Lei Ordinária n° 1341/2022

[AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE] Fibromialgia como deficiência física.

Data de Publicação 18/07/2022

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2022

[AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE] Fibromialgia como deficiência física.

[AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE] Fibromialgia como deficiência física.

Documento 📄 Baixar PDF