Lei Ordinária n° 1130/2020

obriga as empresas de telefonia fixa e móvel, banda larga, tv a cabo e outros serviços a retirar postes e fiações excedentes e sem uso

Data de Publicação 28/12/2020

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2020

obriga as empresas de telefonia fixa e móvel, banda larga, tv a cabo e outros serviços a retirar postes e fiações excedentes e sem uso

obriga as empresas de telefonia fixa e móvel, banda larga, tv a cabo e outros serviços a retirar postes e fiações excedentes e sem uso

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