Manobra de Heimlich

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE

DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA ITATIAIA ANO IV – EDIÇÃO EXTRA Nº 106 – ITATIAIA, RJ, 12 DE JULHO DE 2022

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MEMBROS DO PODER LEI EXECUTIVO DE ITATIAIA LEI Nº 1.330 DE 11 DE JULHO DE 2022 IRINEU NOGUEIRA COELHO PREFEITO MUNICIPAL EMENTA: Dispõe que restaurantes, lanchonetes, praças de ERNANE HÉLIO DIAS CHEFE DE GABINETE alimentação e estabelecimentos similares mantenham afixados VINÍCIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO de Heimlich. VANDERLEI DE MORAES AFONSO PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA; no uso CHRISTIANE VILLAR GUIMARÃES das suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprova e SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO eu sanciono a seguinte Lei: SONIA BARBOSA DE SOUSA SECRETÁRIA DE ESPORTE E LAZER Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de afixação, em JOSÉ LUIZ XAVIER SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e estabeleci- SOLANGE MIRANDA mentos similares, de material publicitário de interesse do con- SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO sumidor que demonstre a aplicação da manobra de Heimlich RODRIGO CESAR TORRES DE FREITAS (compressão abdominal), empregada para desobstruir rapida- SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE mente as vias respiratórias. ALTAMIR CAMPOS BARRETO FILHO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MIGUEL AUGUSTO MONTE Art. 2° Para garantir a visibilidade da informação pelo con- SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO sumidor, o material deverá ser afixado em local visível e em MARCIO DA ROCHA SOUZA número compatível com as dimensões do estabelecimento. SECRETÁRIO DE SAÚDE

MARISE DE CARVALHO Art. 3° A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS infrator às sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder DENILSON SAMPAIO DA SILVA SECRETÁRIO DE TURISMO Executivo. FRANCISCO SILVA DE ASSIS SECRETÁRIO DE FINANÇAS Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAISSA ZALUSKI MOURÃO MEDEIROS IRINEU NOGUEIRA COELHO SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Prefeito Municipal ALEXANDRE DE REZENDE TEIXEIRA SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA

LEONARDO DA SILVA COIMBRA SECRETÁRIO DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA LEI Nº 1.331 DE 11 DE JULHO DE 2022 IZAEL BERNARDES FILHO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EMENTA: Autoriza a concessão de adiantamentos, e dá LUCIANA CAVALLARI outras providências SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES CRISTIANE PARACAT O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA; no uso ASSESSORA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL THIAGO DO NASCIMENTO GOES das suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprova e SUPERINTENDENTE DE CULTURA eu sanciono a seguinte Lei: TARCISIO ARAGÃO SUPERINTENDENTE DE EVENTOS CAPÍTULO I RODRIGO DIEGO DA SILVA DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES OUVIDOR MUNICIPAL HELEN CARDOSO DE OLIVEIRA ADMINISTRADORA REGIONAL DE PENEDO Art. 1º – Ficam definidos nesta lei normas para a concessão CARLOS MAGNO MACIEL de adiantamento, para agentes públicos da Câmara Municipal ADMINISTRADOR REGIONAL DE MAROMBA E MARINGÁ de Itatiaia. EDSON DE SOUSA DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA – IPREVI Parágrafo único – As concessões estabelecidas no caput des-