Mulher Presente

Boletim Oficial do Município de Itatiaia ANO IV – EDIÇÃO Nº 110 – ITATIAIA, 18 DE JULHO DE 2022 5 e término em 17/05/2023. Itatiaia, 18 de julho de 2022. CÂMARA MUNICIPAL SR. MÁRCIO DA ROCHA SOUZA Secretário Municipal de Saúde DE ITATIAIA LEI 1334 DE 18 DE JULHO DE 2022 AVISO DE LICITAÇÃO Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de pla- PREGÃO ELETRÔNICO N.º 30/2022 ca informativa de obra pública municipal paralisada contendo, REGISTRO DE PREÇOS de forma resumida, a exposição dos motivos de interrupção”.

A Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Ita- A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, EM CON- tiaia torna pública, aos interessados, a data de realização do FORMIDADE COM O DO ART. 26 DA LEI ORGÂNI- Pregão Eletrônico n.º 30/2022, do tipo MENOR PREÇO, CA MUNICIPAL COMBINADO COM O INCISO IX DO com critério de julgamento POR ITEM, que objetiva, REGIS- ART. 38 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, TRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRE- PROMULGA A SEGUINTE LEI: SA ESPECIALIZADA EM EXAMES DIAGNÓSTICOS DE IMAGEM (DENSITOMETRIA ÓSSEA DE COLUNA Art. 1º – É obrigatória a afixação de placa informativa em E FÊMUR, E MAMOGRAFIA BILATERAL), CONFOR- obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumi- ME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS da, exposição dos motivos de sua interrupção. E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se obra pú- SAÚDE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, ocor- blica municipal paralisada a construção, reforma, fabricação, re- rerá dia 03/08/2022 as 14:00hrs. O Edital do Pregão Eletrô- cuperação ou ampliação de bens imóveis, realizada por execução nico poderá ser retirado através da página eletrônica do Banco direta ou indireta da Administração Pública Municipal, cujas do Brasil S/A, www.licitacoes-e.com.br, e no site da Prefeitura, atividades foram interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. através do link https://itatiaia.rj.gov.br/listar-licitacoes. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para os Art. 2º – Além da exposição de motivos, a placa informativa e-mails licitaca.itatiaia@yahoo.com.br ou licitacoes.itatiaia@ de que trata esta Lei deverá conter o telefone do órgão público gmail.com e/ou obtidas através do telefone: (24) 3352-1267. municipal responsável pela obra e a data de início da paralisação. Itatiaia/RJ, 18 de julho de 2022. CARLOS JOSÉ DA SILVA § 1º – A placa deverá ser colocada em local e tamanho visí- Diretor Geral de Licitações veis aos cidadãos, nos moldes e dimensões das placas convencio- nalmente utilizadas para divulgar as obras públicas municipais.

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2022 § 2º – A instalação da placa informativa é de incumbência REGISTRO DE PREÇOS do órgão público municipal responsável pela obra.

A Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia Art. 3º – Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o torna pública, aos interessados, a data de realização do Pregão Art. 1º desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá Eletrônico n.º 32/2022, do tipo MENOR PREÇO, com cri- remeter à Câmara Municipal de Itatiaia-RJ e ao Tribunal de tério de julgamento POR ITEM, que objetiva, REGISTRO Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES- (trinta) dias, um relatório detalhado justificando os motivos da PECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E FORNECIMEN- paralisação das obras. TO DE DIVERSOS TIPOS DE CARIMBOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MU- Parágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela NICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PELO PERÍODO DE obra disponibilizar no “Portal da Transparência do Município 12 (DOZE) MESES, ocorrerá dia 03/08/2022 as 10:00hrs. O de Itatiaia-RJ, o relatório de que trata o caput deste artigo, para Edital do Pregão Eletrônico poderá ser retirado através da pági- que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção na eletrônica do Banco do Brasil S/A, www.licitacoes-e.com.br, da obra de forma mais detalhada. e no site da Prefeitura, através do link https://itatiaia.rj.gov.br/ listar-licitacoes. Demais informações e questionamentos pode- Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. rão ser enviados para os e-mails licitaca.itatiaia@yahoo.com.br Itatiaia, 18 de julho de 2022 ou licitacoes.itatiaia@gmail.com e/ou obtidas através do telefo- VER. THIAGO RODRIGUES MOREIRA ne: (24) 3352-1267. Presidente da Câmara Itatiaia/RJ, 18 de julho de 2022. CARLOS JOSÉ DA SILVA Diretor Geral de Licitações LEI 1335 DE 18 DE JULHO DE 2022

Ementa: Institui, no âmbito do município de Itatiaia-RJ, o programa “Mulher presente”, destinado ao apoio às mulheres 6 ANO IV – EDIÇÃO Nº 110 – ITATIAIA, 18 DE JULHO DE 2022 Boletim Oficial do Município de Itatiaia

em situação de violência doméstica e familiar. IV – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — TJ- -RJ; A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, EM CON- FORMIDADE COM O DO ART. 26 DA LEI ORGÂNI- V – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; CA MUNICIPAL COMBINADO COM O INCISO IX DO ART. 38 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, VI – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB RJ. PROMULGA A SEGUINTE LEI: Parágrafo único: O convênio de que trata o caput tem como Art. 1° – Fica instituído no âmbito do Município de Itatiaia- finalidade fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima -RJ, o programa “Mulher Presente”, destinado ao apoio às mu- de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação lheres em situação de violência doméstica e familiar. e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços das Secretarias Municipais de Políticas Públicas Para Parágrafo único: O programa “Mulher Presente” tem como Mulheres e de Trabalho, Emprego e Geração de Renda. foco desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência Art. 5º – Poderá o Poder Executivo, por intermédio das Se- doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação cretarias Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres e da profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Ren- mercado de trabalho. da, firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização com as empresas apoiadoras do programa “Mulher Presente”. Art. 2º – São diretrizes do Programa Mulher Presente: Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará por meio de I – Oferta de condições de autonomia financeira, por meio decreto as formas de execução desta Lei para viabilizar a imple- de programas de qualificação profissional, de geração de em- mentação do programa “Mulher Presente”. prego e renda e de intermediação de mão de obra; Art.7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. II – capacitação e sensibilização permanentes dos servidores Itatiaia, 18 de julho de 2022 públicos para oferta de atendimento qualificado e humaniza- VER. THIAGO RODRIGUES MOREIRA do às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, Presidente da Câmara observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização; LEI 1336 DE 18 DE JULHO DE 2022 III – acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação pro- Ementa: Dispõe sobre a transparência das Licenças ambien- fissional. tais emitidas pela Administração Pública Municipal e dá outras providências. Art. 3º – O programa “Mulher Presente” consistirá em: A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA, EM CON- I – Mobilizar empresas para disponibilização de vagas para FORMIDADE COM O DO ART. 26 DA LEI ORGÂNI- contratação e de oportunidades de trabalho para as mulheres CA MUNICIPAL COMBINADO COM O INCISO IX DO em situação de violência doméstica e familiar; ART. 38 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PROMULGA A SEGUINTE LEI: II – Orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades; Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a di- vulgar as informações sobre as Licenças Ambientais, decorren- III – incluir mulheres em situação de violência doméstica e tes de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, Relatório de Im- familiar em atividades ocupacionais remuneradas e em serviços pacto Ambiental – RIMA, Estudo de Impacto de Vizinhança de capacitação profissional disponibilizados pelos órgãos muni- – EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, emitidas cipais ou por entidades conveniadas. pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), con- tendo, no mínimo: Fls 02 Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar con- I – o texto integral das licenças ambientais, em suas diferen- vênios para execução do programa “Mulher Presente” com os tes etapas; seguintes órgãos: II – as respectivas renovações, quando houver; III – o prazo de validade das licenças ambientais; I – Guarda Municipal; IV – o número do processo administrativo.

II – Polícia Militar; Art. 2° – As Licenças Ambientais de que tratam o caput do Art. 1º e seus incisos deverão ser disponibilizadas no Portal da III – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — Transparência constante do sítio eletrônico oficial da Prefeitura MP-RJ; Municipal de Itatiaia-RJ.