Leis
Normas Aprovadas para Atender ao Interesse Público
A seção de Leis reúne todo o conjunto de normas aprovadas pela Câmara, organizadas para facilitar a consulta e o acompanhamento da população. Aqui, é possível encontrar leis municipais vigentes, revogações, alterações e documentos relacionados, permitindo que o cidadão compreenda as regras que orientam a administração pública e a vida no município.
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leis encontradas (Página 1 de 54)
Lei Ordinária nº 1627/2025
Denomina todas as ruas do bairro Jardim Manchete e dá outras providências
Aprovada