A seção de Resoluções reúne atos administrativos aprovados pela Câmara para disciplinar seu funcionamento interno. Essas normas tratam de procedimentos legislativos, organização administrativa, condutas internas e outras diretrizes essenciais para a condução das atividades parlamentares. O objetivo é garantir clareza, transparência e fácil acesso às regras que orientam o trabalho institucional.