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Lei Ordinária n° 1169/2021

Institui o Código de Defesa e bem Estar dos animais

Data de Publicação 27/09/2021
Tipo Lei Ordinária
Situação Aprovada
Ano 2021

Ementa

Institui o Código de Defesa e bem Estar dos animais

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Institui o Código de Defesa e bem Estar dos animais

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