Lei Ordinária n° 1334/2022

[AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE] Dispõe sobre a afixação de placas informativas em obras públicas paralisadas.

Data de Publicação 18/07/2022

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2022

[AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE] Dispõe sobre a afixação de placas informativas em obras públicas paralisadas.

[AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE] Dispõe sobre a afixação de placas informativas em obras públicas paralisadas.

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