Lei Ordinária n° 1126/2020

Regulamenta art 72 IV da LOM – fixa em 10% cargos em comissão para servidores efetivos

Data de Publicação 16/12/2020

Tipo Lei Ordinária

Situação Aprovada

Ano 2020

Regulamenta art 72 IV da LOM - fixa em 10% cargos em comissão para servidores efetivos

Regulamenta art 72 IV da LOM - fixa em 10% cargos em comissão para servidores efetivos

Regulamenta art 72 IV da LOM – fixa em 10% cargos em comissão para servidores efetivos

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