58 % 90 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 43

– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

010 – DESENVOLVIMENTO, EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE ECONOMICA 58 Objetivo: Promover programas, projetos e ações que busquem fortalecer as empresas locais, bem como atrair novos investidores, visando promover um desenvolvimento econômico integrado ao Desenvolvimento Social e Sustentável da Cidade.

AÇÕES RELACIONADAS:

AÇÃO: 2.017 – Desenvolvimento e Fortalecimento Industrial e Comercial. Finalidade: Capacitações para a gestão empresarial; realização de fóruns, congressos, seminários, workshop e feiras de negócios, implantar e manter o Programa Itatiaia Compra Aqui (domingo de compras) , manter a sala do empreendedor operaciolizada com prestação integral dos serviços ao contribuinte, inclusive itinerante. Implantar e manter o programa “Itatiaia”, cidade empreendedora e cidadã. Implantar e manter o Centro de Convenções. Implantar e manter o programa de microcrédito direcionado aos microempreendedores, criar e manter a Moeda Social circulante de Itatiaia, criar e manter o “programa Municipal de Desenvolvimento da produção Artesanal e Organiza de Itatiaia. Produto: Desenvolvimento Econômico integrado e Operacionalizado META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 70

– SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

011 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CIDADE Objetivo: Planejar e coordenar ações, mediante a elaboração, acompanhamento e controle de programas e projetos, integrando-se as diversas unidades, visando o desenvolvimento territorial de forma ordenada e sustentável.

-AÇÕES RELACIONADAS:

AÇÃO: 2.018 – Planejamento Integrado: Elaboração e Coordenação de Equipes, Estudos, Programas, Projetos e Planos Municipais. Finalidade: Desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana com vistas à garantia e à melhoria da qualidade de vida da população por meio da Revisão do Plano Diretor do Município, assegurando a participação da comunidade na sua formulação, execução e acompanhamento. Execução do projeto “ Estrada Parque ligando o bairro Penedo ao Bairro Vila Pinheiro. Melhorar a infraestrutura urbana, dando destaque para as ruas, praças e avenidas, assegurando acessibilidade e mobilidade, através da elaboração e implementação de Plano de Mobilidade e Projeto de Ciclo faixa e Ciclovia em diversos logradouros da cidade. Elaboração de projetos de infraestrutura de lazer em logradouros públicos da cidade destinados a espaços para a família. Elaboração de projeto de saneamento integrado (água, esgoto, drenagem, pavimentação e calçada), de forma a propiciar maior eficiência e eficácia no atendimento à população com os serviços de saneamento básico, buscando a sua universalização, com a compatibilização entre a proteção ambiental, o

59 44 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

desenvolvimento econômico e a melhoria das condições sociais e culturais da sociedade local. Produto: Planejamento urbanístico operacionalizado META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

– PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

012 – ASSESSORIA JURIDICA Objetivo: Orientar as ações de governo no que diz respeito à legislação e atuar na defesa dos interesses da administração municipal.

AÇÃO: 0.023 – Encargos e Dividas a Pagar Finalidade: Pagar dividas, aportes, precatórios e juros reconhecidos da Administração Pública META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

– SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA

PROGRAMA: 013 – ITATIAIA SEGURA Objetivo: Manter a ordem pública, prevenção da violência, promover a segurança da comunidade, desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, proteção dos bens, serviços e instalações públicas, assegurar a mobilidade urbana por meio de ações conjuntas da Guarda Municipal, Departamento de Transito e Defesa Civil.

-AÇÕES RELACIONADAS:

AÇÃO: 2.019 – Manutenção da Guarda Municipal Finalidade: Manter os serviços da Guarda Municipal e patrimonial, dando condições de trabalho ao efetivo por meio da aquisição de equipamentos, treinamento e fornecimento de materiais de trabalho. Manter unidade administrativa. Implantar e manter projetos: fardamento da Guarda, alimentação da Guarda, Frota veicular, projeto estruturação e modernização da Guarda, Projeto Itatiaia Segura, projeto Jovem Guarda. Realizar capacitação de equipes, implantar e manter o Batalhão da Guarda Civil e Implementar e revisar o plano de segurança pública. Produto: Guarda Municipal Mantida META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 80

AÇÃO: 2.020 – Manutenção dos Serviços Públicos de Trânsito Finalidade: Manter os serviços públicos de trânsito, dando condições de trabalho ao efetivo por meio de aquisição de equipamentos, treinamentos, mobiliário e insumos. Realizar campanhas educativas do projeto Trânsito Seguro, implantar e manter o projeto cidade sinalizada, implantar e manter o

60 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 45

projeto mobilidade urbana Municipal e promover o sistema de concessões de transporte público, estacionamento público, estacionamento rotativo, reboque e depósito de veículos, sinalizações de ruas, entre outros a serem estudados, implantado e fiscalizado. Produto: Serviços de Transito Mantido META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 80

AÇÃO: 2.021 – Manutenção da Defesa Civil Finalidade: Manter a defesa civil, dando condições de trabalho ao efetivo por meio de aquisição de equipamentos, mobiliário e insumos. Firmar convênio com ONG’s (Organizações não Governamentais) para auxiliar a Defesa Civil em suas ações. Manter a unidade administrativa, realizar capacitações de equipes, implantar e manter o projeto Frota Veicular, realizar campanhas educativas do projeto Prevenção a Vida, Implementar e Manter Projeto de Voluntários da Defesa Civil, manter sistema de prevenção e de atendimento as emergências. Produto: Defesa Civil Operacionalizada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 80

AÇÃO: 2.301 – Apoio a Ações de segurança e Ordem Pública Finalidade: Intensificar a segurança do Município nas localidades e situações em que a Guarda Municipal não possa estar presente através da implantação de Programa Estadual de Integração na segurança. Produto: META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 60

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROGRAMA: 014 – INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO Objetivo: Manter e executar os serviços urbanos integrando a ação de desenvolvimento econômico, de ordenação territorial e de serviços e equipamentos coletivos necessários ao bem comum, considerando a dinâmica de crescimento populacional e de ocupação territorial.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 1.003 – Implantação, Ampliação e Manutenção de Vias Públicas Finalidade: Implantar e Ampliar vias públicas META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 m2 6.000

61 46 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

AÇÃO: 1.004 – Implantação, Ampliação e Manutenção de Próprios Municipais e Áreas Públicas Produto: Próprios Municipais Mantidos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 unid 30

AÇÃO: 1.005 – Implantação e Ampliação da Rede de Energia Elétrica Finalidade: Ampliar e manter a rede de energia elétrica. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 unid 01

PROGRAMA: 015 – CIDADE LIMPA Objetivo: Conservar a cidade limpa por meio da coleta de resíduos sólidos e lixo verde, além da manutenção urbana com vistas à preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.022– Limpeza Pública e Conservação Urbana Finalidade: Manter a cidade limpa por meio de contratação de empresas de coleta de resíduos sólidos, manutenção urbana e implantação de lixeiras e caçambas coletoras. Produto: Limpeza Pública Executada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 90

PROGRAMA: 016 – PRO SANEAR Objetivo: Assegurar à comunidade os serviços de saneamento básico ampliado, melhorando a coleta de esgotamento sanitário, a qualidade no abastecimento de água, a drenagem urbana, além de manter o município limpo, melhorando as condições de higiene, saúde e qualidade de vida.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.023 – Sistema de Saneamento Básico Finalidade: Manter os sistemas de tratamento, captação e distribuição de água potável, a rede de esgotamento sanitário existente, a rede de drenagem pluvial, a limpeza dos rios e mananciais, o laboratório de análises de água e os serviços de análise de água por meio de contratação de empresas, ou da atuação das secretarias envolvidas, aquisição de materiais de consumo e permanentes. Produto: Sistema de Saneamento Básico Mantido META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 60

62 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 47

– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 017 – EDUCAÇÃO FORMANDO O FUTURO Objetivo: Garantir o acesso à todos sem distinção de idade aos diversos níveis de ensino qualificando o estudante para os desafios da globalização e preparando-os para a sociedade do conhecimento, promovendo a educação como fator de competitividade, de ascensão e coesão social e cidadania, viabilizando o dia a dia da comunidade escolar e orientando todo o processo pedagógico, garantindo o acesso de crianças e jovens ao ensino fundamental e a permanência dentro da sala de aula.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 1.006- Construção e Ampliação de Próprios do Ensino Fundamental Finalidade: Construir, ampliar ou reformar unidades de ensino fundamental Produto: Escolas construídas e reformadas META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 60

AÇÃO: 1.007- Construção e Ampliação de Próprios do Ensino Infantil Finalidade: Construir, ampliar ou reformar unidades de ensino infantil Produto: Escolas construídas e reformadas META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 60

AÇÃO: 2.024 – Ensino Fundamental Finalidade: Manter a estrutura e operacionalizar a rede de ensino, fornecendo os recursos materiais necessários e ainda por meio de aquisição de equipamentos, locação de imóveis, contratações e pagamento de vencimentos, direitos trabalhistas e auxílios, além de fornecer transporte escolar. Produto: Rede de ensino estruturada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.025- Ensino Infantil Finalidade: Manter a estrutura e operacionalizar a rede de ensino, fornecendo os recursos materiais necessários e ainda por meio de aquisição de equipamentos, contratações, locação de imóvel e pagamento de vencimentos, direitos trabalhistas e auxílios, além de fornecer transporte escolar. Produto: Rede de ensino estruturada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.026- Apoio ao Estudante de Ensino Médio

63 48 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

Finalidade: Dar apoio ao estudante, garantindo o seu acesso ao ensino médio. Fornecer transporte escolar e passes escolares se necessário. Produto: Estudante de ensino médio atendido. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.027- Ensino de Jovens e Adultos Finalidade: Manter a rede de ensino de jovens e adultos, garantindo o acesso à educação básica e fornecendo os recursos materiais necessários, possibilitando a conclusão de sua formação educacional e permitindo obter maior condição de inserção no mercado de trabalho. Produto: Estudante de ensino de jovens e adultos atendidos. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.028- Apoio ao Estudante de Ensino Superior Finalidade: Dar apoio ao estudante, garantindo o seu acesso ao ensino superior, incluindo contratação de empresas de transporte para acesso dos estudantes Produto: Ensino Superior Operacionalizado META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100 AÇÃO: 2.029- Apoio aos profissionais de Ensino Finalidade: Estimular a contínua capacitação e aperfeiçoamento dos professores, buscando a melhora na qualidade do ensino e nas relações alunos professores. Produto: Capacitação profissional implementada. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.030- Distribuição uniformes e cestas para Alunos da Rede Finalidade: Distribuir aos alunos da rede municipal uniformes e outros benefícios se necessário. Produto: Aluno Beneficiado META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

PROGRAMA: 018 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR Objetivo: Fornecer alimentação de qualidade aos alunos da rede de ensino, suprindo as necessidades nutricionais, visando o melhor desenvolvimento físico e mental e a redução da evasão escolar, além de melhorar o rendimento e formar bons hábitos alimentares para a manutenção da saúde do aluno.

64 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 49

AÇÃO: 2.031- Merenda Escolar Finalidade: Adquirir gêneros alimentícios para a confecção de merenda escolar nas unidades da rede de ensino municipal. Contratar prestação de serviços para terceirização da Merenda Escolar. Produto: Merenda Escolar Fornecida

META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

– SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

PROGRAMA: 019 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE Objetivo: Democratizar o acesso à prática desportiva como instrumento de inclusão social, formação da cidadania, além da garantia de uma vida saudável.

AÇÃO: 1.008- Implantação de Unidades de Esporte e Lazer Finalidade: Implantar, construir, modernizar, adequar e manter a estrutura para esporte educacional, recreativo e lazer. Produto: Infraestrutura das Unidades esportivas adequadas. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 80

AÇÃO: 2.032- Incentivo ao Esporte Finalidade: Adquirir materiais esportivos, realizar eventos desportivos, implantar e manter os projetos de apoio ao esporte amador e de competição, desenvolver atividades físicas de esporte em espaço público e manter os projetos da secretaria de Esporte e Lazer. Produto: Projetos Implementados META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 90

– SECRETARIA DE TURISMO

PROGRAMA: 020 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO Objetivo: Desenvolver o Turismo de forma sustentável, como atividade econômica que gera emprego, renda e oportunidades de negócios para a Cidade de Itatiaia, por meio de estruturas atrativas e inovadoras.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.033- Participação da Sociedade nas Propostas para o Turismo Finalidade: Promover o desenvolvimento do setor turístico do município com a participação da sociedade por meio de reuniões, fóruns, programas, parcerias com setor privado e associações, incentivos e outras formas de participação popular, com o intuito de fomentar e potencializar as ações de comunicação,

65 50 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

conscientização e envolvimento da comunidade na pauta de turismo do município Produto: Desenvolvimento do Turismo realizado META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 80

AÇÃO: 2.034- Infraestrutura Turística Finalidade: Desenvolver e revitalizar a infraestrutura turística com a finalidade de potencializar o atendimento ao turista e a população do município, através de obras de expansão, inovação, divulgação e atração, valorizando ainda mais todas os recursos e patrimônios turísticos do município. Produto: Infraestrutura Operacionalizada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 70

AÇÃO: 2.035- Promoção e Divulgação Turística Finalidade: Promover o município de forma amplificada como destino turístico sustentável para todo o estado por meio de canais digitais, materiais, campanhas de marketing e comunicação, de forma clara, objetiva Produto: Promoção Turística Operacionalizada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.036- Realização de Eventos Turísticos Finalidade: Desenvolver, apoiar e realizar eventos para estimular o turismo e a valorização da cultura e patrimônio do município. Produto: Eventos Realizados META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.086- Inovação e Projetos de Potencialização do Turismo Finalidade: Desenvolver parcerias e projetos de inovação para tornar o município uma referência em turismo. Produto: Eventos Realizados META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

– SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PROGRAMA: 021 – MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA Objetivo: Desenvolver Políticas públicas visando à proteção ambiental e controle de uso dos recursos naturais de forma racional e sustentável por meio da Educação Ambiental, gestão e gerenciamento dos serviços de saneamento e limpeza , conscientização da população para a importância da preservação dos ecossistemas, da biodiversidade, das matas nativas e dos sistemas de

66 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 51

Microbacias hidrográficas, rios, lagos e lagoas, visando à melhora da qualidade de vida e a divulgação dos atrativos naturais para as atividades turísticas. Público Alvo: População

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.037- Conservação do Meio Ambiente Finalidade: Manter as atividades voltadas para a preservação do meio ambiente, além de instituir o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) municipal e ainda, programas e projetos voltados para a conservação ambiental, por meio de parcerias, contratação de empresas e aquisição de materiais e equipamentos. Produto: Conservação Ambiental Mantida META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 70

AÇÃO: 2.038- Gerenciamento e Monitoramento do Sistema Municipal de Saneamento Básico. Finalidade: Monitorar os sistemas de tratamento, captação e distribuição de água potável, a rede de esgotamento sanitário existente, a rede de drenagem pluvial, a limpeza dos rios e mananciais, o laboratório de análises de água e os serviços de análise de água por meio de contratação de empresas, ou da atuação das secretarias envolvidas, aquisição de materiais de consumo e permanentes. Produto: Sistema de Saneamento Básico Operacionalizado META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

PROGRAMA: 016 – PRO SANEAR Objetivo: Assegurar à comunidade os serviços de saneamento básico ampliado, melhorando a coleta de esgotamento sanitário, a qualidade no abastecimento de água, a drenagem urbana, além de manter o município limpo, melhorando as condições de higiene, saúde e qualidade de vida.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.023 – Sistema de Saneamento Básico Finalidade: Manter os sistemas de tratamento, captação e distribuição de água potável, a rede de esgotamento sanitário existente, a rede de drenagem pluvial, a limpeza dos rios e mananciais, o laboratório de análises de água e os serviços de análise de água por meio de contratação de empresas, ou da atuação das secretarias envolvidas, aquisição de materiais de consumo e permanentes. Produto: Sistema de Saneamento Básico Mantido META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 60

67 52 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

PROGRAMA: 015 – CIDADE LIMPA Objetivo: Conservar a cidade limpa por meio da coleta de resíduos sólidos e lixo verde, além da manutenção urbana com vistas à preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.022 – Limpeza Pública e Conservação Urbana Finalidade: Manter a cidade limpa por meio de contratação de empresas de coleta de resíduos sólidos, manutenção urbana e implantação de lixeiras e caçambas coletoras. Produto: Limpeza Pública Executada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 90

– SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER

PROGRAMA 022 – PROTEÇÃO ESPECIAL A MULHER Objetivo: Implementar as políticas públicas voltadas para o combate à violência doméstica, promoção da saúde, educação, geração de renda, exercício da cidadania e igualdade de gênero, garantir o direito a informação, proteção social, jurídica e psicológica. Unidade Gestora: Secretaria de Políticas Públicas para Mulher

– AÇÕES RELACIONDAS

AÇÃO: 2.039- Assistência Especial a Mulher Finalidade: Manter o centro de referência da mulher, realizar e participar de fóruns, congressos, seminários, capacitações e eventos. Priorizar atendimentos a mulher em situação de risco com acompanhamento psicossocial e jurídico. Implementar projeto de qualificação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade social para sua inserção no mercado de trabalho. Promover a participação em eventos e feiras locais para a exposição e comercialização dos produtos confeccionados pelas mulheres assistidas. Realizar campanhas educativas de prevenção a violência contra a mulher e de divulgação da Lei Maria da Penha. Implantar e manter o projeto de proteção e acompanhamento a gestante em situação de violência. Produto: Assistência a Mulher realizada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.040- Patrulha Feminina Finalidade: Implementar e manter o projeto “patrulha feminina” Produto: Patrulha feminina realizada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

68 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 53

– SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E GEREÇÃO DE RENDA

PROGRAMA 023 – APOIO AO TRABAHADOR Objetivo: Promover ações juntos a empregador e empregadores, bem como à comunidade que busca postos de trabalho, qualificando-os e capacitando-os a melhor interagir, aumentando a inclusão social.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.041- Apoio ao Trabalhador e Geração de Renda Finalidade: Apoiar o trabalhador com a finalidade de criar oportunidade para a colocação no mercado de trabalho por meio do núcleo de emprego e qualificação – NEQ, além de oferecer cursos de capacitação e qualificação. Produto: Trabalhador atendido META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.042- Inclusão Digital Finalidade: Garantir aos cidadãos o acesso à redes digitais de informação. Produto: Redes Digitais Operacionalizadas META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 1.013- Implantação e Manutenção de Centro de Capacitação. Finalidade: Implantar e manter centro de capacitação para a população. Produto: Centro de Capacitação Implantado META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 50

69 54 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

– SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

PROGRAMA 024 – GESTÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Objetivo: Desenvolver e executar programas e ações no campo da política municipal de habitação, visando à construção de unidades habitacionais, obras de infraestrutura e intervenções preventivas, a fim de garantir a população um padrão de habitabilidade.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.043- Regularização Fundiária de Interesse Social Finalidade: Prover essa ação de um cadastro socioeconômico das famílias, promover estudo técnico socioeconômico e/ou físico-ambiental, elaborar diagnósticos, beneficiar famílias com regularização fundiária de interesse social, entregar títulos de regularização, contratar empresas para elaboração de regularização fundiária, identificar áreas e imóveis irregulares, promover regularização fundiária de assentamentos precários e assistência técnica jurídica e social. Produto: Regularização fundiária de interesse social implantada. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 unid 02

AÇÃO: 2.044- Moradia em Situações Emergenciais Finalidade: Garantir a população em vulnerabilidade social a concessão de alugueis sociais, distribuições de telhas, reformas de residências e provisões de moradia para aquisição. Produto: Famílias beneficiadas META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 unid 20

AÇÃO: 2.045- Produção de Unidades Habitacionais Finalidade: Construir ou criar parcerias para a construção de conjuntos habitacionais e promover a titulação dos conjuntos habitacionais construídos pela CEHAB. Produto: Unidade habitacional construída e titulação realizada. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 unid 01

PROGRAMA 025 – ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. Objetivo: . Implementar um modelo de planejamento estratégico que vise contribuir no manejo racional os recursos naturais e definir classes de aptidões

70 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 55

de uso socioeconômico, integradas com a preservação e recuperação das áreas de interesse agro ambiental.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.046- Implantação, Modernização e Reestruturação da Emater-RIO Finalidade:. Implantar, modernizar e reequipar as estruturas da EMATER-RIO Produto: Unidade administrativa da EMATER-RIO dotada de equipamento, mobiliário e insumo. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 unid 01

AÇÃO: 2.047- Modernização Tecnológica da PESAGRO-RIO Finalidade:. Criar parceria para incentivar pesquisa e desenvolvimento tecnológico no segmento agropecuário. Produto:.Comunicação entre os centros de pesquisa implantada. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 unid 01

AÇÃO: 2.048- Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Setor Agropecuário. Finalidade: Fazer a inserção da agroindústria no mercado formal, criar políticas municipais de agroecologia e produção orgânica, capacitar os produtores, elaborar projetos de cadeias produtivas, criar hortas nas escolas com parceria com a Secretaria de Educação, fazer distribuição de mudas, capacitar técnicos e financiar projetos agropecuários. Produto:.Desenvolvimento das cadeias produtivas tradicionais e emergentes apoiado. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 unid 01

AÇÃO: 2.049- Aquisição e Doação de Produtos da Agricultura Familiar Finalidade:. Promover o acesso à alimentação para famílias sem segurança alimentar e nutricional e incentivar a produção de alimentos da agricultura familiar, através da aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua posterior doação. Produto:.Doações realizadas META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 unid 05

AÇÃO: 2.050- Promoção do Abastecimento Finalidade:. Apoiar a feira da agricultura familiar de produtos produzidos pelas comunidades, buscar parcerias para padronização de barracas, apoiar o transporte de alimentos dos produtores e firmar parceria com a Secretaria de Educação e com os Produtores para abastecimento da Merenda com produtos

71 56 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

Orgânicos. Produto:.Feira Implantada e Estruturada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 unid 02

AÇÃO: 2.051- Manejo Genético e Sanitário de Animais Finalidade: Evitar, eliminar ou reduzir ao máximo a incidência de doenças no rebanho, para que obtenha um maior aproveitamento do material genético e consequente aumento da produção e produtividade. Produto:.Campanhas de vacinação realizadas. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 unid 02

– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROGRAMA 026 – GESTÃO TRIBUTÁRIA Objetivo: Prestar assistência direta ao Poder Executivo no desempenho de suas atribuições, programar, elaborar e executar a política tributária do Município, bem como as relações com contribuintes. Manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais e Federais e entidades de direito público e privado, com melhoria do desempenho econômico e fiscal, executar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município.

– AÇÕES RELACIONADAS AÇÃO: 2.052- Inteligência Fiscal com Base com Base na Tecnologia da Informação Finalidade: Modernizar o Centro de Inteligência Fiscal que possibilitará o monitoramento junto a órgão estaduais e federais e dados referentes a operações financeiras realizadas na cidade. Produto: Centro de Inteligência Operacionalizado META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 70

AÇÃO: 1.009- Modernização da Administração Tributária Finalidade: Modernizar os setores que compõem a Secretaria de Administração Tributária, através da aquisição de equipamentos e realização de obras. Produto: Setores Modernizados META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 70

PROGRAMA 0.08 – REVITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Objetivo: Promover gestão pública com competência.

72 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 57

– AÇÃO RELACIONADA

AÇÃO: 9.009- Reserva de Contingência Finalidade: Permitir a utilização de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas. Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

III – Entidade: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA: 027 – ASSISTÊNCIA E CIDADANIA Objetivo: Garantir a proteção social a quem dela precisar e pela promoção da cidadania, por meio da implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS)

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 0.026- Manutenção da Frota Finalidade: Manter o funcionamento dos veículos da frota da Assistência Social META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 1.012- Construção e/ou Reforma dos Equipamentos da Assistência Finalidade: Garantir espaços adequados para o atendimento do público alvo. Produto: Equipamentos da Assistência Social Mantidos e Construídos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 70

AÇÃO: 2.053- Ações de combate e enfrentamento ao Covid-19 – EPI Finalidade: Reforçar e fortalecer as ações da política de Assistência Social em meio à situação de emergência gerada pela pandemia. Produto: Ações realizadas META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 70

PROGRAMA 028 – GESTÃO DO SUAS Objetivo: Implementar políticas públicas capazes de garantir melhoria na qualidade de vida de todos os munícipes.

73 58 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.054- Capacitação e Qualificação dos Profissionais da Assistência Social. Finalidade: Capacitação de funcionário sem cursos, seminários e congressos. Produto: Funcionários Capacitados META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.055- Gestão dos Serviços. Finalidade: Estruturar, capacitar, monitorar e avaliar as políticas de assistência social, direitos humanos e habitação, por meio da organização e qualificação do Sistema Único de Assistência Social, e da implantação do Plano Municipal de Assistência Social. Produto: Gestão de serviços estruturadas META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.084- Fortalecimento do Controle Social Finalidade: Fortalecer o Controle Social na execução da Política de Assistência Social Produto: Operacionalização do Controle Social pelo CMAS META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.015 – Tarifa Social Finalidade: Subsidiar despesas decorrentes de tarifa social no Município para o sistema regular de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, de acordo com a Lei Municipal 542 de 27/09/2010. Produto: Tarifa Social Subsidiada META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

PROGRAMA 029 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Objetivo: Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e /ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). Implantar a gratificação de produtividade aos técnicos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Aprimorar as ações e serviços relativos à Proteção Social Básica no Município de Itatiaia, tendo como base a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais do SUAS. 74 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 59

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.056- Proteção Social Básica. Finalidade: Proporcionar a população políticas públicas capazes de garantir melhoria na qualidade de vida para todos. Produto: Qualidade de vida garantida META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

PROGRAMA 030 – CADASTRO ÚNICO/BOLSA FAMILIA Objetivo: O cadastro único tem por objetivo direcionar os incentivos e os programas sociais da melhor forma possível, objetivando melhorar a condição de vida da população que se encontra dentro do perfil. O programa bolsa família tem por objetivo garantir às essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.057- Cadastro Único/Bolsa Família Finalidade:. Garantir a transferência de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no CadÚnico, além de desenvolver ações que minimize a situação de vulnerabilidade. Produto: Famílias Cadastradas e Atendidas. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

PROGRAMA 032 – BENEFÍCIO EVENTUAL Objetivo: Garantir aos cidadãos e às suas famílias que não tem condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família. A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência Social.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.059- Benefício Eventual Finalidade:. Atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social com benefícios eventual. Executar o plano de ação do IGD. Inserir a gestante/beneficiária nas atividades dos CRAS. Garantir o atendimento emergencial com materiais específicos para situações diversas. Produto: Beneficio Eventual Distribuído META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

76 60 ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

PROGRAMA 033 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Objetivo: Atender famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos. Fortalecer a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade como espaço de proteção, apoio, orientação e acompanhamento de indivíduos e famílias em situação de ameaça ou violação de direitos. Oferecer atendimento e acompanhamento a famílias e indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários já foram rompidos. Implantar a gratificação de produtividade aos técnicos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.060- Proteção Social Especial Finalidade:. Promover a preservação dos vínculos familiares, comunitários e sociais, para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as submetem a situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social. Produto: Vínculos Fortalecidos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

PROGRAMA 034 – ATENÇÃO A PESSOA IDOSA Objetivo: Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo, além de propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.061- Atendimento à Pessoa Idosa Finalidade:. Promover e viabilizar atividades que garantam o envelhecimento ativo e saudável, valorizando a auto estima e inclusão social dos idosos. Atendimento a idosos em situação de vulnerabilidade, que necessitem de abrigamento. Produto: Idosos Atendidos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

PROGRAMA 035 – ASSISTENCIA A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS Objetivo: Garantir às Pessoas com deficiência o acesso às políticas de direitos e proporcionar ações na área da habilitação e reabilitação aos que se encontra em situação de vulnerabilidade ou com seus direitos básicos violados e/ou ameaçados, visando a promoção de sua integração a vida comunitária.

77 Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 128 – ITATIAIA, 16 DE AGOSTO DE 2022 61

-AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.062- Atendimento a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais Finalidade:.Promoção, defesa dos direitos e proteção da pessoa com necessidades especiais. Produto: Portadores de Necessidades Especiais Atendidos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

PROGRAMA 036 – DIREITOS HUMANOS Objetivo: Contribuir para a formação e o fortalecimento de uma cultura de respeito aos direitos humanos e da cidadania e ainda ampliar o acesso à justiça e fruição dos direitos da população.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.063- Defesa e Garantia de Direitos Humanos Finalidade: Proporcionar aos munícipes os seus direitos como cidadão Produto: Direito do cidadão atendido. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

PROGRAMA 037 – BPC na ESCOLA Objetivo: Garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência de 0 a 18 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Isso é feito por meio de ações intersetoriais com a participação da União, estados, municípios e do Distrito Federal.

-AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.064- BPC NA ESCOLA Finalidade:.Garantir a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência na escola, de crianças e adolescentes com deficiência do BPC, e o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelas equipes de referencia dos serviços socioassistenciais e também, no que couber, das outras políticas que integram o Programa. Produto: META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

IV – Entidade: 004 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROGRAMA 038 – ASSISTENCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE

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Objetivo: Garantir o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes a partir de interesses, de demandas e potencialidade dessa faixa etária, além de contribuir para o fortalecimento da convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.

– AÇÕES RELACIONADAS

AÇÃO: 2.065- Serviço de Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente Finalidade: Garantir a segurança e os direitos da criança e adolescente por meio de ações assistenciais. Adequar à estrutura física existente de acordo com as “orientações Técnicas: Serviços de acolhimento para crianças e adolescentes “considerando a inclusão de pessoas com deficiência. Garantir equipe técnica conforme NOB-RH/SUAS. Manter o Projeto Político Pedagógico atualizado. Fomentar o dialogar com o Poder Judiciário. Produto: Crianças e Adolescentes Atendidos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.065- Qualificação e Capacitação de Adolescentes Finalidade: Contribuir na formação cidadã de crianças e adolescentes, através de ações em diversas áreas, que venham garantir ambientes saudáveis de crescimento e desenvolvimento. Produto: Adolescente inserido no mercado de trabalho META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.067- Manutenção do Conselho Tutelar Finalidade: Zelar pelos direitos da Criança e do Adolescente. Fomentar junto aos órgãos competentes (Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho de Direitos e outros órgãos afins) as definições de responsabilidades de cada ente na garantia de proteção aos direitos da criança e do adolescente na esfera municipal. Realizar mobilização social específica a cada público do CREAS. Produto: Conselho Tutelar Mantido META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

V – Entidade: 005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

– SECRETARIA DE SAÚDE

PROGRAMA 039 – SAÚDE HUMANIZADA Objetivo: Promover qualidade de vida da população implementando ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, priorizando a criança, mulher e o idoso, garantindo acesso e oferta aos serviços de saúde humanizados, buscando a diminuição das desigualdades. Ampliar e qualificar

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a Atenção Primária à Saúde, Especializada e Hospitalar municipal de acordo com as Redes de Atenção à Saúde.

– AÇÃO RELACIONADA

AÇÃO: 1.010- Construção e Ampliação de Próprios da Saúde Finalidade: Construção do Centro de Diagnóstico por Imagem e laboratorial. Construção do Centro de Fisioterapia e Reabilitação em Itatiaia e Penedo. Reforma e ampliação do Hospital Municipal. Construção de unidades de saúde (Jardim Manchete, Nova Conquista, África, Jambeiro, Vila Esperança, Vila Flórida e Vila Odete). Construção da Central Geral de Abastecimento e Dispensa de medicamentos (CGA). Construção do Centro Administrativo da Saúde (Secretaria). Construir Polos da Academia da Saúde de Penedo (Formigueiro e África), Vila Flórida e Maromba Construção de imóvel próprio adequado para o CAPS. Construção de Sede Própria para Residência Terapêutica com capacidade para 10 (dez) pacientes. Construir/reformar a Policlínica Municipal. Construção de unidade própria para abrigar o Pronto Atendimento do Penedo. Construção de uma sede própria para o CEO – Centro de Especialidades Odontológicas. Produto: Adequar estrutura física das unidades de saúde META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 10%

AÇÃO: 2.068- Manutenção das Unidades e Serviços de Saúde Finalidade: Manter os imóveis locados, bem como as unidades móveis adquiridas, manter a Rede de saúde equipada. Produto: Adequar estrutura física das unidades de saúde META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 100%

PROGRAMA 040 – GESTÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE Objetivo: Expandir e consolidar no município a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada, com ênfase na Estratégia Saúde da Família, ordenadora da rede de atenção, acolhedora e resolutiva, com foco na humanização do cuidado e corresponsabilização.

– AÇÕES RELACIONADA

AÇÃO: 2.069- Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde Finalidade: Ampliar a Estratégia Saúde da Família, buscando atingir 100% de cobertura populacional. Implantar prontuário eletrônico em 100% das unidades da Atenção Primária à Saúde. Elaborar e implantar os Protocolos Municipais da Atenção Primária à Saúde. Manter e ampliar convênio com o Programa Médicos pelo Brasil. NASF mantido. Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola – PSE. Implantar e manter Consultório na Rua. Manter e aperfeiçoar o atendimento domiciliar, através do Programa Melhor em Casa. Garantir frota de veículos para atender as

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necessidades da Atenção Primária à Saúde. Produto: Manter ações da Atenção Básica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 100%

AÇÃO: 2.070- Agente Comunitário de Saúde (ACS) das Equipes de Estratégias de Saúde da Família Finalidade: Manter o quantitativo necessário de ACS nas equipes de ESF, realizando capacitações contínuas. Produto: Manter e ampliar o quantitativo de ACS adequando as necessidades de cobertura das áreas adscritas. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 100%

AÇÃO: 2.071- Nutrição e Alimentação Finalidade: Celebrar parcerias e Manter o Programa SISVAN. Implantar a Política Nacional de Alimentação e Nutrição promovendo a prática de alimentação apropriada com foco no ponto de vista biológico e sociocultural em 100% das unidades da APS. Garantir o acompanhamento das condicionalidades dos beneficiários do Programa Bolsa Família. Produto: Manter o Programa SISVAN META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 100%

AÇÃO: 2.072- Atenção à Saúde Bucal Finalidade: Manter Saúde Bucal. Realizar campanhas educativas. Ampliar e formatar o Programa de prevenção da Doença Cárie Dental, através de atividades coletivas nas UBS, escolas e associações. Implantar Programa de Orientações de Gestantes e Puérperas quanto à saúde bucal materno-infantil e amamentação. Realizar levantamento epidemiológico da saúde bucal (5 anos, 12 anos, 15 a 19 anos, 35 a 44 anos e 65 a 74 anos, conforme diretrizes do Ministério da Saúde). Manter o Programa de Prevenção do Câncer de Boca. Capacitar as equipes de Saúde bucal com regularidade. Implementar e manter as ações odontológicas especializadas no CEO Tipo II. Implantar um CEO Tipo I. Ampliar as especialidades odontológicas. Manter e equipar o (CEO). Manter e equipar Laboratório de Prótese Dentária, ampliando os serviços oferecidos. Implantar e garantir exames de imagem orais para auxiliar no diagnóstico de lesões bucais, visando a melhoria da qualidade do tratamento da saúde oral do paciente Produto: Manter ações de Saúde Bucal e odontologia especializada. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 100%

PROGRAMA 041 – GESTÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR.

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Objetivo: Garantir o acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção especializada. Fortalecer a Rede de Atenção às Urgências. Ampliar o acesso à atenção psicossocial em geral, de forma articulada com os demais pontos de atenção em saúde e outros pontos intersetoriais. Habilitar e manter a Residência Terapêutica. Manutenção do Programa Melhor em Casa.

– AÇÕES RELACIONADAS AÇÃO: 2.073- Atenção em Saúde de Média e Alta Complexidade Finalidade: Manter rede de atenção especializada ambulatorial, emergencial e hospitalar. Manter clínica de fisioterapia de Penedo. Construir e equipar laboratório de análises clínicas. Construir e implantar centro de diagnóstico por imagem. Manter centro de saúde de Penedo. Manter o serviço de pronto atendimento 24 horas de Penedo (SPA 24h). Manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Construir sede própria para o CEO. Aumentar o quantitativo de médicos no HMI. Produto: Manter atenção em saúde de média e alta complexidade META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 30% AÇÃO: 2.074- Rede Saúde Mental Finalidade: Manter e equipar a Rede. Recompor e ampliar a equipe Centro de Atenção Psicossocial I Rubens Alves Viana. Viabilizar a ampliação dos recursos humanos do Programa de Saúde Mental, visando a extensão da cobertura, especialmente das áreas distantes do centro (Maromba, Penedo, Vila Flórida). Criar no lotaciograma os cargos de Oficineiro, Terapeuta Ocupacional, Educador Físico, Cozinheiro e outros que se fizerem necessários. Garantir a qualificação dos trabalhadores de Saúde Mental e também as ESF/UBS, Hospital e Rede Ampliada. Instituir parcerias com universidades visando a efetivação de Programas de Estágios, Pesquisa e Extensão em Saúde Mental nas diversas áreas. Contratar e manter Supervisão Clínica Institucional. Garantir frota de veículo para atender as demandas. Habilitar e expandir a Residência Terapêutica. Promover Fóruns Anuais de Saúde Mental. Ampliar de 02 para 04 leitos de Saúde Mental no HMI. Implantar e efetivar o Protocolo de Urgência e Emergência Psiquiátrica no HMI. Criar no lotaciograma o sobreaviso de médico psiquiatra no HMI Garantir a implantação da descentralização no atendimento psicológico nas ESF/UBS, para que toda a população tenha fácil acesso ao serviço oferecido no município. Implantar Serviço de Referência em Saúde Mental Infanto-Juvenil. Produto: Manter Rede Saúde Mental META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 50%

AÇÃO: 2.075- Programa Melhor em Casa Finalidade: Manter e equipar o Programa Melhor em Casa, garantindo e ampliando a composição técnica da equipe multidisciplinar. Garantir frota de veículo para o programa. Produto: Manter Programa Melhor em Casa META FÍSICA

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Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 100%

PROGRAMA 042 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA E INSUMOS DO SUS/ITATIAIA Objetivo: Garantir o fornecimento de medicamentos da farmácia básica e medicamentos excepcionais através de contratos anuais de fornecimento.

– AÇÃO RELACIONADA

AÇÃO: 2.076- Assistência Farmacêutica Finalidade: Realizar capacitação da assistência farmacêutica. . Adequar à área física do dispensário municipal com equipamentos, mobiliários e rede de frio necessário para o armazenamento. Estabelecer orçamento anual para a farmácia de mandato judicial. Garantir a previsão e provisão de medicamentos e insumos para os usuários, com ênfase para os hipertensos, diabéticos e pacientes de saúde mental. Estabelecer um sistema de controle de dispensação de medicamentos único e integrado. Adequar as unidades da rede de saúde com os espaços para a guarda de medicamentos. Continuar a regularização dos estoques de acordo com os medicamentos padronizados da REMUME. Desenvolver programa de assistência farmacêutica e farmacovigilância. Produto: Manter e adequar rede de assistência farmacêutica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 50%

PROGRAMA 043 – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EM SAÚDE Objetivo: Fortalecer a Vigilância em Saúde. Garantir às ações de Vigilância em Saúde, contemplando as Vigilâncias Epidemiológica, Ambiental, Sanitária e Saúde do Trabalhador. Manter em funcionamento o Castra Móvel no município. Garantir frota de veículo para as necessidades dos serviços.

-AÇÃO RELACIONADA

AÇÃO: 2.077- Vigilâncias Epidemiológica e Ambiental Finalidade: Estruturar a Vigilância Epidemiológica, visando à realização das ações de Vigilância DCNT (Diretrizes e Recomendações para o Cuidado Integral de Doenças Crônicas Não-Transmissíveis). Investigar 100% dos óbitos em mulheres em idade fértil. Investigar 100% dos óbitos maternos. Equipar e manter Vigilância Ambiental. Manter ações de controle dos fatores de risco não biológicos e biológicos. Alimentar 100% dos dados de cadastro no sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da água para consumo humano- SISAGUA. Identificar riscos à saúde relacionados à qualidade do Ar preenchendo um relatório anual do IIMR – Instrumento de Identificação de Municípios de Risco. Manter ações educativas. Cadastrar áreas com populações expostas ou potencialmente expostas a solo contaminado por contaminantes químicos Promover ações de controle da população de cães e gatos de rua, por meio da esterilização cirúrgica e, com isso, diminuir a

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proliferação de doenças zoonóticas. Conscientizar a população sobre a posse, responsável, destes animais. Manter o Serviço de Imunização. Manter ações dos programas especiais de saúde. Produto: Manter a vigilância epidemiológica e ambiental. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 100%

AÇÃO: 2.078 – Vigilância Sanitária Finalidade: Equipar e manter serviços de Vigilância Sanitária, e o Programa Saúde do Trabalhador. Garantir frota de veículos. Atualizar o Código de Saúde Municipal. Manter 100 % do cadastro de estabelecimentos atualizado. Produto: Manter a vigilância sanitária META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 100%

PROGRAMA 044 – RESPOSTA EMERGENCIAL AO CORONA VIRUS Objetivo: Orientar a rede municipal de saúde para atuação na identificação, notificação e manejo oportuno dos casos suspeitos de infecção humana pelo novo Coronavírus, causador da COVID-19, de modo a mitigar o risco de transmissão sustentada no território municipal.

– AÇÃO RELACIONADA

AÇÃO: 2.079- Implementação do Plano de Resposta de Emergência ao Novo Coronavírus Finalidade: Fortalecer ações de investigação epidemiológica. Fortalecer monitoramento laboratorial (virológico e sorológico). Oferecer atendimento humanizado. Disponibilizar leitos de retaguarda através de pactuações ou suplementação de serviços, incluindo leitos de isolamento para pacientes graves. Disponibilizar materiais e insumos para pacientes internados em isolamento e em terapia intensiva. Garantir medicamento específico para os casos de Síndrome Gripal (SG) e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), que compreendem a definição clínica para uso do fosfato de Oseltamivir. Promover comunicação de risco sobre ações de educação em saúde referente a promoção, prevenção e controle da COVID-19. Disponibilizar recursos humanos para atuação frente à assistência ambulatorial e hospitalar. Produto: Implementar e coordenar ações para enfrentamento da COVID-19 META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 Unidade % 100%

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CAPÍTULO II ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

IPREVI – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itatiaia

PROGRAMA 045 – GESTÃO PREVIDENCIARIA MUNICIPAL Objetivo: Promover a excelência na gestão de bens e recursos previdenciários, bem como na prestação de serviços aos segurados, visando a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários.

– AÇÕES RELACIONADAS AÇÃO: 2.080- Gestão Operacional – Taxa Administrativa Finalidade: Promover a aquisição de materiais e equipamentos, bem como as contratações de empresas para prestação de serviços e consultorias, manutenções em geral, pagamento de jetons aos conselheiros. Promover a valorização dos servidores, modernizar a estrutura física, atualizar a legislação municipal, fortalecer a cultura organizacional, agilizar e modernizar procedimentos, fortalecer os controles internos, implementar práticas de gestão, assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros, promover a sustentabilidade da gestão de ativos e passivos. Contratar serviços e adquirir materiais e equipamentos para a operacionalização do SIAFIC. Realizar o pagamento de obrigações tributárias e contributivas, o pagamento de anuidades dos registros de Conselhos de Classe dos servidores e diretores que desempenham funções correlatas. Produto: Gestão Operacional META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.024- Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos Finalidade: Gerir e manter os recursos humanos, pagar vencimentos, gratificações, direitos trabalhistas, auxílios, restituições. Repassar as contribuições previdenciárias dos servidores estatutários e contribuições previdenciárias dos servidores contratados, comissionados ao INSS. Promover ações voltadas para valorização dos servidores. Implantar o plano de cargos e salários. Firmar parcerias e convênios, visando proporcionar desconto para os servidores ativos, aposentados e pensionistas. Produto: Remuneração, encargos e Jetons pagos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 1.011- Construção Sede Administrativa Finalidade: Contratar empresa para construção da sede administrativa. Contratar empresa para projetar interiores objetivando a aquisição de mobiliários, materiais e equipamentos, para melhor desenvolvimento dos trabalhos e atendimento aos servidores e beneficiários. META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 50

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AÇÃO: 2.081- Adiantamento, Viagens e Capacitações Finalidade: Custear despesas com capacitações, treinamentos, cursos técnicos, especializações, pós graduação, MBA, mestrado e doutorado. Conceder adiantamentos, diárias, ajuda de custo. Promover a cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e transporte de funcionários que se deslocarem de sua sede em objeto de serviço e capacitação. Custear capacitações e contratações para atendimento aos requisitos do Pró-Gestão. Produto: Adiantamento, viagens e capacitações pagas META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 0.025- Sentenças Judiciais Finalidade: Atender os pagamentos de sentenças judiciais. Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.082 Pensões e Aposentadoria Finalidade: Pagar benefícios atuais e futuros. Fazer a gestão e pagamento das Pensões, Aposentadorias e compensações previdenciárias. Atualizar base cadastral. Promover a gestão dos ativos e passivos. Operacionalizar o sistema de COMPREV. Produto: Pensão e benefícios Pagos META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

AÇÃO: 2.083- Benefícios Estatutários e Assistenciais Finalidade: Assegurar o pagamento dos benefícios estatutários: salário maternidade e auxílio-doença e assistenciais: auxílio reclusão e salário família, assim como outros instituídos por lei. Produto: Não se aplica META FÍSICA Unidade de Medida Meta – 2023 % 100

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