Legislação Municipal
Conjunto de Normas que Orientam a Administração e a Vida no Município
A seção de Legislação Municipal reúne todas as normas que regem o funcionamento do município, incluindo leis, decretos, resoluções e demais atos normativos. Aqui, o cidadão pode consultar de forma organizada e transparente as regras que estruturam a gestão pública, garantem direitos, orientam políticas e regulam serviços essenciais. O objetivo é facilitar o acesso à informação e fortalecer o controle social.
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leis encontradas (Página 1 de 54)
| Número | Tipo | Ementa | Autor | Data Aprovação | Data Publicação | Situação | Ações | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1637/2026 | Lei Ordinária |
reajuste servidores CMI 6%
concede reajuste de 6% a todos os servidores da CMI bem como altera anexo I da Lei 770/16 |
Bruno Guimarães Diniz | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1635/2026 | Lei Ordinária |
Lei 1635/2026
Dispõe sobre a criação do Boletim Oficial do Poder Legislativo do Município de Itatiaia |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1634/2026 | Lei Ordinária |
Lei 1634/2026
Dispõe sobre a autorização de viagens, concessão de diárias e ressarcimento de despesas no âmbito da Câmara Municipal de Itatiaia… |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1633/2026 | Lei Ordinária |
Lei 1633/2026
Modifica-se Nomenclatura de Função Gratificada bem como reajusta valores das Funções Gratificadas constantes no Anexo V da Lei 770/2016 |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1632/2026 | Lei Ordinária |
Lei 1632/2026
Dispõe sobre a regulamentação da realização de música ao vivo, instrumental ou mecânica em estabelecimentos comerciais, similares e áreas abertas… |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1631/2026 | Lei Ordinária |
Lei 1631/2026
Dispõe sobre a concessão de transporte público municipal gratuito aos sábados e domingos para integrantes de grupos de escoteiros no… |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1630/2026 | Lei Ordinária |
Lei 1630/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e… |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1629/2026 | LOA |
Lei 1629/2026
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itatiaia para o Exercício Financeiro de 2026 |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1628/2025 | PPA |
Lei 1628/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Itatiaia para o período 2026/2029 |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1627/2025 | Lei Ordinária |
Lei 1627/2025
Denomina todas as ruas do bairro Jardim Manchete e dá outras providências |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1626/2025 | Lei Ordinária |
Lei 1626/2025
Concede Crédito Adicional Especial a Titulo de abono natalino aos servidores da Prefeitura Municipal de Itatiaia e dá outras providências. |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1623/2025 | Lei Ordinária |
Lei 1623/2025
Institui, no âmbito do município de Itatiaia, a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS FATORES DE RISCO CARDIOVASCULARES” e dá outras… |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1622/2025 | Lei Ordinária |
Lei 1622/2025
Institui o programa “VER E OUVIR MELHOR – ITATIAIA SAUDÁVEL”, de consultório itinerante para exames oftalmológicos e auditivos nas escolas… |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1621/2025 | Lei Ordinária |
Lei 1621/2025
Institui e inclui no calendário de eventos o dia do Wheeling, “Grau”, e demais manobras de moto |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1620/2025 | Lei Ordinária |
Lei 1620/2025
Institui no Calendário Oficial o \\\\\\\"Dia Municipal dos Carros Modificados\\\\\\\" |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1616/2025 | Lei Ordinária |
Lei 1616/2025
Declara Utilidade pública a Cooperativa de Trabalho Recicla Cooperativa de Trabalho Recicla Ltda, sediada no território do Município de Itatiaia… |
- | - | - | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1615/2025 | Lei Ordinária |
Lei 1615/2025
Denomina a atual Rua Projetada, localizada no Bairro Centro, como Rua Lourival Fontes Santos, no Município de Itatiaia/RJ |
- | - | 12/11/2025 | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1614/2025 | Lei Ordinária |
Lei 1614/2025
Institui a \"Campanha Municipal de Conscientização sobre a Maternidade Atípica\" no âmbito do Município de Itatiaia e dá outras providências. |
- | 06/11/2025 | 06/11/2025 | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1613/2025 | Lei Ordinária |
Lei 1613/2025
Dispõe sobre a proibição de atear fogo em locais inapropriados no Município de Itatiaia, estabelece penalidades e dá outras providências. |
- | 04/11/2025 | 04/11/2025 | Aprovada | Ver Detalhes | |
| 1612/2025 | Lei Ordinária |
Lei 1612/2025
Altera a redação do inciso XI do artigo 2º da Lei Municipal nº 521, de 21 de outubro de 2009,… |
- | 04/11/2025 | 04/11/2025 | Aprovada | Ver Detalhes |