Piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE

DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA ITATIAIA ANO IV – EDIÇÃO Nº 110 – ITATIAIA, RJ, 18 DE JULHO DE 2022

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MEMBROS DO PODER LEI EXECUTIVO DE ITATIAIA LEI N.º 1.333 DE 13 DE JULHO DE 2022 IRINEU NOGUEIRA COELHO PREFEITO MUNICIPAL EMENTA: “Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos ERNANE HÉLIO DIAS CHEFE DE GABINETE agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às epi- VINÍCIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS demias para o ano de 2022, de acordo com o que determinada CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO a Lei Federal 13.708/2018.” VANDERLEI DE MORAES AFONSO PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO CONSIDERANDO a previsão de reajuste na Lei CHRISTIANE VILLAR GUIMARÃES 13.708/2018, referente ao piso salarial dos Agentes Comu- SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO nitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para o SONIA BARBOSA DE SOUSA exercício de 2022. SECRETÁRIA DE ESPORTE E LAZER

JOSÉ LUIZ XAVIER SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CONSIDERANDO a portaria GM/MS nº 1.971 de 30 de SOLANGE MIRANDA junho de 2022 e a necessidade de regulamentação deste piso SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO salarial, através de Lei Municipal. RODRIGO CESAR TORRES DE FREITAS SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no uso de ALTAMIR CAMPOS BARRETO FILHO suas atribuições e competências conferidas pela Lei Orgânica SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MIGUEL AUGUSTO MONTE do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaia SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: SECRETÁRIO DE SAÚDE Art. 1º – Passa a vigorar o §3º do artigo 1º da Lei Municipal MARISE DE CARVALHO 1.054/2022 com a seguinte redação: SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DENILSON SAMPAIO DA SILVA SECRETÁRIO DE TURISMO “§3º – Com base na Lei nº 13.078, de 14 de Agosto de FRANCISCO SILVA DE ASSIS 2018, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos SECRETÁRIO DE FINANÇAS Agentes de Combate às Endemias do Município de Itatiaia fica RAISSA ZALUSKI MOURÃO MEDEIROS fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e quarto reais), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.” ALEXANDRE DE REZENDE TEIXEIRA SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA Art. 2º – Fica revogado o §4º do artigo 1º da Lei Municipal LEONARDO DA SILVA COIMBRA SECRETÁRIO DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA 1.054/2022. IZAEL BERNARDES FILHO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, LUCIANA CAVALLARI mantidas as demais disposições. SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES IRINEU NOGUEIRA COELHO CRISTIANE PARACAT Prefeito Municipal ASSESSORA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL THIAGO DO NASCIMENTO GOES SUPERINTENDENTE DE CULTURA TARCISIO ARAGÃO SUPERINTENDENTE DE EVENTOS DECRETO RODRIGO DIEGO DA SILVA OUVIDOR MUNICIPAL DECRETO Nº 3.971 DE 18 DE JULHO DE 2022 HELEN CARDOSO DE OLIVEIRA ADMINISTRADORA REGIONAL DE PENEDO EMENTA: Abre na PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS MAGNO MACIEL ADMINISTRADOR REGIONAL DE MAROMBA E MARINGÁ ITATIAIA, crédito adicional suplementar por anulação na im- EDSON DE SOUSA portância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA – IPREVI