Legislação correspondente
Resoluções nº 453, 454, Ato administrativo nº 32 e Lei nº 13709 de 14 de agosto de 2018
Resolução nº453
Regulamenta a LGPD no legislativo municipal
Resolução nº454
Regulamenta o Governo Digital no legislativo municipal
Ato adminstrativo nº 32
Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO).