A seção do Regimento Interno disponibiliza o conjunto de regras que definem a organização, o funcionamento e os procedimentos legislativos da Câmara. Aqui, o cidadão encontra orientações sobre atribuições dos vereadores, estrutura administrativa, tramitação de matérias e normas gerais que orientam as atividades parlamentares, promovendo transparência e compreensão do processo legislativo.