pagamento de tributos municipais por pix e cartão de debito

10 com asANO demais pessoas. IV – EDIÇÃO Nº 110 – ITATIAIA, 18 DE JULHO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

Art. 2° Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos VER. THIAGO RODRIGUES MOREIRA direitos e garantias das pessoas com deficiência; Presidente da Câmara

Parágrafo único: Será assegurada a gratuidade no estaciona- mento, direito a fila preferencial, inclusão no projeto de trata- ATO ADMINISTRATIVO Nº 162 mento e prevenção aos fibromiálgicos do município de Itatiaia, DE 01 DE JULHO DE 2022 entre outros. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITA- Art. 3° Criação da comissão de equipe multidisciplinar para TIAIA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO pacientes com fibromialgia. CONFERIDAS POR LEI: RESOLVE: Parágrafo único: A comissão será composta por: EXONERAR BRENDA NORONHA DA COSTA – Che- fe do Setor de Licitações a contar de 01 de Julho de 2022. Este Reumatologista; Ato entra em vigor em 01.07.2022, revogando as disposições Psicólogas; em contrário. Fisioterapeuta Acupuntura; REGISTRE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE. Fisioterapeuta Auriculoterapia; Gabinete do Presidente, 01 de Julho de 2022. Fisioterapeuta Pilates; VEREADOR THIAGO RODRIGUES MOREIRA Nutricionista. Presidente da Câmara

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itatiaia, 18 de julho de 2022 ATO ADMINISTRATIVO Nº 165 VER. THIAGO RODRIGUES MOREIRA DE 01 DE JULHO DE 2022 Presidente da Câmara O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITA- TIAIA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO LEI 1342 DE 18 DE JULHO DE 2022 CONFERIDAS POR LEI: RESOLVE: Ementa: : "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o EXONERAR GABRIELA HONORATO TOLEDO – pagamento dos tributos municipais na forma de PIX ou cartão Diretor de Suporte Técnico – CC5, a contar de 01 de Julho de de débito." 2022. Este Ato entra em vigor em 01.07.2022, revogando as disposições em contrário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, EM CON- REGISTRE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE. Gabi- FORMIDADE COM O DO ART. 26 DA LEI ORGÂNI- nete do Presidente, 01 de julho de 2022. CA MUNICIPAL COMBINADO COM O INCISO IX DO VEREADOR THIAGO RODRIGUES MOREIRA ART. 38 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, Presidente da Câmara PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – Poderá o Poder Executivo, caso haja disponibilida- ATO ADMINISTRATIVO Nº 166 de técnica e financeira, permitir ao contribuinte municipal o DE 01 DE JULHO DE 2022 acesso a meios e formas de pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não-tributária no Municí- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITA- pio, tais como PIX e operações de cartões de débito. TIAIA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: Parágrafo único. O poder executivo poderá disponibilizar no RESOLVE: site institucional a impressão do boleto de pagamento dos tri- EXONERAR Eron Saldanha da Rosa – Assessor Parlamen- butos com código "QR Code", possibilitando aos contribuintes tar – CC4, a contar de 01 de Julho de 2022. Este Ato entra em que realizem o pagamento por meio de aplicativo bancário. vigor em 01.07.2022, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE. Art. 2° – O Governo Municipal poderá celebrar convênio Gabinete do Presidente, 01 de julho de 2022. com instituições bancárias, visando à implantação do paga- VEREADOR THIAGO RODRIGUES MOREIRA mento instantâneo PIX e do pagamento com cartão de débito. Presidente da Câmara

Art. 3° – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suple- ATO ADMINISTRATIVO Nº 167 mentadas, se necessário. DE 01 DE JULHO DE 2022

Art. 4° – Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITA- TIAIA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. CONFERIDAS POR LEI: Itatiaia, 18 de julho de 2022 RESOLVE: